MPV 1317/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
398 votos registrados
271Sim
127Não
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Não |
|---|---|
| PDT | Não orientou |
| PL | Não |
| PSB | Não orientou |
Blocos, federações e lideranças
| Bl AvanSolidPrd... | Sim |
|---|---|
| Bl UniPpPsd... | Sim |
| Fdr PSOL-REDE | Sim |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Sim |
| Governo | Sim |
| Maioria | Sim |
| Minoria | Não |
| Oposição | Não |
Voto de cada deputado
Sim: 271
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Adriano do Baldy
- Afonso Motta
- Airton Faleiro
- Albuquerque
- Alencar Santana
- Alex Manente
- Alexandre Guimarães
- Alice Portugal
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Andreia Siqueira
- André Abdon
- André Figueiredo
- André Janones
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Antônio Doido
- Arlindo Chinaglia
- Arnaldo Jardim
- Augusto Coutinho
- Aécio Neves
- Bacelar
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Richa
- Bohn Gass
- Bruno Ganem
- Camila Jara
- Carla Dickson
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Sampaio
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Carol Dartora
- Castro Neto
- Celso Sabino
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Chico Alencar
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Cristiano Furlan
- Célio Silveira
- Célio Studart
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Damião Feliciano
- Dani Cunha
- Daniel Almeida
- Daniel Barbosa
- Daniela do Waguinho
- Danilo Forte
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado da Cunha
- Denise Pessôa
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Dilvanda Faro
- Dimas Fabiano
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Dorinaldo Malafaia
- Douglas Viegas
- Duarte Jr.
- Duda Salabert
- Eduardo da Fonte
- Elcione Barbalho
- Elisangela Araujo
- Elmar Nascimento
- Ely Santos
- Enfermeira Ana Paula
- Eriberto Medeiros
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Eunício Oliveira
- Fabio Reis
- Fatima Pelaes
- Fausto Pinato
- Felipe Becari
- Felipe Carreras
- Fernanda Melchionna
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Fred Costa
- Fred Linhares
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- Geraldo Mendes
- Geraldo Resende
- Gervásio Maia
- Gilberto Nascimento
- Gisela Simona
- Guilherme Uchoa
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Helena Lima
- Heloísa Helena
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Icaro de Valmir
- Igor Timo
- Ivan Valente
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jonas Donizette
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Josivaldo JP
- José Airton Félix Cirilo
- José Guimarães
- José Nelto
- José Rocha
- João Cury
- João Daniel
- João Leão
- Juarez Costa
- Juliana Cardoso
- Julio Cesar Ribeiro
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Junior Lourenço
- Juscelino Filho
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Laura Carneiro
- Lenir de Assis
- Leonardo Monteiro
- Leur Lomanto Júnior
- Leônidas Cristino
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Luciano Alves
- Luciano Amaral
- Luciano Ducci
- Luciano Vieira
- Luis Carlos Gomes
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiza Erundina
- Luizianne Lins
- Lêda Borges
- Lídice da Mata
- Marcelo Queiroz
- Marcon
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria do Rosário
- Marx Beltrão
- Mauricio Neves
- Mauro Benevides Filho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Merlong Solano
- Mersinho Lucena
- Miguel Ângelo
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Murilo Galdino
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Heringer
- Natália Bonavides
- Neto Carletto
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Ossesio Silva
- Padre João
- Pastor Henrique Vieira
- Pastor Sargento Isidório
- Patrus Ananias
- Pauderney Avelino
- Paulo Azi
- Paulo Folletto
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulo Pimenta
- Pedro Campos
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Uczai
- Pompeo de Mattos
- Professora Luciene Cavalcante
- Professora Marcivania
- Rafael Brito
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Reginaldo Lopes
- Reimont
- Renata Abreu
- Renildo Calheiros
- Ribamar Silva
- Ribeiro Neto
- Ricardo Abrão
- Ricardo Barros
- Ricardo Galvão
- Ricardo Maia
- Robinson Faria
- Robério Monteiro
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Rollemberg
- Rodrigo de Castro
- Rogéria Santos
- Romero Rodrigues
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Samuel Viana
- Sergio Santos Rodrigues
- Sidney Leite
- Silvye Alves
- Socorro Neri
- Stefano Aguiar
- Sâmia Bomfim
- Sérgio Brito
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Tiago Dimas
- Toninho Wandscheer
- Túlio Gadêlha
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vanderlan Alves
- Vicentinho
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Weliton Prado
- Welter
- Wilson Santiago
- Yandra Moura
- Zeca Dirceu
- Zé Adriano
- Zé Neto
- Zé Silva
- Átila Lira
Não: 127
- Adilson Barroso
- Adriana Ventura
- Alberto Fraga
- Alceu Moreira
- Alfredo Gaspar
- Allan Garcês
- Ana Paula Leão
- André Fernandes
- André Ferreira
- Any Ortiz
- Beto Pereira
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bruno Farias
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carlos Gomes
- Carlos Jordy
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Ulysses
- Cristiane Lopes
- Daniel Agrobom
- Daniel Freitas
- Danrlei de Deus Hinterholz
- Dayany Bittencourt
- Delegada Ione
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Caveira
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Éder Mauro
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Domingos Sávio
- Dr Flávio
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Frederico
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Zacharias Calil
- Eli Borges
- Emidinho Madeira
- Eros Biondini
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Schiochet
- Felipe Francischini
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Franciane Bayer
- Fábio Teruel
- General Girão
- General Pazuello
- Geovania de Sá
- Giacobo
- Gilson Marques
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Gorete Pereira
- Guilherme Derrite
- Gustavo Gayer
- Jefferson Campos
- Joaquim Passarinho
- José Medeiros
- Julia Zanatta
- Junio Amaral
- Lucas Redecker
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Magda Mofatto
- Marcel van Hattem
- Marcelo Moraes
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcos Pollon
- Maria Rosas
- Mario Frias
- Matheus Noronha
- Mauricio Marcon
- Mauricio do Vôlei
- Maurício Carvalho
- Mendonça Filho
- Miguel Lombardi
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Osmar Terra
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Freire Costa
- Pezenti
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Rafael Fera
- Raimundo Santos
- Reinhold Stephanes
- Ricardo Guidi
- Ricardo Salles
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo da Zaeli
- Rosana Valle
- Rosângela Reis
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Sargento Portugal
- Silvia Cristina
- Silvio Antonio
- Sóstenes Cavalcante
- Thiago Flores
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Vinicius Gurgel
- Wellington Roberto
- Zucco