O que o presidente assinou
Semana de 24 de abril de 2023 a 30 de abril de 2023: 27 atos
Leis sancionadas 9
Lei nº 14.563 de 28/04/2023
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
- Tributos e orçamento público
Lei nº 14.562 de 26/04/2023
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
- Segurança pública e defesa
Lei nº 14.561 de 26/04/2023
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 14.560 de 26/04/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
- Educação
Lei nº 14.559 de 25/04/2023
Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.558 de 25/04/2023
Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 14.557 de 25/04/2023
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
- Homenagens e datas comemorativas
- Saúde
Lei nº 14.556 de 25/04/2023
Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
- Homenagens e datas comemorativas
- Saúde
Lei nº 14.555 de 25/04/2023
Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.
- Cultura, esporte e lazer
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decretos 15
Decreto nº 11.512 de 28/04/2023
Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.511 de 28/04/2023
Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.510 de 28/04/2023
Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.509 de 28/04/2023
Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
- Administração pública
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.508 de 28/04/2023
Altera o Decreto de 4 de outubro de 1993, que homologa a demarcação administrativa da área indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.507 de 28/04/2023
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Avá-Canoeiro, localizada nos Municípios de Minaçu e Colinas do Sul, Estado de Goiás.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.506 de 28/04/2023
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Tremembé da Barra do Mundaú, localizada no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.505 de 28/04/2023
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.504 de 28/04/2023
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Arara do Rio Amônia, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.503 de 28/04/2023
Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
- Trabalho, previdência e assistência social
Decreto nº 11.502 de 25/04/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.
- Administração pública
Decreto nº 11.501 de 25/04/2023
Altera o Decreto nº 11.382, de 19 de janeiro de 2023, para dispor sobre o prazo de redefinição da distribuição das Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e das Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP.
- Administração pública
Decreto nº 11.500 de 25/04/2023
Converte em Consulado-Geral o Vice-Consulado do Brasil em Orlando, nos Estados Unidos da América, e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
- Administração pública
- Relações internacionais
Decreto nº 11.499 de 25/04/2023
Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre a alteração da composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio e redefinir a data para comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis.
- Administração pública
- Meio ambiente
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 11.498 de 25/04/2023
Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
- Meio ambiente
- Transporte, energia e comunicações
Vetos 1
Veto nº 8/2023Veto parcial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.