O que o presidente assinou
Semana de 1 de maio de 2023 a 7 de maio de 2023: 17 atos
Leis sancionadas 8
Lei nº 14.571 de 05/05/2023
Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.570 de 05/05/2023
Confere ao Município de Sant'Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.569 de 05/05/2023
Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.568 de 04/05/2023
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
- Cultura, esporte e lazer
- Educação
Lei nº 14.567 de 04/05/2023
Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.
- Cultura, esporte e lazer
Lei nº 14.566 de 04/05/2023
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 14.565 de 04/05/2023
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.564 de 04/05/2023
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.173 de 01/05/2023
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Trabalho, previdência e assistência social
Medida Provisória nº 1.172 de 01/05/2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decretos 7
Decreto nº 11.519 de 05/05/2023
Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
- Direitos humanos e cidadania
- Relações internacionais
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 11.518 de 04/05/2023
Altera o Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
- Administração pública
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
Decreto nº 11.517 de 04/05/2023
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.516 de 03/05/2023
Qualifica como organização social a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos.
- Administração pública
Decreto nº 11.515 de 02/05/2023
Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
- Direitos humanos e cidadania
- Relações internacionais
Decreto nº 11.514 de 01/05/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.513 de 01/05/2023
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
- Administração pública
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.