PL 4831/2023
Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 339; não: 82; abstenção: 1; total: 422.
423 votos registrados
339Sim
82Não
1Abstenção
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Não |
|---|---|
| PL | Sim |
| PSB | Liberou a bancada |
Blocos, federações e lideranças
| Bl MdbPsdRepPode | Não orientou |
|---|---|
| Bl UniPpFdrPsdbCid... | Sim |
| Fdr PSOL-REDE | Não |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Sim |
| Governo | Não orientou |
| Maioria | Não orientou |
| Minoria | Liberou a bancada |
| Oposição | Liberou a bancada |
Voto de cada deputado
Sim: 339
- AJ Albuquerque
- Abilio Brunini
- Adail Filho
- Adilson Barroso
- Adriano do Baldy
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alex Santana
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Leite
- Alfredinho
- Alice Portugal
- Aliel Machado
- Allan Garcês
- Altineu Côrtes
- Amaro Neto
- Amália Barros
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Andreia Siqueira
- André Figueiredo
- André Janones
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Any Ortiz
- Arlindo Chinaglia
- Arnaldo Jardim
- Augusto Coutinho
- Augusto Puppio
- Aureo Ribeiro
- Bacelar
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Cabo Gilberto Silva
- Caio Vianna
- Camila Jara
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Augusto
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Carol Dartora
- Castro Neto
- Celso Russomanno
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Meira
- Coronel Telhada
- Coronel Ulysses
- Covatti Filho
- Cristiane Lopes
- Célio Silveira
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dandara
- Daniel Agrobom
- Daniel Barbosa
- Daniela do Waguinho
- Darci de Matos
- Dayany Bittencourt
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Caveira
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Dilceu Sperafico
- Dimas Fabiano
- Dimas Gadelha
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Douglas Viegas
- Dr Fabio Rueda
- Dr. Benjamim
- Dr. Francisco
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Duarte Gonçalves Jr
- Duda Ramos
- Eduardo Bismarck
- Elcione Barbalho
- Eli Borges
- Ely Santos
- Emanuel Pinheiro Neto
- Eriberto Medeiros
- Erika Kokay
- Eros Biondini
- Fabio Schiochet
- Fausto Pinato
- Felipe Francischini
- Felipe Saliba
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Fred Linhares
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- Geovania de Sá
- Gerlen Diniz
- Gervásio Maia
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Gilvan Maximo
- Giovani Cherini
- Glaustin da Fokus
- Gleisi Hoffmann
- Greyce Elias
- Guilherme Uchoa
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Helder Salomão
- Hercílio Coelho Diniz
- Hildo do Candango
- Icaro de Valmir
- Idilvan Alencar
- Igor Timo
- Ismael
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jefferson Campos
- Jilmar Tatto
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Josias Gomes
- Josivaldo JP
- José Airton Félix Cirilo
- José Guimarães
- José Medeiros
- João Carlos Bacelar
- João Daniel
- João Leão
- João Maia
- Juarez Costa
- Julio Arcoverde
- Julio Cesar Ribeiro
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Júnior Mano
- Kiko Celeguim
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Leo Prates
- Leonardo Monteiro
- Leur Lomanto Júnior
- Leônidas Cristino
- Lincoln Portela
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Lucas Redecker
- Luciano Alves
- Luciano Amaral
- Luciano Azevedo
- Luciano Ducci
- Luciano Vieira
- Luis Carlos Gomes
- Luis Tibé
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Lázaro Botelho
- Lídice da Mata
- Magda Mofatto
- Marangoni
- Marcelo Crivella
- Marcelo Queiroz
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marco Brasil
- Marcon
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Pereira
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Marx Beltrão
- Matheus Noronha
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Max Lemos
- Merlong Solano
- Mersinho Lucena
- Miguel Lombardi
- Miguel Ângelo
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murilo Galdino
- Márcio Biolchi
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Nicoletti
- Nilto Tatto
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Ossesio Silva
- Otoni de Paula
- Otto Alencar Filho
- Padovani
- Pastor Sargento Isidório
- Patrus Ananias
- Pauderney Avelino
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Azi
- Paulo Freire Costa
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulo Marinho Jr
- Paulão
- Pedro Aihara
- Pedro Campos
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pedro Paulo
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Professora Goreth
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginete Bispo
- Reimont
- Reinhold Stephanes
- Renata Abreu
- Renildo Calheiros
- Ricardo Ayres
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Ronaldo Nogueira
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Rosângela Reis
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Samuel Viana
- Sargento Portugal
- Saullo Vianna
- Saulo Pedroso
- Sergio Souza
- Silas Câmara
- Silvia Cristina
- Silvia Waiãpi
- Silvio Antonio
- Silvye Alves
- Soraya Santos
- Stefano Aguiar
- Sâmia Bomfim
- Sóstenes Cavalcante
- Thiago Flores
- Thiago de Joaldo
- Tiririca
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vermelho
- Vicentinho
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Carvalho
- Vinicius Gurgel
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Washington Quaquá
- Weliton Prado
- Wellington Roberto
- Welter
- Wolmer Araújo
- Zeca Dirceu
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Silva
- Zé Vitor
- Átila Lins
- Átila Lira
Não: 82
- Adriana Ventura
- Alfredo Gaspar
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- André Fernandes
- Arthur Oliveira Maia
- Aécio Neves
- Beto Richa
- Capitão Alden
- Carlos Sampaio
- Caroline de Toni
- Chico Alencar
- Chiquinho Brazão
- Coronel Assis
- Célia Xakriabá
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Denise Pessôa
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Jaziel
- Dr. Zacharias Calil
- Duarte Jr.
- Duda Salabert
- Eduardo da Fonte
- Evair Vieira de Melo
- Fernanda Melchionna
- Fábio Teruel
- General Girão
- Geraldo Resende
- Gilson Marques
- Gilvan da Federal
- Gisela Simona
- Glauber Braga
- Guilherme Boulos
- Heitor Schuch
- Helio Lopes
- Hugo Leal
- Ivan Valente
- Joaquim Passarinho
- Jorge Solla
- José Rocha
- Julia Zanatta
- Junio Amaral
- Kim Kataguiri
- Lucio Mosquini
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marcel van Hattem
- Marcelo Moraes
- Marcio Alvino
- Marcos Pollon
- Mario Frias
- Mauricio Marcon
- Mendonça Filho
- Messias Donato
- Murillo Gouvea
- Nikolas Ferreira
- Padre João
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Henrique Vieira
- Paulinho Freire
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Folletto
- Pedro Uczai
- Pedro Westphalen
- Professora Luciene Cavalcante
- Ricardo Salles
- Rodolfo Nogueira
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sidney Leite
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Túlio Gadêlha
- Zucco
- Zé Trovão