O que o presidente assinou
Semana de 26 de junho de 2023 a 2 de julho de 2023: 17 atos
Leis sancionadas 1
Lei nº 14.610 de 28/06/2023
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza.
- Homenagens e datas comemorativas
Leis complementares 1
Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.178 de 30/06/2023
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Meio ambiente
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Decretos 14
Decreto nº 11.589 de 29/06/2023
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.
- Administração pública
Decreto nº 11.588 de 29/06/2023
Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Administração pública
Decreto nº 11.587 de 29/06/2023
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.586 de 28/06/2023
Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
Decreto nº 11.585 de 28/06/2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
Decreto nº 11.584 de 28/06/2023
Institui o Programa Mais Alimentos.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
Decreto nº 11.583 de 28/06/2023
Altera o Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
- Agropecuária e questão fundiária
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.582 de 28/06/2023
Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
Decreto nº 11.581 de 27/06/2023
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Administração pública
Decreto nº 11.580 de 27/06/2023
Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
- Administração pública
Decreto nº 11.579 de 27/06/2023
Altera o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
- Administração pública
Decreto nº 11.578 de 27/06/2023
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2018.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.577 de 27/06/2023
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 11.576 de 27/06/2023
Convoca a etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde.
- Saúde
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.