PEC 9/2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.
411 votos registrados
72Sim
336Não
2Abstenção
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Sim |
|---|---|
| PL | Não |
| PSB | Não |
Blocos, federações e lideranças
| Bl MdbPsdRepPode | Não |
|---|---|
| Bl UniPpFdrPsdbCid... | Não |
| Fdr PSOL-REDE | Sim |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Não |
| Governo | Não orientou |
| Maioria | Não |
| Minoria | Liberou a bancada |
| Oposição | Sim |
Voto de cada deputado
Sim: 72
- Abilio Brunini
- Adriana Ventura
- Alfredo Gaspar
- Any Ortiz
- Bia Kicis
- Camila Jara
- Capitão Alden
- Carla Zambelli
- Carlos Sampaio
- Caroline de Toni
- Chico Alencar
- Chris Tonietto
- Coronel Ulysses
- Célia Xakriabá
- Célio Studart
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Danilo Forte
- Dayany Bittencourt
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Dr. Jaziel
- Duarte Jr.
- Duda Salabert
- Erika Kokay
- Evair Vieira de Melo
- Fernanda Melchionna
- Filipe Martins
- General Girão
- Geraldo Resende
- Gerlen Diniz
- Gilson Marques
- Gilvan da Federal
- Gisela Simona
- Glauber Braga
- Guilherme Boulos
- Helio Lopes
- Idilvan Alencar
- Ismael
- Ivan Valente
- Josenildo
- José Airton Félix Cirilo
- Julia Zanatta
- Kim Kataguiri
- Lucas Redecker
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marcel van Hattem
- Marcos Pollon
- Mauricio Marcon
- Nelson Barbudo
- Nikolas Ferreira
- Pastor Henrique Vieira
- Pedro Lupion
- Professora Luciene Cavalcante
- Ricardo Salles
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Estacho
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Socorro Neri
- Sâmia Bomfim
- Sóstenes Cavalcante
- Tabata Amaral
- Talíria Petrone
- Tarcísio Motta
- Túlio Gadêlha
- Zucco
- Zé Trovão
Não: 336
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adilson Barroso
- Adolfo Viana
- Adriano do Baldy
- Aguinaldo Ribeiro
- Airton Faleiro
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alencar Santana
- Alexandre Guimarães
- Alexandre Leite
- Alfredinho
- Alice Portugal
- Aliel Machado
- Allan Garcês
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- André Figueiredo
- André Janones
- Antonio Andrade
- Antonio Brito
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Arnaldo Jardim
- Arthur Oliveira Maia
- Augusto Coutinho
- Augusto Puppio
- Aureo Ribeiro
- Aécio Neves
- Baleia Rossi
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Richa
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bosco Costa
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Augusto
- Capitão Samuel
- Carla Ayres
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Veras
- Carol Dartora
- Castro Neto
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Telhada
- Cristiane Lopes
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dandara
- Dani Cunha
- Daniel Almeida
- Daniel Barbosa
- Daniel José
- Daniela do Waguinho
- Darci de Matos
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Denise Pessôa
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dilvanda Faro
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dorinaldo Malafaia
- Douglas Viegas
- Doutor Luizinho
- Dr Flávio
- Dr. Daniel Soranz
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Gonçalo
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Duda Ramos
- Eduardo Bismarck
- Eduardo Bolsonaro
- Eduardo Velloso
- Eduardo da Fonte
- Elcione Barbalho
- Ely Santos
- Emidinho Madeira
- Eriberto Medeiros
- Eros Biondini
- Euclydes Pettersen
- Eunício Oliveira
- Fabio Schiochet
- Fausto Pinato
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Fernanda Pessoa
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Florentino Neto
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Fred Costa
- Fred Linhares
- Fábio Henrique
- Fábio Teruel
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- General Pazuello
- Gervásio Maia
- Giacobo
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Gilvan Maximo
- Giovani Cherini
- Glaustin da Fokus
- Gleisi Hoffmann
- Gláucia Santiago
- Guilherme Uchoa
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Helena Lima
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Hugo Motta
- Igor Timo
- Isnaldo Bulhões Jr.
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jefferson Campos
- Jilmar Tatto
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Jorge Solla
- Joseildo Ramos
- Josias Gomes
- José Guimarães
- José Medeiros
- José Rocha
- João Carlos Bacelar
- João Daniel
- João Leão
- João Maia
- Juliana Cardoso
- Juliana Kolankiewicz
- Julio Arcoverde
- Julio Cesar Ribeiro
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Júlio Cesar
- Júlio Oliveira
- Júnior Ferrari
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Leo Prates
- Leonardo Gadelha
- Leonardo Monteiro
- Leur Lomanto Júnior
- Lindbergh Farias
- Loreny
- Lucas Ramos
- Luciano Amaral
- Luciano Azevedo
- Luciano Ducci
- Lucyana Genésio
- Luis Carlos Gomes
- Luisa Canziani
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Gastão
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Lázaro Botelho
- Lêda Borges
- Lídice da Mata
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcio Alvino
- Marco Brasil
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Soares
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Maria do Rosário
- Marreca Filho
- Marussa Boldrin
- Marx Beltrão
- Matheus Noronha
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Merlong Solano
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Miguel Ângelo
- Misael Varella
- Missionária Michele Collins
- Moses Rodrigues
- Murilo Galdino
- Márcio Biolchi
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Newton Cardoso Jr
- Nilto Tatto
- Nitinho
- Odair Cunha
- Orlando Silva
- Osmar Terra
- Ossesio Silva
- Otoni de Paula
- Otto Alencar Filho
- Padovani
- Padre João
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Sargento Isidório
- Patrus Ananias
- Pauderney Avelino
- Paulinho Freire
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Azi
- Paulo Folletto
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulão
- Pedro Campos
- Pedro Jr
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Tourinho
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Prof. Reginaldo Veras
- Professor Alcides
- Professora Goreth
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Santos
- Reginete Bispo
- Reimont
- Renilce Nicodemos
- Renildo Calheiros
- Ricardo Ayres
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Robério Monteiro
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo de Castro
- Rogéria Santos
- Ronaldo Nogueira
- Rosângela Reis
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Samuel Viana
- Sargento Portugal
- Saullo Vianna
- Saulo Pedroso
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Silvia Waiãpi
- Simone Marquetto
- Sonize Barbosa
- Soraya Santos
- Stefano Aguiar
- Tadeu Veneri
- Thiago Flores
- Tiririca
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vinicius Gurgel
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Wellington Roberto
- Welter
- Wilson Santiago
- Zeca Dirceu
- Zezinho Barbary
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Silva
- Átila Lins