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Plenário da Câmara, 7 de abril de 2026

PLP 109/2025

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

384 votos registrados

  • 381Sim

  • 2Não

  • 1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

MISSÃOSim
NOVONão orientou
PDTSim
PLSim
PSBNão orientou

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...Sim
Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaSim
OposiçãoSim

Voto de cada deputado

Sim: 381
Não: 2
Presidente da sessão: 1