Plenário da Câmara, 9 de fevereiro de 2026

MPV 1317/2025

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.

422 votos registrados

126Sim
296Não

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVO	Sim
PDT	Não orientou
PL	Sim
PSB	Não orientou

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...	Não
Bl UniPpPsd...	Não
Fdr PSOL-REDE	Não
Fdr PT-PCdoB-PV	Não
Governo	Não
Maioria	Não
Minoria	Sim
Oposição	Sim

Voto de cada deputado

Sim: 126

Adilson Barroso PL-SP
Adriana Ventura NOVO-SP
Afonso Hamm PP-RS
Alberto Fraga PL-DF
Alceu Moreira MDB-RS
Alex Santana REPUBLICANOS-BA
Alfredo Gaspar UNIÃO-AL
Allan Garcês PP-MA
Ana Paula Leão PP-MG
André Fernandes PL-CE
Any Ortiz CIDADANIA-RS
Bia Kicis PL-DF
Bibo Nunes PL-RS
Cabo Gilberto Silva PL-PB
Capitão Alden PL-BA
Capitão Augusto PL-SP
Carlos Jordy PL-RJ
Chris Tonietto PL-RJ
Clarissa Tércio PP-PE
Cleber Verde MDB-MA
Cobalchini MDB-SC
Coronel Assis UNIÃO-MT
Coronel Chrisóstomo PL-RO
Coronel Fernanda PL-MT
Covatti Filho PP-RS
Cristiane Lopes UNIÃO-RO
Daniel Agrobom PL-GO
Daniel Freitas PL-SC
Dayany Bittencourt UNIÃO-CE
Delegado Caveira PL-PA
Delegado Fabio Costa PP-AL
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
Delegado Palumbo MDB-SP
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
Delegado Éder Mauro PL-PA
Diego Garcia REPUBLICANOS-PR
Dilceu Sperafico PP-PR
Domingos Sávio PL-MG
Dr Flávio PL-RJ
Dr. Fernando Máximo UNIÃO-RO
Dr. Frederico PRD-MG
Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
Dr. Jaziel PL-CE
Dr. Luiz Ovando PP-MS
Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GO
Eli Borges PL-TO
Emidinho Madeira PL-MG
Eros Biondini PL-MG
Evair Vieira de Melo PP-ES
Fabio Schiochet UNIÃO-SC
Felipe Francischini UNIÃO-PR
Filipe Barros PL-PR
Filipe Martins PL-TO
Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
General Girão PL-RN
General Pazuello PL-RJ
Gilson Marques NOVO-SC
Gilvan da Federal PL-ES
Greyce Elias AVANTE-MG
Guilherme Derrite PP-SP
Gustavo Gayer PL-GO
Gutemberg Reis MDB-RJ
Helio Lopes PL-RJ
Jefferson Campos PL-SP
Joaquim Passarinho PL-PA
José Medeiros PL-MT
Julia Zanatta PL-SC
Junio Amaral PL-MG
Kim Kataguiri UNIÃO-SP
Lincoln Portela PL-MG
Lucas Redecker PSDB-RS
Luciano Alves PSD-PR
Lucio Mosquini MDB-RO
Luiz Carlos Motta PL-SP
Luiz Lima NOVO-RJ
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Magda Mofatto PRD-GO
Marcel van Hattem NOVO-RS
Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
Marcelo Moraes PL-RS
Marcio Alvino PL-SP
Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
Mario Frias PL-SP
Matheus Noronha PL-CE
Mauricio Marcon PL-RS
Mauricio do Vôlei PL-MG
Maurício Carvalho UNIÃO-RO
Mendonça Filho UNIÃO-PE
Missionário José Olimpio PL-SP
Nicoletti UNIÃO-RR
Nikolas Ferreira PL-MG
Osmar Terra PL-RS
Padovani UNIÃO-PR
Pastor Diniz UNIÃO-RR
Pastor Eurico PL-PE
Pastor Gil PL-MA
Paulo Azi UNIÃO-BA
Paulo Freire Costa PL-SP
Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
Pezenti MDB-SC
Pr. Marco Feliciano PL-SP
Professor Alcides PL-GO
Rafael Fera PODE-RO
Rafael Simoes UNIÃO-MG
Reinhold Stephanes PSD-PR
Ricardo Salles NOVO-SP
Roberta Roma PL-BA
Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
Roberto Monteiro Pai PL-RJ
Rodolfo Nogueira PL-MS
Rodrigo Estacho PSD-PR
Rodrigo Valadares UNIÃO-SE
Rodrigo da Zaeli PL-MT
Rosana Valle PL-SP
Rosângela Reis PL-MG
Sanderson PL-RS
Sargento Fahur PSD-PR
Sargento Gonçalves PL-RN
Silvia Cristina PP-RO
Silvio Antonio PL-MA
Thiago Flores REPUBLICANOS-RO
Vicentinho Júnior PP-TO
Vinicius Gurgel PL-AP
Wellington Roberto PL-PB
Zucco PL-RS
Zé Trovão PL-SC

Não: 296