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Plenário da Câmara, 27 de outubro de 2025

PL 1249/2022

Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 424.

425 votos registrados

  • 318Sim

  • 104Não

  • 2Abstenção

  • 1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVONão
PDTNão orientou
PSBNão orientou

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...Não orientou
Bl PlUniPpPsd...Não orientou
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaNão
OposiçãoNão

Voto de cada deputado

Sim: 318
Não: 104
Abstenção: 2
Presidente da sessão: 1