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Plenário da Câmara, 15 de julho de 2025

PEC 66/2023

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

466 votos registrados

  • 367Sim

  • 97Não

  • 2Abstenção

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVONão

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...Não orientou
Bl PlFdrPtUniPp...Não orientou
Fdr PSOL-REDENão
GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaNão
OposiçãoNão

Voto de cada deputado

Sim: 367
Não: 97
Abstenção: 2