Plenário da Câmara, 18 de março de 2026

PL 4675/2025

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

463 votos registrados

276Sim
186Não
1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

MISSÃO	Não
NOVO	Não
PDT	Sim
PL	Não
PSB	Sim

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...	Liberou a bancada
Bl UniPpPsd...	Liberou a bancada
Fdr PSOL-REDE	Sim
Fdr PT-PCdoB-PV	Sim
Governo	Sim
Maioria	Não orientou
Minoria	Não
Oposição	Não

Voto de cada deputado

Sim: 276

Não: 186

Adilson Barroso PL-SP
Adolfo Viana PSDB-BA
Adriana Ventura NOVO-SP
Afonso Hamm PP-RS
Alberto Fraga PL-DF
Alceu Moreira MDB-RS
Alexandre Guimarães MDB-TO
Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
Amom Mandel CIDADANIA-AM
André Fernandes PL-CE
André Ferreira PL-PE
Antonio Andrade REPUBLICANOS-TO
Any Ortiz CIDADANIA-RS
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
Aécio Neves PSDB-MG
Beto Richa PSDB-PR
Bia Kicis PL-DF
Bibo Nunes PL-RS
Cabo Gilberto Silva PL-PB
Caio Vianna PSD-RJ
Capitão Alberto Neto PL-AM
Capitão Alden PL-BA
Capitão Augusto PL-SP
Carla Dickson UNIÃO-RN
Carlos Jordy PL-RJ
Carlos Sampaio PSD-SP
Caroline de Toni PL-SC
Cezinha de Madureira PSD-SP
Charles Fernandes PSD-BA
Chris Tonietto PL-RJ
Clarissa Tércio PP-PE
Cobalchini MDB-SC
Coronel Assis UNIÃO-MT
Coronel Chrisóstomo PL-RO
Coronel Fernanda PL-MT
Coronel Meira PL-PE
Coronel Ulysses UNIÃO-AC
Covatti Filho PP-RS
Cristiane Lopes UNIÃO-RO
Célio Silveira MDB-GO
Dani Cunha UNIÃO-RJ
Daniel Agrobom PL-GO
Daniel Freitas PL-SC
Daniel Trzeciak PSDB-RS
Daniela Reinehr PL-SC
Danilo Forte UNIÃO-CE
David Soares UNIÃO-SP
Delegada Ione AVANTE-MG
Delegado Bruno Lima PP-SP
Delegado Caveira PL-PA
Delegado Fabio Costa PP-AL
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
Delegado Palumbo MDB-SP
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
Delegado Éder Mauro PL-PA
Diego Andrade PSD-MG
Diego Garcia REPUBLICANOS-PR
Domingos Sávio PL-MG
Dr Flávio PL-RJ
Dr. Fernando Máximo UNIÃO-RO
Dr. Frederico PRD-MG
Dr. Jaziel PL-CE
Dr. Luiz Ovando PP-MS
Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GO
Eduardo Velloso UNIÃO-AC
Eli Borges PL-TO
Emidinho Madeira PL-MG
Eros Biondini PL-MG
Evair Vieira de Melo PP-ES
Fabio Schiochet UNIÃO-SC
Fausto Pinato PP-SP
Felipe Francischini UNIÃO-PR
Fernando Monteiro PSD-PE
Fernando Rodolfo PL-PE
Filipe Barros PL-PR
Filipe Martins PL-TO
General Girão PL-RN
General Pazuello PL-RJ
Geovania de Sá PSDB-SC
Geraldo Resende PSDB-MS
Gilson Marques NOVO-SC
Giovani Cherini PL-RS
Gisela Simona UNIÃO-MT
Greyce Elias AVANTE-MG
Gustavo Gayer PL-GO
Helio Lopes PL-RJ
Hugo Leal PSD-RJ
Icaro de Valmir PL-SE
Igor Timo PSD-MG
Ismael PSD-SC
Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS-GO
Jefferson Campos PL-SP
Joaquim Passarinho PL-PA
Josivaldo JP PSD-MA
José Medeiros PL-MT
Julia Zanatta PL-SC
Junio Amaral PL-MG
Júnior Ferrari PSD-PA
Kim Kataguiri MISSÃO-SP
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
Lincoln Portela PL-MG
Lucas Redecker PSDB-RS
Lucio Mosquini MDB-RO
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS-RJ
Luisa Canziani PSD-PR
Luiz Carlos Motta PL-SP
Luiz Lima NOVO-RJ
Luiz Nishimori PSD-PR
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Lêda Borges PSDB-GO
Marcel van Hattem NOVO-RS
Marcelo Moraes PL-RS
Marcelo Queiroz PSDB-RJ
Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
Marcio Alvino PL-SP
Mario Frias PL-SP
Marussa Boldrin MDB-GO
Matheus Noronha PL-CE
Mauricio Marcon PL-RS
Mauricio do Vôlei PL-MG
Mendonça Filho UNIÃO-PE
Messias Donato REPUBLICANOS-ES
Miguel Lombardi PL-SP
Misael Varella PSD-MG
Missionário José Olimpio PL-SP
Murillo Gouvea UNIÃO-RJ
Márcio Biolchi MDB-RS
Nicoletti PL-RR
Nikolas Ferreira PL-MG
Olival Marques MDB-PA
Osmar Terra PL-RS
Padovani UNIÃO-PR
Pastor Diniz UNIÃO-RR
Pastor Eurico PL-PE
Pastor Gil PL-MA
Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SP
Paulo Freire Costa PL-SP
Paulo Litro PSD-PR
Paulo Marinho Jr PL-MA
Pedro Aihara PRD-MG
Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
Pedro Westphalen PP-RS
Pezenti MDB-SC
Pr. Marco Feliciano PL-SP
Professor Alcides PL-GO
Rafael Fera PODE-RO
Rafael Prudente MDB-DF
Rafael Simoes UNIÃO-MG
Raimundo Santos PSD-PA
Reinhold Stephanes PSD-PR
Ribamar Silva PSD-SP
Ricardo Guidi PL-SC
Ricardo Salles NOVO-SP
Roberta Roma PL-BA
Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
Roberto Monteiro Pai PL-RJ
Rodolfo Nogueira PL-MS
Rodrigo Estacho PSD-PR
Rodrigo Valadares UNIÃO-SE
Rodrigo da Zaeli PL-MT
Rosana Valle PL-SP
Rosangela Moro UNIÃO-SP
Rosângela Reis PL-MG
Sanderson PL-RS
Sargento Fahur PL-PR
Sargento Gonçalves PL-RN
Sargento Portugal PODE-RJ
Sergio Souza MDB-PR
Silvia Cristina PP-RO
Silvio Antonio PL-MA
Soldado Noelio UNIÃO-CE
Stefano Aguiar PSD-MG
Sóstenes Cavalcante PL-RJ
Thiago Flores REPUBLICANOS-RO
Thiago de Joaldo PP-SE
Tião Medeiros PP-PR
Vanderlan Alves REPUBLICANOS-CE
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS-SP
Vinicius Gurgel PL-AP
Zucco PL-RS
Zé Haroldo Cathedral PSD-RR
Zé Trovão PL-SC
Zé Vitor PL-MG

Presidente da sessão: 1

Hugo Motta REPUBLICANOS-PB