PLP 167/2024
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.
400 votos registrados
399Sim
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Sim |
|---|
Blocos, federações e lideranças
| Bl PlFdrPTUniPp... | Sim |
|---|---|
| Fdr PSOL-REDE | Sim |
| Governo | Sim |
| Maioria | Sim |
| Minoria | Sim |
| Oposição | Sim |
Voto de cada deputado
Sim: 399
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Adilson Barroso
- Adriana Ventura
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Airton Faleiro
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alex Manente
- Alex Santana
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Alfredo Gaspar
- Alice Portugal
- Aliel Machado
- Allan Garcês
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Andreia Siqueira
- André Fernandes
- André Ferreira
- André Figueiredo
- André Janones
- Antonio Andrade
- Antonio Brito
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Antônio Doido
- Any Ortiz
- Arlindo Chinaglia
- Arnaldo Jardim
- Arthur Oliveira Maia
- Augusto Coutinho
- Augusto Puppio
- Bacelar
- Baleia Rossi
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Cabo Gilberto Silva
- Camila Jara
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carla Dickson
- Carla Zambelli
- Carlos Chiodini
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Carlos Sampaio
- Carlos Veras
- Caroline de Toni
- Celso Russomanno
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Chico Alencar
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Cobalchini
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Covatti Filho
- Célia Xakriabá
- Célio Silveira
- Célio Studart
- Daiana Santos
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dandara
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Daniela do Waguinho
- Danrlei de Deus Hinterholz
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Caveira
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Delegado da Cunha
- Denise Pessôa
- Detinha
- Diego Andrade
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dilvanda Faro
- Dimas Fabiano
- Dimas Gadelha
- Domingos Sávio
- Dr. Daniel Soranz
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Jaziel
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Duarte Jr.
- Duda Ramos
- Eduardo Bolsonaro
- Eduardo da Fonte
- Eli Borges
- Ely Santos
- Emanuel Pinheiro Neto
- Emidinho Madeira
- Enfermeira Ana Paula
- Enfermeira Rejane
- Eriberto Medeiros
- Erika Kokay
- Eros Biondini
- Euclydes Pettersen
- Eunício Oliveira
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Schiochet
- Fausto Pinato
- Felipe Becari
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Fernanda Melchionna
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Filipe Martins
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Fred Linhares
- Fábio Macedo
- Fábio Teruel
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- General Girão
- General Pazuello
- Geovania de Sá
- Geraldo Resende
- Gervásio Maia
- Giacobo
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Gilson Marques
- Gilvan Maximo
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Gisela Simona
- Glauber Braga
- Glaustin da Fokus
- Greyce Elias
- Guilherme Uchoa
- Gustavo Gayer
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Helder Salomão
- Helena Lima
- Helio Lopes
- Henderson Pinto
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Icaro de Valmir
- Igor Timo
- Ismael
- Ivan Junior
- Ivan Valente
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jefferson Campos
- Jilmar Tatto
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Josias Gomes
- Josivaldo JP
- José Airton Félix Cirilo
- José Guimarães
- José Medeiros
- José Priante
- José Rocha
- João Cury
- João Daniel
- João Leão
- João Maia
- Juarez Costa
- Julia Zanatta
- Juliana Cardoso
- Julio Arcoverde
- Julio Cesar Ribeiro
- Julio Lopes
- Junio Amaral
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Kim Kataguiri
- Laura Carneiro
- Lebrão
- Leo Prates
- Leonardo Monteiro
- Leônidas Cristino
- Lincoln Portela
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Lucas Redecker
- Luciano Alves
- Luciano Ducci
- Luis Carlos Gomes
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Luiza Erundina
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Lázaro Botelho
- Lídice da Mata
- Marangoni
- Marcel van Hattem
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Marcio Alvino
- Marcon
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Pollon
- Marcos Tavares
- Maria Rosas
- Mario Frias
- Matheus Noronha
- Mauricio Marcon
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Maurício Carvalho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Merlong Solano
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Miguel Ângelo
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murilo Galdino
- Márcio Biolchi
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nelson Barbudo
- Nely Aquino
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Nilto Tatto
- Nitinho
- Odair Cunha
- Orlando Silva
- Osmar Terra
- Ossesio Silva
- Otoni de Paula
- Otto Alencar Filho
- Pastor Claudio Mariano
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Henrique Vieira
- Pastor Sargento Isidório
- Patrus Ananias
- Pauderney Avelino
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Folletto
- Paulo Freire Costa
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulo Pimenta
- Paulão
- Pedro Aihara
- Pedro Campos
- Pedro Lupion
- Pedro Paulo
- Pedro Uczai
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Professora Luciene Cavalcante
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginaldo Lopes
- Reimont
- Reinhold Stephanes
- Renata Abreu
- Renildo Calheiros
- Ribamar Silva
- Ricardo Ayres
- Ricardo Guidi
- Ricardo Salles
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Robério Monteiro
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo da Zaeli
- Rodrigo de Castro
- Rogéria Santos
- Romero Rodrigues
- Ronaldo Nogueira
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Rosângela Reis
- Rubens Pereira Júnior
- Samuel Viana
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silvia Cristina
- Socorro Neri
- Soraya Santos
- Stefano Aguiar
- Sâmia Bomfim
- Sóstenes Cavalcante
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Thiago Flores
- Thiago de Joaldo
- Tiririca
- Tião Medeiros
- Vander Loubet
- Vermelho
- Vicentinho
- Vinicius Carvalho
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Weliton Prado
- Welter
- Wilson Santiago
- Zeca Dirceu
- Zezinho Barbary
- Zucco
- Zé Adriano
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Trovão
- Átila Lins
- Átila Lira