PLP 80/2026
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
354 votos registrados
327Sim
26Não
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| AVANTE | Não orientou |
|---|---|
| DC | Não orientou |
| MISSÃO | Não orientou |
| NOVO | Não |
| PDT | Não orientou |
| PL | Sim |
| PRD | Não orientou |
| PSB | Não orientou |
| SOLIDARIEDADE | Não orientou |
Blocos, federações e lideranças
| Bl UniPpPsd... | Sim |
|---|---|
| Fdr PSOL-REDE | Não |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Sim |
| Governo | Não orientou |
| Maioria | Não orientou |
| Minoria | Liberou a bancada |
| Oposição | Liberou a bancada |
Voto de cada deputado
Sim: 327
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adolfo Viana
- Adriano do Baldy
- Airton Faleiro
- Alberto Fraga
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alexandre Guimarães
- Alfredinho
- Aluisio Mendes
- Amanda Gentil
- Amom Mandel
- Ana Pimentel
- Andreia Siqueira
- André Abdon
- André Fernandes
- André Ferreira
- André Figueiredo
- André Janones
- Antonio Andrade
- Antonio Brito
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Antônio Doido
- Arthur Oliveira Maia
- Augusto Coutinho
- Aureo Ribeiro
- Bacelar
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carlos Gomes
- Carlos Sampaio
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Carol Dartora
- Celso Sabino
- Cezinha de Madureira
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Clodoaldo Magalhães
- Coronel Assis
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Célio Silveira
- Célio Studart
- Da Vitoria
- Daiana Santos
- Dal Barreto
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Barbosa
- Daniel Freitas
- Daniela Reinehr
- Daniela do Waguinho
- Danilo Forte
- David Soares
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Éder Mauro
- Denise Pessôa
- Diego Coronel
- Diego Garcia
- Dimas Fabiano
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Dr Flávio
- Dr. Daniel Soranz
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Duda Ramos
- Eduardo Bismarck
- Eduardo Velloso
- Eduardo da Fonte
- Emanuel Pinheiro Neto
- Emidinho Madeira
- Eriberto Medeiros
- Erika Kokay
- Eros Biondini
- Euclydes Pettersen
- Fabio Reis
- Fausto Jr.
- Fausto Pinato
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Filipe Martins
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- General Girão
- General Pazuello
- Geraldo Resende
- Gervásio Maia
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Glaustin da Fokus
- Glaycon Franco
- Gleisi Hoffmann
- Greyce Elias
- Guilherme Uchoa
- Gustavo Gayer
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Helder Salomão
- Helena Lima
- Helio Lopes
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Icaro de Valmir
- Igor Timo
- Inácio Arruda
- Ismael
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Itamar Paim
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jefferson Campos
- Jilmar Tatto
- Joaquim Passarinho
- Jorge Araújo
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- Josenildo
- Josimar Maranhãozinho
- Josivaldo JP
- José Carlos Araújo
- José Rocha
- Julia Zanatta
- Juliana Cardoso
- Julio Arcoverde
- Julio Cesar Ribeiro
- Juninho do Pneu
- Junio Amaral
- Juscelino Filho
- Júnior Ferrari
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Leandre
- Leonardo Monteiro
- Lincoln Portela
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Lucas Redecker
- Luciano Amaral
- Luciano Ducci
- Lucio Mosquini
- Luis Tibé
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Nishimori
- Lula da Fonte
- Magda Mofatto
- Marcelo Moraes
- Marcelo Nilo
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcio Alvino
- Marcon
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Braz
- Marcos Pollon
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Mario Frias
- Marx Beltrão
- Matheus Noronha
- Mauricio Marcon
- Mauricio Neves
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Maurício Carvalho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Merlong Solano
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Milton Vieira
- Missionário José Olimpio
- Moses Rodrigues
- Márcio Biolchi
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nelson Barbudo
- Nely Aquino
- Nikolas Ferreira
- Nilto Tatto
- Nivaldo Albuquerque
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Osmar Terra
- Otoni de Paula
- Padre João
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Sargento Isidório
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Folletto
- Paulo Freire Costa
- Paulo Guedes
- Paulo Lemos
- Paulo Magalhães
- Paulo Pimenta
- Paulo Soares
- Paulo Teixeira
- Pedro Aihara
- Pedro Paulo
- Pedro Westphalen
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Priscila Costa
- Professor Alcides
- Professora Marcivania
- Rafael Brito
- Rafael Fera
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Raniery Paulino
- Reimont
- Renilce Nicodemos
- Ribamar Silva
- Ricardo Ayres
- Ricardo Barros
- Ricardo Guidi
- Ricardo Maia
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Rollemberg
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo da Zaeli
- Rodrigo de Castro
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Rosana Valle
- Rosangela Gomes
- Roseana Sarney
- Rosângela Reis
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Samuel Viana
- Sargento Fahur
- Sargento Portugal
- Sidney Leite
- Silvia Cristina
- Silvio Costa Filho
- Silvye Alves
- Socorro Neri
- Stefano Aguiar
- Sérgio Brito
- Sóstenes Cavalcante
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Thiago Flores
- Thiago de Joaldo
- Tiago Dimas
- Tiririca
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Valdir Trindade
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Vinicius Gurgel
- Waldemar Oliveira
- Weliton Prado
- Wellington Roberto
- Welter
- Yandra Moura
- Zezinho Barbary
- Zucco
- Zé Adriano
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Silva
- Átila Lins
- Átila Lira
Não: 26
- Adriana Ventura
- Afonso Hamm
- Ana Paula Leão
- Cabo Gilberto Silva
- Carlos Jordy
- Chico Alencar
- Célia Xakriabá
- Dagoberto Nogueira
- Duda Salabert
- Erika Hilton
- Fabio Schiochet
- Fernanda Melchionna
- Gilson Marques
- Glauber Braga
- Kim Kataguiri
- Luiz Lima
- Luiza Erundina
- Marcel van Hattem
- Pastor Henrique Vieira
- Professora Luciene Cavalcante
- Sônia Guajajara
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Vander Loubet
- Vitor Lippi
- Zé Trovão