PLP 124/2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
415 votos registrados
411Sim
3Não
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Sim |
|---|---|
| PDT | Sim |
| PL | Sim |
| PSB | Não orientou |
Blocos, federações e lideranças
| Bl AvanSolidPrd... | Não orientou |
|---|---|
| Bl UniPpPsd... | Sim |
| Fdr PSOL-REDE | Não orientou |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Sim |
| Governo | Sim |
| Maioria | Não orientou |
| Minoria | Sim |
| Oposição | Sim |
Voto de cada deputado
Sim: 411
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Adolfo Viana
- Adriana Ventura
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Alice Portugal
- Aliel Machado
- Allan Garcês
- Aluisio Mendes
- Amanda Gentil
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Andreia Siqueira
- André Abdon
- André Fernandes
- André Ferreira
- André Figueiredo
- André Janones
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Antônio Doido
- Any Ortiz
- Augusto Coutinho
- Aureo Ribeiro
- Aécio Neves
- Bacelar
- Baleia Rossi
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Camila Jara
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carla Dickson
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Carlos Sampaio
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Castro Neto
- Celso Russomanno
- Cezinha de Madureira
- Chico Alencar
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Covatti Filho
- Cristiane Lopes
- Célia Xakriabá
- Célio Silveira
- Célio Studart
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Danilo Forte
- David Soares
- Dayany Bittencourt
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Katarina
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Denise Pessôa
- Detinha
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dilvanda Faro
- Dimas Fabiano
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Duarte Jr.
- Duda Ramos
- Duda Salabert
- Eduardo da Fonte
- Eli Borges
- Elmano Férrer
- Elmar Nascimento
- Ely Santos
- Emanuel Pinheiro Neto
- Emidinho Madeira
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Eros Biondini
- Euclydes Pettersen
- Fabiano Cazeca
- Fatima Pelaes
- Fausto Jr.
- Fausto Pinato
- Felipe Becari
- Felipe Francischini
- Fernanda Melchionna
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Fred Linhares
- Fábio Macedo
- Fábio Teruel
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- General Girão
- General Pazuello
- Geraldo Mendes
- Gervásio Maia
- Gilson Daniel
- Gilson Marques
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Gisela Simona
- Greyce Elias
- Guilherme Uchoa
- Gustavo Gayer
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Helder Salomão
- Helio Lopes
- Hercílio Coelho Diniz
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Icaro de Valmir
- Igor Timo
- Ismael
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Ivan Valente
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jefferson Campos
- Jilmar Tatto
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Josias Gomes
- Josimar Maranhãozinho
- Josivaldo JP
- José Airton Félix Cirilo
- José Guimarães
- José Medeiros
- José Nelto
- José Rocha
- João Carlos Bacelar
- João Cury
- João Daniel
- João Maia
- Julia Zanatta
- Juliana Cardoso
- Julio Cesar Ribeiro
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Junio Amaral
- Junior Lourenço
- Juscelino Filho
- Júnior Ferrari
- Júnior Mano
- Kiko Celeguim
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Lenir de Assis
- Leo Prates
- Leonardo Monteiro
- Leur Lomanto Júnior
- Leônidas Cristino
- Lincoln Portela
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Lucas Redecker
- Luciano Alves
- Luciano Amaral
- Luciano Bivar
- Luciano Ducci
- Lucio Mosquini
- Luis Carlos Gomes
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Fernando Vampiro
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Luiza Erundina
- Luizianne Lins
- Magda Mofatto
- Marangoni
- Marcel van Hattem
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcio Alvino
- Marcon
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Maria do Rosário
- Mario Frias
- Marreca Filho
- Marx Beltrão
- Matheus Noronha
- Mauricio Marcon
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Maurício Carvalho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Merlong Solano
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Miguel Ângelo
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Newton Cardoso Jr
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Osmar Terra
- Ossesio Silva
- Otoni de Paula
- Otto Alencar Filho
- Padovani
- Padre João
- Pastor Claudio Mariano
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Henrique Vieira
- Pastor Sargento Isidório
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Azi
- Paulo Folletto
- Paulo Freire Costa
- Paulo Guedes
- Paulo Lemos
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulo Pimenta
- Paulão
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pedro Uczai
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Prof. Reginaldo Veras
- Professor Alcides
- Professora Luciene Cavalcante
- Professora Marcivania
- Rafael Brito
- Rafael Fera
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginaldo Lopes
- Reimont
- Renata Abreu
- Renilce Nicodemos
- Renildo Calheiros
- Ricardo Abrão
- Ricardo Ayres
- Ricardo Barros
- Ricardo Galvão
- Ricardo Guidi
- Ricardo Maia
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Robério Monteiro
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo da Zaeli
- Rodrigo de Castro
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Rosângela Reis
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Saullo Vianna
- Saulo Pedroso
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Silvia Cristina
- Silvye Alves
- Soraya Santos
- Stefano Aguiar
- Sérgio Brito
- Sóstenes Cavalcante
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Tarcísio Motta
- Thiago Flores
- Tiago Dimas
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Túlio Gadêlha
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vicentinho
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Vinicius Gurgel
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Weliton Prado
- Wellington Roberto
- Welter
- Wilson Santiago
- Yandra Moura
- Zeca Dirceu
- Zucco
- Zé Adriano
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Átila Lins
- Átila Lira