PLP 109/2025
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
384 votos registrados
381Sim
2Não
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| MISSÃO | Sim |
|---|---|
| NOVO | Não orientou |
| PDT | Sim |
| PL | Sim |
| PSB | Não orientou |
Blocos, federações e lideranças
| Bl AvanSolidPrd... | Sim |
|---|---|
| Bl UniPpPsd... | Sim |
| Fdr PSOL-REDE | Sim |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Sim |
| Governo | Sim |
| Maioria | Sim |
| Minoria | Sim |
| Oposição | Sim |
Voto de cada deputado
Sim: 381
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Adilson Barroso
- Adolfo Viana
- Adriana Ventura
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Airton Faleiro
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alex Manente
- Alexandre Leite
- Alfredinho
- Alfredo Gaspar
- Aline Gurgel
- Aluisio Mendes
- Amanda Gentil
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Andreia Siqueira
- André Abdon
- André Fernandes
- André Ferreira
- André Figueiredo
- André Fufuca
- André Janones
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Antônio Doido
- Any Ortiz
- Arlindo Chinaglia
- Arnaldo Jardim
- Augusto Coutinho
- Aureo Ribeiro
- Aécio Neves
- Bacelar
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Preto
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Camila Jara
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carla Dickson
- Carlos Chiodini
- Carlos Gomes
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Carlos Sampaio
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Carol Dartora
- Castro Neto
- Celso Russomanno
- Celso Sabino
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Chico Alencar
- Chris Tonietto
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Cristiane Lopes
- Célia Xakriabá
- Célio Silveira
- Célio Studart
- Da Vitoria
- Dani Cunha
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Daniela do Waguinho
- Danilo Forte
- Danrlei de Deus Hinterholz
- David Soares
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado da Cunha
- Denise Pessôa
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Dilceu Sperafico
- Dimas Fabiano
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Doutor Luizinho
- Dr Flávio
- Dr. Daniel Soranz
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Duarte Jr.
- Duda Salabert
- Eduardo Bismarck
- Eduardo Velloso
- Eli Borges
- Emidinho Madeira
- Enfermeira Rejane
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Eros Biondini
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Garcia
- Fabio Reis
- Fabio Schiochet
- Felipe Carreras
- Fernanda Melchionna
- Fernanda Pessoa
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Fred Linhares
- Fábio Macedo
- Fábio Teruel
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- General Girão
- General Pazuello
- Geovania de Sá
- Gervásio Maia
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Giovani Cherini
- Gleisi Hoffmann
- Greyce Elias
- Gustavo Gayer
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Helder Salomão
- Helio Lopes
- Heloísa Helena
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Icaro de Valmir
- Idilvan Alencar
- Igor Timo
- Ilacir Bicalho
- Ismael
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jefferson Campos
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- José Guimarães
- José Nelto
- José Rocha
- João Carlos Bacelar
- João Leão
- Juarez Costa
- Juliana Cardoso
- Julio Arcoverde
- Julio Cesar Ribeiro
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Junio Amaral
- Juscelino Filho
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Júnior Mano
- Kiko Celeguim
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Leo Prates
- Leonardo Monteiro
- Lincoln Portela
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Lucas Redecker
- Luciano Amaral
- Luciano Bivar
- Luciano Ducci
- Luciano Vieira
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Luiza Erundina
- Luizianne Lins
- Lídice da Mata
- Marcel van Hattem
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcon
- Marcos Pereira
- Marcos Pollon
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Maria do Rosário
- Marina Silva
- Marussa Boldrin
- Matheus Noronha
- Mauricio Marcon
- Mauricio Neves
- Mauro Benevides Filho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Merlong Solano
- Mersinho Lucena
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Miguel Ângelo
- Milton Vieira
- Missionário José Olimpio
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Murilo Galdino
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Negromonte Jr.
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Nilto Tatto
- Odair Cunha
- Orlando Silva
- Osmar Terra
- Padre João
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Henrique Vieira
- Pastor Sargento Isidório
- Patrus Ananias
- Paulinho da Força
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Folletto
- Paulo Freire Costa
- Paulo Guedes
- Paulo Lemos
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulo Pimenta
- Paulão
- Pedro Aihara
- Pedro Campos
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pedro Uczai
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pompeo de Mattos
- Prof. Reginaldo Veras
- Professora Luciene Cavalcante
- Professora Marcivania
- Rafael Prudente
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginaldo Lopes
- Renata Abreu
- Renildo Calheiros
- Ribamar Silva
- Ribeiro Neto
- Ricardo Abrão
- Ricardo Ayres
- Ricardo Barros
- Ricardo Guidi
- Ricardo Maia
- Ricardo Salles
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Robinson Faria
- Robério Monteiro
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Rollemberg
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo da Zaeli
- Rodrigo de Castro
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Rosana Valle
- Rosangela Gomes
- Rosangela Moro
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Samuel Viana
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Portugal
- Saullo Vianna
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silvia Cristina
- Silvio Antonio
- Silvye Alves
- Socorro Neri
- Stefano Aguiar
- Sâmia Bomfim
- Sérgio Brito
- Sérgio Turra
- Sônia Guajajara
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Tarcísio Motta
- Thiago de Joaldo
- Tiago Dimas
- Tiririca
- Toninho Wandscheer
- Túlio Gadêlha
- Valmir Assunção
- Vanderlan Alves
- Vavá
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Gurgel
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Weliton Prado
- Wilson Santiago
- Zucco
- Zé Adriano
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Silva
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Átila Lins
- Átila Lira