PLP 21/2026
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
425 votos registrados
421Sim
3Não
1Abstenção
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| MISSÃO | Não |
|---|---|
| NOVO | Sim |
| PDT | Não orientou |
| PL | Sim |
| PSB | Sim |
Blocos, federações e lideranças
| Bl AvanSolidPrd... | Não orientou |
|---|---|
| Bl UniPpPsd... | Sim |
| Fdr PSOL-REDE | Sim |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Sim |
| Governo | Não orientou |
| Maioria | Não orientou |
| Minoria | Sim |
| Oposição | Sim |
Voto de cada deputado
Sim: 421
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Adilson Barroso
- Adolfo Viana
- Adriana Ventura
- Adriano do Baldy
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- Airton Faleiro
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Leite
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Alfredo Gaspar
- Alice Portugal
- Aline Gurgel
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Andreia Siqueira
- André Abdon
- André Fernandes
- André Ferreira
- André Figueiredo
- André Janones
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônio Doido
- Any Ortiz
- Arlindo Chinaglia
- Augusto Coutinho
- Aureo Ribeiro
- Aécio Neves
- Bacelar
- Baleia Rossi
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Preto
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Camila Jara
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carla Dickson
- Carlos Chiodini
- Carlos Gomes
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Carlos Sampaio
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Caroline de Toni
- Castro Neto
- Celso Sabino
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Chico Alencar
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Cristiane Lopes
- Célia Xakriabá
- Célio Silveira
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dandara
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Barbosa
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Daniela do Waguinho
- David Soares
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Caveira
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Éder Mauro
- Denise Pessôa
- Diego Coronel
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dilvanda Faro
- Dimas Fabiano
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Doutor Luizinho
- Dr Flávio
- Dr. Daniel Soranz
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Jaziel
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Duarte Jr.
- Duda Ramos
- Duda Salabert
- Eduardo Bismarck
- Eduardo Velloso
- Eduardo da Fonte
- Elcione Barbalho
- Eli Borges
- Emidinho Madeira
- Enfermeira Rejane
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Eros Biondini
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Reis
- Fabio Schiochet
- Fausto Jr.
- Fausto Pinato
- Felipe Becari
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Fernanda Melchionna
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Fred Costa
- Fred Linhares
- Fábio Macedo
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- General Girão
- Geovania de Sá
- Geraldo Mendes
- Geraldo Resende
- Gervásio Maia
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Gilson Marques
- Gilvan da Federal
- Glaustin da Fokus
- Gleisi Hoffmann
- Greyce Elias
- Guilherme Derrite
- Gustavo Gayer
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Helder Salomão
- Helena Lima
- Helio Lopes
- Heloísa Helena
- Hercílio Coelho Diniz
- Hildo Rocha
- Icaro de Valmir
- Idilvan Alencar
- Igor Timo
- Ilacir Bicalho
- Ismael
- Itamar Paim
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Joaquim Passarinho
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- Josenildo
- Josivaldo JP
- José Medeiros
- José Rocha
- João Carlos
- João Cury
- João Maia
- Juarez Costa
- Julia Zanatta
- Juliana Cardoso
- Julio Arcoverde
- Julio Cesar Ribeiro
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Junio Amaral
- Junior Lourenço
- Juscelino Filho
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Laura Carneiro
- Leandre
- Leo Prates
- Leonardo Monteiro
- Leur Lomanto Júnior
- Lincoln Portela
- Lucas Ramos
- Luciano Amaral
- Luciano Bivar
- Luciano Ducci
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Luiza Erundina
- Luizianne Lins
- Lêda Borges
- Lídice da Mata
- Magda Mofatto
- Marangoni
- Marcel van Hattem
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcelo Nilo
- Marcio Alvino
- Marcon
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Pereira
- Marcos Pollon
- Marcos Soares
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Maria do Rosário
- Marina Silva
- Marussa Boldrin
- Marx Beltrão
- Matheus Noronha
- Mauricio Marcon
- Mauricio Neves
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Maurício Carvalho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Merlong Solano
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Miguel Ângelo
- Milton Vieira
- Missionário José Olimpio
- Moses Rodrigues
- Murilo Galdino
- Márcio Biolchi
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nelson Barbudo
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Nilto Tatto
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Osmar Terra
- Otoni de Paula
- Padre João
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Henrique Vieira
- Pastor Sargento Isidório
- Patrus Ananias
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Azi
- Paulo Folletto
- Paulo Freire Costa
- Paulo Guedes
- Paulo Lemos
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulo Marinho Jr
- Paulo Pimenta
- Paulo Teixeira
- Paulão
- Pedro Aihara
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pedro Uczai
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Prof. Reginaldo Veras
- Professora Luciene Cavalcante
- Professora Marcivania
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Santos
- Reginaldo Lopes
- Reimont
- Renata Abreu
- Renilce Nicodemos
- Renildo Calheiros
- Ribamar Silva
- Ribeiro Neto
- Ricardo Abrão
- Ricardo Ayres
- Ricardo Barros
- Ricardo Guidi
- Ricardo Salles
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Robério Monteiro
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Rollemberg
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo da Zaeli
- Rodrigo de Castro
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Rosana Valle
- Rosangela Gomes
- Rosângela Reis
- Rubens Otoni
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Samuel Viana
- Sanderson
- Sandro Alex
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Sargento Portugal
- Saullo Vianna
- Saulo Pedroso
- Sidney Leite
- Silvia Cristina
- Silvio Antonio
- Silvio Costa Filho
- Silvye Alves
- Simone Marquetto
- Socorro Neri
- Soraya Santos
- Sérgio Brito
- Sérgio Turra
- Sônia Guajajara
- Tadeu Veneri
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Thiago Flores
- Thiago de Joaldo
- Tiago Dimas
- Tiririca
- Toninho Wandscheer
- Túlio Gadêlha
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vanderlan Alves
- Vavá
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Vinicius Gurgel
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Weliton Prado
- Wellington Roberto
- Welter
- Wilson Santiago
- Yury Bruno
- Zeca Dirceu
- Zucco
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Silva
- Zé Trovão
- Átila Lira