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Plenário da Câmara, 14 de dezembro de 2023

MPV 1187/2023

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.

327 votos registrados

  • 221Sim

  • 40Não

  • 3Abstenção

  • 62Obstrução

  • 1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVOObstrução
PLObstrução

Blocos, federações e lideranças

Bl MdbPsdRepPodeSim
Bl UniPpFdrPsdbCid...Não orientou
Fdr PSOL-REDENão orientou
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaObstrução
OposiçãoObstrução

Voto de cada deputado

Sim: 221
Não: 40
Abstenção: 3
Obstrução: 62
Presidente da sessão: 1