Plenário da Câmara, 30 de outubro de 2025

MPV 1304/2025

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.

383 votos registrados

148Sim
233Não
1Abstenção
1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVO	Não
PDT	Não orientou
PL	Não orientou
PSB	Não orientou

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...	Não orientou
Bl UniPpPsd...	Liberou a bancada
Fdr PSOL-REDE	Não orientou
Fdr PT-PCdoB-PV	Sim
Governo	Sim
Maioria	Não orientou
Minoria	Não
Oposição	Não

Voto de cada deputado

Sim: 148

Não: 233

Acácio Favacho MDB-AP
Adail Filho REPUBLICANOS-AM
Adriana Ventura NOVO-SP
Afonso Hamm PP-RS
Alberto Fraga PL-DF
Albuquerque REPUBLICANOS-RR
Alceu Moreira MDB-RS
Alex Santana REPUBLICANOS-BA
Alexandre Leite UNIÃO-SP
Alfredo Gaspar UNIÃO-AL
Aliel Machado PV-PR
Allan Garcês PP-MA
Amaro Neto REPUBLICANOS-ES
Ana Paula Leão PP-MG
Andreia Siqueira MDB-PA
André Fernandes PL-CE
André Ferreira PL-PE
Antonio Andrade REPUBLICANOS-TO
Antônia Lúcia REPUBLICANOS-AC
Any Ortiz CIDADANIA-RS
Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
Aécio Neves PSDB-MG
Benes Leocádio UNIÃO-RN
Beto Pereira PSDB-MS
Bibo Nunes PL-RS
Cabo Gilberto Silva PL-PB
Caio Vianna PSD-RJ
Capitão Alden PL-BA
Capitão Augusto PL-SP
Carla Dickson UNIÃO-RN
Carlos Jordy PL-RJ
Carlos Sampaio PSD-SP
Caroline de Toni PL-SC
Castro Neto PSD-PI
Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
Cezinha de Madureira PSD-SP
Charles Fernandes PSD-BA
Chico Alencar PSOL-RJ
Chris Tonietto PL-RJ
Clarissa Tércio PP-PE
Cobalchini MDB-SC
Coronel Assis UNIÃO-MT
Coronel Chrisóstomo PL-RO
Coronel Meira PL-PE
Coronel Ulysses UNIÃO-AC
Cristiane Lopes UNIÃO-RO
Célia Xakriabá PSOL-MG
Da Vitoria PP-ES
Dagoberto Nogueira PSDB-MS
Dani Cunha UNIÃO-RJ
Daniel Agrobom PL-GO
Daniel Freitas PL-SC
Daniel Trzeciak PSDB-RS
Danilo Forte UNIÃO-CE
David Soares UNIÃO-SP
Dayany Bittencourt UNIÃO-CE
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RR
Delegada Ione AVANTE-MG
Delegada Katarina PSD-SE
Delegado Fabio Costa PP-AL
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
Delegado Palumbo MDB-SP
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
Delegado Ramagem PL-RJ
Delegado Éder Mauro PL-PA
Detinha PL-MA
Diego Coronel PSD-BA
Diego Garcia REPUBLICANOS-PR
Domingos Sávio PL-MG
Dr. Fernando Máximo UNIÃO-RO
Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
Dr. Jaziel PL-CE
Dr. Luiz Ovando PP-MS
Duarte Jr. PSB-MA
Eduardo Velloso UNIÃO-AC
Eli Borges PL-TO
Ely Santos REPUBLICANOS-SP
Eriberto Medeiros PSB-PE
Eros Biondini PL-MG
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
Evair Vieira de Melo PP-ES
Fabio Schiochet UNIÃO-SC
Fatima Pelaes REPUBLICANOS-AP
Fausto Pinato PP-SP
Felipe Becari UNIÃO-SP
Felipe Carreras PSB-PE
Felipe Francischini UNIÃO-PR
Fernanda Melchionna PSOL-RS
Fernanda Pessoa UNIÃO-CE
Fernando Monteiro REPUBLICANOS-PE
Fernando Rodolfo PL-PE
Filipe Martins PL-TO
Flávia Morais PDT-GO
Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
Fábio Teruel MDB-SP
Gabriel Mota REPUBLICANOS-RR
General Girão PL-RN
General Pazuello PL-RJ
Geovania de Sá PSDB-SC
Gervásio Maia PSB-PB
Giacobo PL-PR
Gilberto Nascimento PSD-SP
Gilson Marques NOVO-SC
Gilvan da Federal PL-ES
Giovani Cherini PL-RS
Gisela Simona UNIÃO-MT
Glauber Braga PSOL-RJ
Greyce Elias AVANTE-MG
Gustavo Gayer PL-GO
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS-SE
Heitor Schuch PSB-RS
Helio Lopes PL-RJ
Igor Timo PSD-MG
Ismael PSD-SC
Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS-GO
Jefferson Campos PL-SP
Joaquim Passarinho PL-PA
Jonas Donizette PSB-SP
Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
Josimar Maranhãozinho PL-MA
Josivaldo JP PSD-MA
José Medeiros PL-MT
Juarez Costa MDB-MT
Julia Zanatta PL-SC
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
Junio Amaral PL-MG
Junior Lourenço PL-MA
Júlio Cesar PSD-PI
Júnior Ferrari PSD-PA
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS-MG
Laura Carneiro PSD-RJ
Lucas Ramos PSB-PE
Lucas Redecker PSDB-RS
Luciano Alves PSD-PR
Luciano Amaral PSD-AL
Luciano Ducci PSB-PR
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS-RJ
Luisa Canziani PSD-PR
Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
Luiz Carlos Motta PL-SP
Luiz Fernando Vampiro MDB-SC
Luiz Gastão PSD-CE
Luiz Lima NOVO-RJ
Magda Mofatto PRD-GO
Marcel van Hattem NOVO-RS
Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
Marcelo Moraes PL-RS
Marcio Alvino PL-SP
Marcos Aurélio Sampaio PSD-PI
Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
Marcos Pollon PL-MS
Marcos Soares UNIÃO-RJ
Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
Marx Beltrão PP-AL
Matheus Noronha PL-CE
Mauricio Marcon PODE-RS
Mauricio do Vôlei PL-MG
Maurício Carvalho UNIÃO-RO
Messias Donato REPUBLICANOS-ES
Miguel Lombardi PL-SP
Newton Cardoso Jr MDB-MG
Nicoletti UNIÃO-RR
Nikolas Ferreira PL-MG
Olival Marques MDB-PA
Ossesio Silva REPUBLICANOS-PE
Otto Alencar Filho PSD-BA
Padovani UNIÃO-PR
Pastor Diniz UNIÃO-RR
Pastor Eurico PL-PE
Pastor Gil PL-MA
Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SP
Paulo Freire Costa PL-SP
Paulo Lemos PSOL-AP
Paulo Litro PSD-PR
Pedro Lupion PP-PR
Pedro Paulo PSD-RJ
Pedro Uczai PT-SC
Pedro Westphalen PP-RS
Pezenti MDB-SC
Pompeo de Mattos PDT-RS
Pr. Marco Feliciano PL-SP
Professor Alcides PL-GO
Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
Rafael Brito MDB-AL
Rafael Fera PODE-RO
Rafael Prudente MDB-DF
Raimundo Santos PSD-PA
Reinhold Stephanes PSD-PR
Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
Ricardo Guidi PL-SC
Ricardo Salles NOVO-SP
Roberta Roma PL-BA
Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
Roberto Monteiro Pai PL-RJ
Rodolfo Nogueira PL-MS
Rodrigo Estacho PSD-PR
Rodrigo Valadares UNIÃO-SE
Rodrigo da Zaeli PL-MT
Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS-RS
Rosana Valle PL-SP
Rosângela Reis PL-MG
Ruy Carneiro PODE-PB
Samuel Viana REPUBLICANOS-MG
Sanderson PL-RS
Sargento Fahur PSD-PR
Sargento Gonçalves PL-RN
Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
Silvia Cristina PP-RO
Silvye Alves UNIÃO-GO
Soraya Santos PL-RJ
Sâmia Bomfim PSOL-SP
Sóstenes Cavalcante PL-RJ
Tarcísio Motta PSOL-RJ
Thiago Flores REPUBLICANOS-RO
Thiago de Joaldo PP-SE
Túlio Gadêlha REDE-PE
Vermelho PP-PR
Vicentinho Júnior PP-TO
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS-SP
Vinicius Gurgel PL-AP
Vitor Lippi PSDB-SP
Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
Yandra Moura UNIÃO-SE
Zeca Dirceu PT-PR
Zé Haroldo Cathedral PSD-RR
Zé Silva SOLIDARIEDADE-MG
Zé Trovão PL-SC

Abstenção: 1

Josenildo PDT-AP

Presidente da sessão: 1

Hugo Motta REPUBLICANOS-PB