O que o presidente assinou
Semana de 5 de junho de 2023 a 11 de junho de 2023: 16 atos
Leis sancionadas 1
Lei nº 14.595 de 05/06/2023
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
- Meio ambiente
Medidas provisórias 3
Medida Provisória nº 1.177 de 05/06/2023
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Meio ambiente
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Decretos 11
Decreto nº 11.555 de 07/06/2023
Altera o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.554 de 06/06/2023
Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.
- Relações internacionais
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 11.553 de 06/06/2023
Autoriza a nomeação de candidatos excedentes aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Administração pública
Decreto nº 11.552 de 05/06/2023
Cria o Parque Nacional da Serra do Teixeira, localizado nos Municípios de Água Branca, Cacimba de Areia, Catingueira, Imaculada, Juru, Mãe d'Água, Matureia, Olho d'Água, Santa Terezinha, Santana dos Garrotes, São José do Bonfim e Teixeira, Estado da Paraíba.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 11.551 de 05/06/2023
Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 11.550 de 05/06/2023
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 11.549 de 05/06/2023
Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
- Administração pública
- Meio ambiente
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 11.548 de 05/06/2023
Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
- Administração pública
- Meio ambiente
Decreto nº 11.547 de 05/06/2023
Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
- Administração pública
- Meio ambiente
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.546 de 05/06/2023
Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
- Administração pública
Decreto nº 11.545 de 05/06/2023
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
- Administração pública
- Tributos e orçamento público
Vetos 1
Veto nº 13/2023Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.