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Plenário da Câmara, 12 de novembro de 2025

PL 3630/2025

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.

410 votos registrados

  • 323Sim

  • 86Não

  • 1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVOSim
PDTSim
PLSim
PSBLiberou a bancada

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...Não orientou
Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDENão
Fdr PT-PCdoB-PVNão
GovernoLiberou a bancada
MaioriaNão orientou
MinoriaSim
OposiçãoSim

Voto de cada deputado

Sim: 323
Não: 86
Presidente da sessão: 1