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Plenário da Câmara, 11 de março de 2026

PL 6415/2025

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

369 votos registrados

  • 213Sim

  • 152Não

  • 3Abstenção

  • 1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

MISSÃONão orientou
NOVONão orientou
PDTNão orientou
PLSim
PSBNão orientou

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...Não orientou
Bl UniPpPsd...Não orientou
Fdr PSOL-REDENão
Fdr PT-PCdoB-PVNão
GovernoNão orientou
MaioriaNão orientou
MinoriaSim
OposiçãoSim

Voto de cada deputado

Sim: 213
Não: 152
Abstenção: 3
Presidente da sessão: 1