PL 6020/2023
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
402 votos registrados
302Sim
99Não
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Não |
|---|
Blocos, federações e lideranças
| Bl AvanSolidPrd... | Sim |
|---|---|
| Bl PlFdrPtUniPp... | Não orientou |
| Fdr PSOL-REDE | Sim |
| Governo | Sim |
| Maioria | Sim |
| Minoria | Não |
| Oposição | Não |
Voto de cada deputado
Sim: 302
- AJ Albuquerque
- Adail Filho
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- Airton Faleiro
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alex Santana
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Alfredo Gaspar
- Alice Portugal
- Aliel Machado
- Aluisio Mendes
- Amanda Gentil
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- André Figueiredo
- André Janones
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Any Ortiz
- Arnaldo Jardim
- Augusto Coutinho
- Augusto Puppio
- Aureo Ribeiro
- Aécio Neves
- Bacelar
- Baleia Rossi
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Richa
- Bohn Gass
- Bruno Ganem
- Camila Jara
- Carla Dickson
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Sampaio
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Carol Dartora
- Celso Russomanno
- Charles Fernandes
- Chico Alencar
- Claudio Cajado
- Clodoaldo Magalhães
- Coronel Armando
- Coronel Assis
- Coronel Ulysses
- Cristiane Lopes
- Célia Xakriabá
- Célio Studart
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dani Cunha
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Trzeciak
- Daniela do Waguinho
- Danrlei de Deus Hinterholz
- Dayany Bittencourt
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado da Cunha
- Denise Pessôa
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dilvanda Faro
- Dimas Gadelha
- Dorinaldo Malafaia
- Douglas Viegas
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Francisco
- Dr. Zacharias Calil
- Duarte Jr.
- Duda Ramos
- Duda Salabert
- Eduardo da Fonte
- Emanuel Pinheiro Neto
- Enfermeira Ana Paula
- Enfermeira Rejane
- Eriberto Medeiros
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Fausto Jr.
- Fausto Pinato
- Felipe Becari
- Felipe Carreras
- Fernanda Melchionna
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Florentino Neto
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Fred Costa
- Fred Linhares
- Fábio Macedo
- Fábio Teruel
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- Geraldo Resende
- Gervásio Maia
- Gilson Daniel
- Gilvan Maximo
- Gisela Simona
- Glauber Braga
- Guilherme Boulos
- Guilherme Uchoa
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Helder Salomão
- Henderson Pinto
- Hildo Rocha
- Igor Timo
- Ismael
- Ivan Valente
- Ivoneide Caetano
- Jack Rocha
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Solla
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Josias Gomes
- Josivaldo JP
- José Airton Félix Cirilo
- João Carlos Bacelar
- João Cury
- João Daniel
- João Leão
- Juliana Cardoso
- Julio Arcoverde
- Julio Cesar Ribeiro
- Julio Lopes
- Junior Lourenço
- Juscelino Filho
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Keniston Braga
- Laura Carneiro
- Lebrão
- Lenir de Assis
- Leo Prates
- Leonardo Monteiro
- Leur Lomanto Júnior
- Leônidas Cristino
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Lucas Redecker
- Luciano Alves
- Luciano Ducci
- Luciano Vieira
- Luis Carlos Gomes
- Luis Tibé
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Couto
- Luiz Gastão
- Luiz Nishimori
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Lázaro Botelho
- Lêda Borges
- Lídice da Mata
- Marangoni
- Marcelo Queiroz
- Marcon
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Maria do Rosário
- Marreca Filho
- Marussa Boldrin
- Mauro Benevides Filho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Merlong Solano
- Mersinho Lucena
- Miguel Ângelo
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Murilo Galdino
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nelinho Freitas
- Neto Carletto
- Nilto Tatto
- Nitinho
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Ossesio Silva
- Otto Alencar Filho
- Padre João
- Pastor Henrique Vieira
- Pastor Sargento Isidório
- Pauderney Avelino
- Paulinho da Força
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Azi
- Paulo Folletto
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulo Pimenta
- Pedro Campos
- Pedro Paulo
- Pedro Uczai
- Pedro Westphalen
- Pompeo de Mattos
- Prof. Reginaldo Veras
- Professora Goreth
- Professora Luciene Cavalcante
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginaldo Lopes
- Reimont
- Renata Abreu
- Renildo Calheiros
- Ribamar Silva
- Ricardo Abrão
- Ricardo Ayres
- Ricardo Maia
- Roberto Duarte
- Robério Monteiro
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo de Castro
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Ronaldo Nogueira
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Sargento Portugal
- Sidney Leite
- Silvia Cristina
- Silvye Alves
- Socorro Neri
- Sâmia Bomfim
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Thiago de Joaldo
- Tiririca
- Tião Medeiros
- Túlio Gadêlha
- Valmir Assunção
- Vicentinho
- Vinicius Carvalho
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Weliton Prado
- Welter
- Wilson Santiago
- Yury Bruno
- Zeca Dirceu
- Zezinho Barbary
- Zé Adriano
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Silva
- Átila Lins
- Átila Lira
Não: 99
- Adilson Barroso
- Adriana Ventura
- Alberto Fraga
- Andreia Siqueira
- André Fernandes
- André Ferreira
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carlos Jordy
- Caroline de Toni
- Chris Tonietto
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Tadeu
- Covatti Filho
- Célio Silveira
- Da Vitoria
- Daniela Reinehr
- David Soares
- Delegado Caveira
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Domingos Sávio
- Dr. Frederico
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Eduardo Velloso
- Eli Borges
- Eros Biondini
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Schiochet
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- General Girão
- General Pazuello
- Geovania de Sá
- Giacobo
- Gilson Marques
- Giovani Cherini
- Greyce Elias
- Gustavo Gayer
- Helio Lopes
- Icaro de Valmir
- Jefferson Campos
- Joaquim Passarinho
- José Guimarães
- Junio Amaral
- Kim Kataguiri
- Lincoln Portela
- Lucio Mosquini
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Fernando Vampiro
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Magda Mofatto
- Marcel van Hattem
- Marcelo Moraes
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcio Alvino
- Marcos Pollon
- Mario Frias
- Matheus Noronha
- Mauricio Marcon
- Mauricio do Vôlei
- Messias Donato
- Missionário José Olimpio
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Osmar Terra
- Otoni de Paula
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Paulo Freire Costa
- Pedro Aihara
- Pezenti
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Ricardo Guidi
- Ricardo Salles
- Roberta Roma
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo da Zaeli
- Rosângela Reis
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Sergio Souza
- Silvia Waiãpi
- Vander Loubet
- Zucco
- Zé Trovão