Plenário da Câmara, 5 de dezembro de 2023

PL 2144/2023

Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos . NOVA EMENTA: Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397.

• Texto original da proposição
• Tramitação na Câmara
• Dados desta votação