O que o presidente assinou
Semana de 12 de junho de 2023 a 18 de junho de 2023: 16 atos
Leis sancionadas 3
Lei nº 14.598 de 14/06/2023
Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.597 de 14/06/2023
Institui a Lei Geral do Esporte.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 14.596 de 14/06/2023
Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.
- Tributos e orçamento público
Decretos 11
Decreto nº 11.566 de 16/06/2023
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.565 de 14/06/2023
Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, o Decreto nº 9.958, de 8 de agosto de 2019, o Decreto nº 9.962, de 8 de agosto de 2019, e o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, para dispor sobre Conselhos e Comitês no âmbito do Ministério da Fazenda.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.564 de 13/06/2023
Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
- Administração pública
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.563 de 13/06/2023
Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.
- Administração pública
- Economia e negócios
Decreto nº 11.562 de 13/06/2023
Institui o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta.
- Administração pública
- Meio ambiente
- Trabalho, previdência e assistência social
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.561 de 13/06/2023
Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e na troika do G20.
- Administração pública
- Relações internacionais
Decreto nº 11.560 de 13/06/2023
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja cargos em comissão.
- Administração pública
Decreto nº 11.559 de 13/06/2023
Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 11.558 de 13/06/2023
Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
- Administração pública
Decreto nº 11.557 de 13/06/2023
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.556 de 12/06/2023
Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
- Educação
Vetos 2
Veto nº 15/2023Veto total
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 947, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com "royalties" no processo de multiplicação de sementes".
Veto nº 14/2023Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.