PEC 9/2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.
369 votos registrados
49Sim
318Não
1Abstenção
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Sim |
|---|---|
| PL | Não |
| PSB | Não |
Blocos, federações e lideranças
| Bl MdbPsdRepPode | Não |
|---|---|
| Bl UniPpFdrPsdbCid... | Não |
| Fdr PSOL-REDE | Sim |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Não |
| Governo | Não orientou |
| Maioria | Não orientou |
| Minoria | Sim |
| Oposição | Não orientou |
Voto de cada deputado
Sim: 49
- Alfredo Gaspar
- Any Ortiz
- Bia Kicis
- Carla Zambelli
- Caroline de Toni
- Chico Alencar
- Chris Tonietto
- Coronel Assis
- Célia Xakriabá
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Dayany Bittencourt
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Douglas Viegas
- Dr. Daniel Soranz
- Dr. Jaziel
- Duarte Jr.
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Fernanda Melchionna
- General Girão
- Gerlen Diniz
- Gilson Marques
- Gilvan da Federal
- Gisela Simona
- Guilherme Boulos
- Helio Lopes
- Ivan Valente
- Julia Zanatta
- Lucas Redecker
- Marcel van Hattem
- Marcos Pollon
- Pastor Henrique Vieira
- Paulinho Freire
- Professora Luciene Cavalcante
- Rodolfo Nogueira
- Rosana Valle
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Sonize Barbosa
- Sâmia Bomfim
- Tabata Amaral
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Túlio Gadêlha
- Zucco
- Zé Trovão
Não: 318
- Abilio Brunini
- Acácio Favacho
- Adilson Barroso
- Adolfo Viana
- Adriano do Baldy
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- Airton Faleiro
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alexandre Leite
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Alice Portugal
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Ana Paula Leão
- Ana Pimentel
- André Figueiredo
- Antonio Andrade
- Antonio Brito
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Arlindo Chinaglia
- Arnaldo Jardim
- Arthur Oliveira Maia
- Augusto Coutinho
- Augusto Puppio
- Aureo Ribeiro
- Baleia Rossi
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Preto
- Beto Richa
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bosco Costa
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Camila Jara
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Capitão Samuel
- Carla Ayres
- Carlos Chiodini
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Sampaio
- Carlos Veras
- Carol Dartora
- Castro Neto
- Celso Russomanno
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Claudio Cajado
- Cobalchini
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Telhada
- Coronel Ulysses
- Cristiane Lopes
- Célio Silveira
- Célio Studart
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dandara
- Dani Cunha
- Daniel Almeida
- Daniel Barbosa
- Daniel José
- Daniela do Waguinho
- Danilo Forte
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Diego Coronel
- Diego Garcia
- Dilvanda Faro
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Eduardo Bismarck
- Eduardo Bolsonaro
- Eduardo Velloso
- Eduardo da Fonte
- Elcione Barbalho
- Eriberto Medeiros
- Eros Biondini
- Eunício Oliveira
- Fabio Schiochet
- Fausto Pinato
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Filipe Martins
- Flávio Nogueira
- Fred Linhares
- Fábio Henrique
- Fábio Teruel
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- General Pazuello
- Geraldo Resende
- Gervásio Maia
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Giovani Cherini
- Gláucia Santiago
- Greyce Elias
- Guilherme Uchoa
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Helder Salomão
- Helena Lima
- Henderson Pinto
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Hugo Motta
- Idilvan Alencar
- Igor Timo
- Ismael
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jeferson Rodrigues
- Jefferson Campos
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Josias Gomes
- Josivaldo JP
- José Guimarães
- José Medeiros
- José Nelto
- José Priante
- José Rocha
- João Carlos Bacelar
- João Leão
- Juliana Kolankiewicz
- Julio Arcoverde
- Julio Cesar Ribeiro
- Juninho do Pneu
- Júlio Cesar
- Júlio Oliveira
- Júnior Ferrari
- Keniston Braga
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Leo Prates
- Leonardo Gadelha
- Lincoln Portela
- Lindbergh Farias
- Luciano Amaral
- Luciano Azevedo
- Luciano Ducci
- Lucio Mosquini
- Lucyana Genésio
- Luis Carlos Gomes
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Lázaro Botelho
- Lêda Borges
- Lídice da Mata
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcio Alvino
- Marco Brasil
- Marcon
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Pereira
- Marcos Soares
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Marreca Filho
- Marussa Boldrin
- Marx Beltrão
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Merlong Solano
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Misael Varella
- Missionária Michele Collins
- Moses Rodrigues
- Murilo Galdino
- Márcio Marinho
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nelson Barbudo
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Newton Cardoso Jr
- Nilto Tatto
- Nitinho
- Odair Cunha
- Orlando Silva
- Osmar Terra
- Ossesio Silva
- Otto Alencar Filho
- Padovani
- Padre João
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Sargento Isidório
- Pauderney Avelino
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Folletto
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulão
- Pedro Campos
- Pedro Jr
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Paulo
- Pedro Tourinho
- Pezenti
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Prof. Reginaldo Veras
- Professora Goreth
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginete Bispo
- Reimont
- Reinhold Stephanes
- Renildo Calheiros
- Ricardo Ayres
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Robério Monteiro
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo de Castro
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Ronaldo Nogueira
- Rosângela Reis
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Samuel Viana
- Sargento Portugal
- Saullo Vianna
- Saulo Pedroso
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Simone Marquetto
- Socorro Neri
- Soraya Santos
- Stefano Aguiar
- Tadeu Veneri
- Thiago Flores
- Tiririca
- Toninho Wandscheer
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vermelho
- Vicentinho
- Vinicius Gurgel
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Wellington Roberto
- Welter
- Wilson Santiago
- Zeca Dirceu
- Zezinho Barbary
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Silva
- Átila Lins