PEC 66/2023
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
475 votos registrados
404Sim
67Não
3Abstenção
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Não |
|---|
Blocos, federações e lideranças
| Bl AvanSolidPrd... | Sim |
|---|---|
| Bl PlFdrPtUniPp... | Não orientou |
| Fdr PSOL-REDE | Não |
| Governo | Sim |
| Maioria | Sim |
| Minoria | Liberou a bancada |
| Oposição | Sim |
Voto de cada deputado
Sim: 404
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Adilson Barroso
- Adolfo Viana
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- Airton Faleiro
- Alberto Fraga
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alex Manente
- Alexandre Guimarães
- Alfredinho
- Alfredo Gaspar
- Alice Portugal
- Aliel Machado
- Allan Garcês
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amanda Gentil
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Andreia Siqueira
- André Ferreira
- André Figueiredo
- Antonio Andrade
- Antonio Brito
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Antônio Doido
- Any Ortiz
- Arlindo Chinaglia
- Arnaldo Jardim
- Arthur Oliveira Maia
- Augusto Coutinho
- Augusto Puppio
- Aureo Ribeiro
- Aécio Neves
- Bacelar
- Baleia Rossi
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Caio Vianna
- Camila Jara
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Augusto
- Carla Dickson
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Carlos Sampaio
- Carlos Zarattini
- Carol Dartora
- Caroline de Toni
- Castro Neto
- Celso Russomanno
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Armando
- Coronel Assis
- Coronel Tadeu
- Coronel Ulysses
- Covatti Filho
- Célio Silveira
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dandara
- Dani Cunha
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Barbosa
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Daniela do Waguinho
- Danilo Forte
- Danrlei de Deus Hinterholz
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegada Katarina
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Caveira
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado da Cunha
- Detinha
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dilvanda Faro
- Dimas Fabiano
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Doutor Luizinho
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Duda Ramos
- Eduardo Velloso
- Eduardo da Fonte
- Elcione Barbalho
- Eli Borges
- Ely Santos
- Emanuel Pinheiro Neto
- Emidinho Madeira
- Enfermeira Rejane
- Eriberto Medeiros
- Euclydes Pettersen
- Evair Vieira de Melo
- Fausto Jr.
- Fausto Pinato
- Felipe Becari
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Filipe Martins
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Fred Linhares
- Fábio Macedo
- Fábio Teruel
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- General Girão
- General Pazuello
- Geovania de Sá
- Geraldo Mendes
- Geraldo Resende
- Gervásio Maia
- Gilberto Abramo
- Gilberto Nascimento
- Gilson Daniel
- Gilvan Maximo
- Giovani Cherini
- Glaustin da Fokus
- Greyce Elias
- Guilherme Uchoa
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Helder Salomão
- Helena Lima
- Helio Lopes
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Icaro de Valmir
- Igor Timo
- Ismael
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jilmar Tatto
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Solla
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Josias Gomes
- Josimar Maranhãozinho
- Josivaldo JP
- José Airton Félix Cirilo
- José Guimarães
- José Medeiros
- José Nelto
- José Priante
- José Rocha
- João Carlos Bacelar
- João Cury
- João Daniel
- João Leão
- João Maia
- Juarez Costa
- Julio Arcoverde
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Junior Lourenço
- Juscelino Filho
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Júnior Mano
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Lebrão
- Lenir de Assis
- Leo Prates
- Leonardo Monteiro
- Leur Lomanto Júnior
- Leônidas Cristino
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Lucas Redecker
- Luciano Alves
- Luciano Amaral
- Luciano Bivar
- Luciano Ducci
- Luciano Vieira
- Lucio Mosquini
- Luis Carlos Gomes
- Luis Tibé
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Fernando Vampiro
- Luiz Gastão
- Luiz Nishimori
- Lula da Fonte
- Lázaro Botelho
- Lêda Borges
- Lídice da Mata
- Magda Mofatto
- Marangoni
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Pereira
- Marcos Soares
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Maria do Rosário
- Marreca Filho
- Marussa Boldrin
- Matheus Noronha
- Mauricio Marcon
- Mauricio Neves
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Merlong Solano
- Mersinho Lucena
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Miguel Ângelo
- Misael Varella
- Missionário José Olimpio
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Márcio Biolchi
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Nelinho Freitas
- Nelson Barbudo
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Newton Cardoso Jr
- Nilto Tatto
- Nitinho
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Osmar Terra
- Ossesio Silva
- Otoni de Paula
- Otto Alencar Filho
- Padovani
- Padre João
- Pastor Claudio Mariano
- Pastor Diniz
- Pastor Gil
- Pastor Sargento Isidório
- Patrus Ananias
- Pauderney Avelino
- Paulinho da Força
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Azi
- Paulo Folletto
- Paulo Freire Costa
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulo Pimenta
- Paulão
- Pedro Aihara
- Pedro Campos
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pedro Uczai
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Professor Alcides
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginaldo Lopes
- Reimont
- Reinhold Stephanes
- Renilce Nicodemos
- Renildo Calheiros
- Ribamar Silva
- Ricardo Ayres
- Ricardo Barros
- Ricardo Guidi
- Ricardo Maia
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Robério Monteiro
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo da Zaeli
- Rodrigo de Castro
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Rosângela Reis
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Samuel Viana
- Sanderson
- Sargento Gonçalves
- Sargento Portugal
- Saulo Pedroso
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Silvia Cristina
- Silvye Alves
- Simone Marquetto
- Soraya Santos
- Stefano Aguiar
- Sóstenes Cavalcante
- Thiago de Joaldo
- Tiririca
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vermelho
- Vicentinho
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Vinicius Gurgel
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Wellington Roberto
- Welter
- Wilson Santiago
- Yandra Moura
- Yury Bruno
- Zeca Dirceu
- Zezinho Barbary
- Zucco
- Zé Adriano
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Átila Lira
Não: 67
- Adriana Ventura
- Alexandre Lindenmeyer
- André Fernandes
- Bia Kicis
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alden
- Chico Alencar
- Chris Tonietto
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Cristiane Lopes
- Célia Xakriabá
- Daniel Freitas
- Dayany Bittencourt
- Delegada Ione
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Jaziel
- Duda Salabert
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Eros Biondini
- Fernanda Melchionna
- Filipe Barros
- Gilson Marques
- Gisela Simona
- Glauber Braga
- Guilherme Boulos
- Gustavo Gayer
- Heitor Schuch
- Ivan Valente
- Jefferson Campos
- Juliana Cardoso
- Junio Amaral
- Kim Kataguiri
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marcel van Hattem
- Marcio Alvino
- Marcon
- Marcos Pollon
- Marx Beltrão
- Natália Bonavides
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Pastor Eurico
- Pastor Henrique Vieira
- Pr. Marco Feliciano
- Prof. Reginaldo Veras
- Professora Luciene Cavalcante
- Ronaldo Nogueira
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Sargento Fahur
- Socorro Neri
- Sâmia Bomfim
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Thiago Flores
- Túlio Gadêlha