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Presidência da República

O que o presidente assinou

Semana de 6 de fevereiro de 2023 a 12 de fevereiro de 2023: 5 atos

Medidas provisórias 1

  1. Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023

    Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

    Assinado em 10 de fevereiro de 2023. Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A

    • Administração pública

    Texto oficial

Decretos 4

  1. Decreto nº 11.412 de 10/02/2023

    Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

    Assinado em 10 de fevereiro de 2023. Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A

    • Administração pública

    Texto oficial

  2. Decreto nº 11.411 de 08/02/2023

    Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Assinado em 8 de fevereiro de 2023. Diário Oficial da União de 09/02/2023

    • Administração pública

    Texto oficial

  3. Decreto nº 11.410 de 08/02/2023

    Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

    Assinado em 8 de fevereiro de 2023. Diário Oficial da União de 09/02/2023

    • Administração pública
    • Economia e negócios

    Texto oficial

  4. Decreto nº 11.409 de 07/02/2023

    Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.

    Assinado em 7 de fevereiro de 2023. Diário Oficial da União de 08/02/2023

    • Administração pública

    Texto oficial

Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.