PLP 58/2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.
414 votos registrados
413Sim
1Não
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Sim |
|---|---|
| SOLIDARIEDADE | Sim |
Blocos, federações e lideranças
| Bl PlFdrPTUniPp... | Sim |
|---|---|
| Fdr PSOL-REDE | Sim |
| Governo | Sim |
| Maioria | Sim |
| Minoria | Sim |
| Oposição | Sim |
Voto de cada deputado
Sim: 413
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Adilson Barroso
- Adolfo Viana
- Adriana Ventura
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- Airton Faleiro
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alencar Santana
- Alex Manente
- Alex Santana
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Alfredo Gaspar
- Alice Portugal
- Aliel Machado
- Allan Garcês
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Andreia Siqueira
- André Ferreira
- André Figueiredo
- André Janones
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Antônio Doido
- Any Ortiz
- Arlindo Chinaglia
- Arnaldo Jardim
- Augusto Coutinho
- Aécio Neves
- Bacelar
- Baleia Rossi
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Caio Vianna
- Camila Jara
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carla Dickson
- Carla Zambelli
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Carlos Sampaio
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Carol Dartora
- Caroline de Toni
- Celso Russomanno
- Charles Fernandes
- Chico Alencar
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Covatti Filho
- Cristiane Lopes
- Célia Xakriabá
- Célio Silveira
- Célio Studart
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Dal Barreto
- Dandara
- Dani Cunha
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Barbosa
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Daniela do Waguinho
- Danilo Forte
- Danrlei de Deus Hinterholz
- David Soares
- Dayany Bittencourt
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Caveira
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Delegado da Cunha
- Denise Pessôa
- Diego Coronel
- Dilceu Sperafico
- Dilvanda Faro
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Douglas Viegas
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Duarte Jr.
- Duda Ramos
- Duda Salabert
- Elcione Barbalho
- Eli Borges
- Ely Santos
- Emanuel Pinheiro Neto
- Emidinho Madeira
- Enfermeira Ana Paula
- Enfermeira Rejane
- Eriberto Medeiros
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Eros Biondini
- Eunício Oliveira
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Schiochet
- Fausto Jr.
- Fausto Pinato
- Felipe Becari
- Felipe Francischini
- Fernanda Melchionna
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Fred Linhares
- Fábio Macedo
- Fábio Teruel
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- Geovania de Sá
- Geraldo Mendes
- Geraldo Resende
- Gervásio Maia
- Giacobo
- Gilson Daniel
- Gilson Marques
- Gilvan Maximo
- Gilvan da Federal
- Gisela Simona
- Glauber Braga
- Guilherme Boulos
- Guilherme Uchoa
- Gustavo Gayer
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Helder Salomão
- Helio Lopes
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Icaro de Valmir
- Igor Timo
- Ismael
- Ivan Junior
- Ivan Valente
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jefferson Campos
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Josias Gomes
- Josivaldo JP
- José Guimarães
- José Rocha
- João Cury
- João Daniel
- João Leão
- João Maia
- Julia Zanatta
- Julio Arcoverde
- Julio Cesar Ribeiro
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Junio Amaral
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Katia Dias
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Lebrão
- Lenir de Assis
- Leo Prates
- Leur Lomanto Júnior
- Leônidas Cristino
- Lincoln Portela
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Lucas Redecker
- Luciano Amaral
- Luciano Bivar
- Luciano Ducci
- Lucio Mosquini
- Luis Carlos Gomes
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Fernando Vampiro
- Luiz Lima
- Luiza Erundina
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Lêda Borges
- Lídice da Mata
- Magda Mofatto
- Marcel van Hattem
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcio Alvino
- Marcos Pereira
- Marcos Pollon
- Marcos Soares
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Maria do Rosário
- Mario Frias
- Marreca Filho
- Mauricio Marcon
- Mauricio Neves
- Mauro Benevides Filho
- Maurício Carvalho
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Mersinho Lucena
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Miguel Ângelo
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Murilo Galdino
- Márcio Biolchi
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nely Aquino
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Nilto Tatto
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Osmar Terra
- Ossesio Silva
- Otto Alencar Filho
- Padovani
- Padre João
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Henrique Vieira
- Pastor Sargento Isidório
- Pauderney Avelino
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Freire Costa
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulo Pimenta
- Paulão
- Pedro Aihara
- Pedro Campos
- Pedro Paulo
- Pedro Uczai
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Prof. Reginaldo Veras
- Professor Alcides
- Professora Goreth
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reimont
- Reinhold Stephanes
- Renilce Nicodemos
- Renildo Calheiros
- Ribamar Silva
- Ricardo Ayres
- Ricardo Guidi
- Ricardo Salles
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Robério Monteiro
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo da Zaeli
- Rodrigo de Castro
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Ronaldo Nogueira
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Rosângela Reis
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Samuel Viana
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Sargento Portugal
- Saulo Pedroso
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Silvia Cristina
- Silvia Waiãpi
- Silvye Alves
- Socorro Neri
- Soraya Santos
- Stefano Aguiar
- Sâmia Bomfim
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Tarcísio Motta
- Thiago Flores
- Thiago de Joaldo
- Tiririca
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vermelho
- Vicentinho
- Vicentinho Júnior
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Wellington Roberto
- Welter
- Yandra Moura
- Yury Bruno
- Zezinho Barbary
- Zucco
- Zé Adriano
- Zé Neto
- Zé Silva
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Átila Lins
- Átila Lira