Plenário da Câmara, 29 de abril de 2026

PL 580/2023

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

403 votos registrados

154Sim
245Não
3Abstenção
1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

MISSÃO	Não
NOVO	Não
PDT	Não orientou
PL	Não
PSB	Não orientou

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...	Não orientou
Bl UniPpPsd...	Não
Fdr PSOL-REDE	Sim
Fdr PT-PCdoB-PV	Sim
Governo	Sim
Maioria	Sim
Minoria	Não
Oposição	Não

Voto de cada deputado

Sim: 154

Não: 245

AJ Albuquerque PP-CE
Acácio Favacho MDB-AP
Adail Filho MDB-AM
Adilson Barroso PL-SP
Adriana Ventura NOVO-SP
Adriano do Baldy PP-GO
Afonso Hamm PP-RS
Aguinaldo Ribeiro PP-PB
Alberto Fraga PL-DF
Alceu Moreira MDB-RS
Alexandre Guimarães MDB-TO
Alexandre Leite UNIÃO-SP
Aline Gurgel UNIÃO-AP
Amaro Neto PP-ES
André Fernandes PL-CE
André Ferreira PL-PE
Antonio Andrade PSDB-TO
Antônia Lúcia MDB-AC
Antônio Doido MDB-PA
Any Ortiz PP-RS
Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
Aécio Neves PSDB-MG
Bebeto PP-RJ
Benes Leocádio UNIÃO-RN
Beto Preto PSD-PR
Beto Richa PSDB-PR
Bibo Nunes PL-RS
Bruno Ganem PODE-SP
Cabo Gilberto Silva PL-PB
Capitão Alberto Neto PL-AM
Capitão Alden PL-BA
Capitão Augusto PL-SP
Carla Dickson PL-RN
Carlos Jordy PL-RJ
Carlos Sampaio PSD-SP
Cezinha de Madureira PL-SP
Charles Fernandes PSD-BA
Chris Tonietto PL-RJ
Clarissa Tércio PP-PE
Claudio Cajado PP-BA
Cleber Verde MDB-MA
Cobalchini MDB-SC
Coronel Assis PL-MT
Coronel Chrisóstomo PL-RO
Coronel Fernanda PL-MT
Coronel Meira PL-PE
Coronel Ulysses UNIÃO-AC
Cristiane Lopes PODE-RO
Célio Silveira MDB-GO
Da Vitoria PP-ES
Damião Feliciano UNIÃO-PB
Dani Cunha PL-RJ
Daniel Agrobom PSD-GO
Daniel Barbosa PP-AL
Daniel Trzeciak PSDB-RS
Daniela Reinehr PL-SC
Danilo Forte PP-CE
Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
Delegada Ione AVANTE-MG
Delegada Katarina PSD-SE
Delegado Caveira PL-PA
Delegado Fabio Costa PP-AL
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
Delegado Palumbo PODE-SP
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
Delegado da Cunha UNIÃO-SP
Delegado Éder Mauro PL-PA
Diego Andrade PSD-MG
Diego Garcia UNIÃO-PR
Dilceu Sperafico PP-PR
Domingos Sávio PL-MG
Dr Flávio PL-RJ
Dr. Daniel Soranz PSD-RJ
Dr. Fernando Máximo PL-RO
Dr. Frederico PRD-MG
Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
Dr. Jaziel PL-CE
Dr. Luiz Ovando PP-MS
Dr. Zacharias Calil MDB-GO
Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
Eduardo da Fonte PP-PE
Eli Borges REPUBLICANOS-TO
Elmar Nascimento UNIÃO-BA
Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
Emidinho Madeira PL-MG
Eros Biondini PL-MG
Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS-ES
Fabio Garcia UNIÃO-MT
Fabio Schiochet UNIÃO-SC
Fausto Jr. UNIÃO-AM
Fausto Pinato UNIÃO-SP
Felipe Becari PODE-SP
Felipe Francischini PODE-PR
Fernanda Pessoa PSD-CE
Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
Fernando Monteiro PSD-PE
Filipe Martins PL-TO
Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
Fred Costa PRD-MG
Fábio Teruel MDB-SP
Gabriel Mota UNIÃO-RR
Gabriel Nunes PSD-BA
General Girão PL-RN
General Pazuello PL-RJ
Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
Geraldo Mendes UNIÃO-PR
Geraldo Resende UNIÃO-MS
Gilson Marques NOVO-SC
Giovani Cherini PL-RS
Guilherme Uchoa PSD-PE
Gustavo Gayer PL-GO
Gutemberg Reis MDB-RJ
Helio Lopes PL-RJ
Henderson Pinto UNIÃO-PA
Hugo Leal PSD-RJ
Igor Timo UNIÃO-MG
Ismael PL-SC
Iza Arruda MDB-PE
Jeferson Rodrigues PSDB-GO
Jefferson Campos PL-SP
Joaquim Passarinho PL-PA
Jorge Araújo PP-BA
José Medeiros PL-MT
José Nelto UNIÃO-GO
José Rocha UNIÃO-BA
João Cury MDB-SP
João Maia PP-RN
Julia Zanatta PL-SC
Julio Arcoverde PP-PI
Juninho do Pneu PSDB-RJ
Junio Amaral PL-MG
Junior Lourenço MDB-MA
Júlio Cesar PSD-PI
Júnior Ferrari PSD-PA
Keniston Braga MDB-PA
Kim Kataguiri MISSÃO-SP
Lafayette de Andrada PL-MG
Leandre PSD-PR
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
Lincoln Portela PL-MG
Lucas Redecker PSD-RS
Luciano Amaral PSD-AL
Lucio Mosquini PL-RO
Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
Luiz Carlos Hauly PODE-PR
Luiz Carlos Motta PL-SP
Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
Luiz Gastão PSD-CE
Luiz Lima NOVO-RJ
Luiz Nishimori PSD-PR
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Lula da Fonte PP-PE
Magda Mofatto PL-GO
Marcel van Hattem NOVO-RS
Marcelo Moraes PL-RS
Marcelo Queiroz PSDB-RJ
Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
Marcos Pollon PL-MS
Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
Mario Frias PL-SP
Marx Beltrão UNIÃO-AL
Matheus Noronha PL-CE
Mauricio Marcon PL-RS
Mauricio Neves PP-SP
Mauricio do Vôlei PL-MG
Max Lemos PDT-RJ
Mendonça Filho PL-PE
Mersinho Lucena PSD-PB
Messias Donato UNIÃO-ES
Miguel Lombardi PL-SP
Missionário José Olimpio PL-SP
Moses Rodrigues UNIÃO-CE
Murillo Gouvea PSDB-RJ
Nikolas Ferreira PL-MG
Otoni de Paula PSD-RJ
Pastor Diniz UNIÃO-RR
Pastor Eurico PSDB-PE
Pastor Gil PL-MA
Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SP
Paulo Azi UNIÃO-BA
Paulo Magalhães PSD-BA
Paulo Marinho Jr PL-MA
Pedro Aihara PP-MG
Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
Pedro Paulo PSD-RJ
Pedro Westphalen PP-RS
Pezenti MDB-SC
Pr. Marco Feliciano PL-SP
Professor Alcides PSDB-GO
Rafael Prudente MDB-DF
Raimundo Santos PSD-PA
Renata Abreu PODE-SP
Renilce Nicodemos MDB-PA
Ribamar Silva PODE-SP
Ricardo Abrão PSDB-RJ
Ricardo Barros PP-PR
Ricardo Guidi PL-SC
Ricardo Salles NOVO-SP
Roberta Roma PL-BA
Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
Roberto Monteiro Pai PL-RJ
Rodolfo Nogueira PL-MS
Rodrigo Gambale PODE-SP
Rodrigo Valadares PL-SE
Rodrigo da Zaeli PL-MT
Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
Rosana Valle PL-SP
Rosangela Moro PL-SP
Samuel Viana UNIÃO-MG
Sanderson PL-RS
Sandro Alex PSD-PR
Sargento Fahur PL-PR
Sargento Gonçalves PL-RN
Sargento Portugal PODE-RJ
Sergio Souza MDB-PR
Sidney Leite PSD-AM
Silvia Cristina PP-RO
Silvio Antonio PL-MA
Silvye Alves UNIÃO-GO
Soraya Santos PL-RJ
Stefano Aguiar PSD-MG
Sérgio Brito PSD-BA
Sérgio Turra PP-RS
Thiago Flores UNIÃO-RO
Tiago Dimas PODE-TO
Tiririca PSD-SP
Tião Medeiros PP-PR
Toninho Wandscheer PP-PR
Vanderlan Alves SOLIDARIEDADE-CE
Vinicius Carvalho PL-SP
Vitor Lippi PSD-SP
Wellington Roberto PSD-PB
Yury Bruno MDB-CE
Zezinho Barbary PP-AC
Zucco PL-RS
Zé Adriano PP-AC
Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
Zé Silva UNIÃO-MG
Zé Trovão PL-SC
Átila Lins PSD-AM
Átila Lira PP-PI

Abstenção: 3

Presidente da sessão: 1

Laura Carneiro PSD-RJ