PLP 230/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
425 votos registrados
333Sim
91Não
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| AVANTE | Não orientou |
|---|---|
| DC | Não orientou |
| MISSÃO | Não orientou |
| NOVO | Não |
| PDT | Não orientou |
| PL | Sim |
| PRD | Não orientou |
| PSB | Não orientou |
| SOLIDARIEDADE | Não orientou |
Blocos, federações e lideranças
| Bl UniPpPsd... | Sim |
|---|---|
| Fdr PSOL-REDE | Não |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Não |
| Governo | Não |
| Maioria | Não orientou |
| Minoria | Não orientou |
| Oposição | Não orientou |
Voto de cada deputado
Sim: 333
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Adilson Barroso
- Adolfo Viana
- Adriano do Baldy
- Aguinaldo Ribeiro
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Leite
- Alexandre Lindenmeyer
- Alice Portugal
- Aline Gurgel
- Aluisio Mendes
- Amanda Gentil
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Andreia Siqueira
- André Ferreira
- André Figueiredo
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Antônio Doido
- Any Ortiz
- Arnaldo Jardim
- Arthur Oliveira Maia
- Augusto Coutinho
- Aureo Ribeiro
- Aécio Neves
- Baleia Rossi
- Bebeto
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Preto
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carla Dickson
- Carlos Chiodini
- Carlos Gomes
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Sampaio
- Caroline de Toni
- Castro Neto
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Covatti Filho
- Célio Silveira
- Célio Studart
- Da Vitoria
- Daiana Santos
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Daniela do Waguinho
- Danrlei de Deus Hinterholz
- David Soares
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Caveira
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Detinha
- Diego Coronel
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dimas Fabiano
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Dr Flávio
- Dr. Daniel Soranz
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Dra. Alessandra Haber
- Duda Ramos
- Eduardo Velloso
- Eduardo da Fonte
- Eli Borges
- Emidinho Madeira
- Enfermeira Rejane
- Eriberto Medeiros
- Eros Biondini
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Garcia
- Fabio Reis
- Fausto Jr.
- Fausto Pinato
- Felipe Becari
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Filipe Martins
- Flávia Morais
- Franciane Bayer
- Fred Costa
- Fred Linhares
- Fábio Teruel
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- General Girão
- General Pazuello
- Geovania de Sá
- Geraldo Mendes
- Geraldo Resende
- Gervásio Maia
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Glaycon Franco
- Guilherme Uchoa
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Helena Lima
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Icaro de Valmir
- Igor Timo
- Inácio Arruda
- Ismael
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Itamar Paim
- Iza Arruda
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jefferson Campos
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Araújo
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Josenildo
- Josimar Maranhãozinho
- Josivaldo JP
- José Carlos Araújo
- José Medeiros
- José Nelto
- José Rocha
- João Daniel
- João Maia
- Juarez Costa
- Julia Zanatta
- Julio Cesar Ribeiro
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Juscelino Filho
- Júnior Ferrari
- Keniston Braga
- Laura Carneiro
- Leandre
- Leonardo Gadelha
- Leonardo Monteiro
- Leur Lomanto Júnior
- Lincoln Portela
- Lucas Ramos
- Lucas Redecker
- Luciano Amaral
- Luciano Bivar
- Luciano Ducci
- Lucio Mosquini
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Fernando Faria
- Lula da Fonte
- Lêda Borges
- Magda Mofatto
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcelo Nilo
- Marcelo Queiroz
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcio Alvino
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Braz
- Marcos Pereira
- Marcos Pollon
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Maria do Rosário
- Marreca Filho
- Marussa Boldrin
- Marx Beltrão
- Matheus Noronha
- Mauricio Marcon
- Mauricio Neves
- Mauro Benevides Filho
- Maurício Carvalho
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Mersinho Lucena
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Milton Vieira
- Misael Varella
- Missionário José Olimpio
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Nelson Barbudo
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Newton Cardoso Jr
- Nivaldo Albuquerque
- Orlando Silva
- Osmar Terra
- Otoni de Paula
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Sargento Isidório
- Paulinho da Força
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Folletto
- Paulo Freire Costa
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulo Pimenta
- Pedro Aihara
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Paulo
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Prof. Reginaldo Veras
- Professor Alcides
- Professora Marcivania
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Raniery Paulino
- Renilce Nicodemos
- Renildo Calheiros
- Ribamar Silva
- Ricardo Abrão
- Ricardo Barros
- Ricardo Maia
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Rollemberg
- Rodrigo da Zaeli
- Rodrigo de Castro
- Rogério Correia
- Rosana Valle
- Rosangela Gomes
- Rosângela Reis
- Samuel Viana
- Sandro Alex
- Sargento Gonçalves
- Sargento Portugal
- Saullo Vianna
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Silvia Cristina
- Silvio Costa Filho
- Simone Marquetto
- Socorro Neri
- Soraya Santos
- Stefano Aguiar
- Sóstenes Cavalcante
- Tabata Amaral
- Thiago Flores
- Tiago Dimas
- Tiririca
- Tião Medeiros
- Valdir Trindade
- Valmir Assunção
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Vinicius Gurgel
- Waldemar Oliveira
- Weliton Prado
- Yandra Moura
- Zeca Dirceu
- Zezinho Barbary
- Zucco
- Zé Adriano
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Silva
- Zé Trovão
- Átila Lins
- Átila Lira
Não: 91
- Adriana Ventura
- Afonso Florence
- Afonso Hamm
- Airton Faleiro
- Alencar Santana
- Alfredinho
- André Janones
- Arlindo Chinaglia
- Bacelar
- Bandeira de Mello
- Benedita da Silva
- Bohn Gass
- Camila Jara
- Carlos Jordy
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Celso Sabino
- Chico Alencar
- Clodoaldo Magalhães
- Célia Xakriabá
- Dagoberto Nogueira
- Dandara
- Daniel Barbosa
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Denise Pessôa
- Dilvanda Faro
- Dimas Gadelha
- Dr. Zacharias Calil
- Duda Salabert
- Eduardo Bismarck
- Emanuel Pinheiro Neto
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Fabio Schiochet
- Fernanda Melchionna
- Florentino Neto
- Flávio Nogueira
- Gilson Marques
- Glauber Braga
- Gleisi Hoffmann
- Gustavo Gayer
- Helder Salomão
- Ivoneide Caetano
- Jack Rocha
- Jilmar Tatto
- Jorge Solla
- Joseildo Ramos
- Juliana Cardoso
- Junio Amaral
- Júlio Cesar
- Kiko Celeguim
- Kim Kataguiri
- Lindbergh Farias
- Luiz Couto
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Luiza Erundina
- Luizianne Lins
- Marcel van Hattem
- Marcon
- Marina Silva
- Mario Frias
- Merlong Solano
- Natália Bonavides
- Nikolas Ferreira
- Nilto Tatto
- Padre João
- Pastor Henrique Vieira
- Paulo Lemos
- Paulo Teixeira
- Pedro Campos
- Professora Luciene Cavalcante
- Rafael Brito
- Ricardo Guidi
- Rodrigo Valadares
- Rogéria Santos
- Rosangela Moro
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sâmia Bomfim
- Sérgio Brito
- Sônia Guajajara
- Tadeu Veneri
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Túlio Gadêlha
- Waldenor Pereira
- Welter