PL 1604/2022
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 280; não: 97; abstenção: 1; total: 378.
379 votos registrados
280Sim
97Não
1Abstenção
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Sim |
|---|---|
| PDT | Sim |
| PP | Sim |
| PSB | Não orientou |
| SOLIDARIEDADE | Não orientou |
| UNIÃO | Sim |
Blocos, federações e lideranças
| Bloco Parlamentar | Não orientou |
|---|---|
| Fdr PSDB-CIDADANIA | Não orientou |
| Fdr PSOL-REDE | Sim |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Sim |
| Governo | Sim |
| Maioria | Não orientou |
| Minoria | Não orientou |
| Oposição | Não orientou |
Voto de cada deputado
Sim: 280
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adriana Ventura
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Airton Faleiro
- Alencar Santana
- Alex Manente
- Alex Santana
- Alexandre Leite
- Alfredo Gaspar
- Alice Portugal
- Amom Mandel
- Ana Paula Leão
- Ana Pimentel
- André Figueiredo
- André Janones
- Antonio Brito
- Any Ortiz
- Arnaldo Jardim
- Aécio Neves
- Bacelar
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Camila Jara
- Carlos Chiodini
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Sampaio
- Carlos Zarattini
- Castro Neto
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Chico Alencar
- Chiquinho Brazão
- Clarissa Tércio
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Coronel Assis
- Covatti Filho
- Cristiane Lopes
- Célia Xakriabá
- Célio Silveira
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Dandara
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Danilo Forte
- Dayany Bittencourt
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado da Cunha
- Deltan Dallagnol
- Diego Coronel
- Dilceu Sperafico
- Dilvanda Faro
- Dimas Fabiano
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Dorinaldo Malafaia
- Dr. Benjamim
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Duarte Jr.
- Duda Ramos
- Duda Salabert
- Eduardo Bismarck
- Eduardo Velloso
- Eduardo da Fonte
- Elcione Barbalho
- Emanuel Pinheiro Neto
- Emidinho Madeira
- Eriberto Medeiros
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Evair Vieira de Melo
- Fabio Garcia
- Fabio Schiochet
- Fausto Pinato
- Felipe Becari
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Fernanda Melchionna
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Fábio Macedo
- Fábio Teruel
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- Geovania de Sá
- Gerlen Diniz
- Gervásio Maia
- Giacobo
- Gilson Daniel
- Gilson Marques
- Glauber Braga
- Glaustin da Fokus
- Gleisi Hoffmann
- Guilherme Boulos
- Guilherme Uchoa
- Gutemberg Reis
- Heitor Schuch
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Idilvan Alencar
- Ismael
- Ivan Valente
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jilmar Tatto
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Solla
- Josenildo
- Josias Gomes
- José Airton Félix Cirilo
- José Guimarães
- José Nelto
- José Rocha
- João Leão
- Juarez Costa
- Juliana Cardoso
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Kim Kataguiri
- Leo Prates
- Leonardo Monteiro
- Leônidas Cristino
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Lucas Redecker
- Luciano Amaral
- Luciano Azevedo
- Luciano Bivar
- Luciano Ducci
- Luiz Antônio Corrêa
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Lázaro Botelho
- Lídice da Mata
- Marangoni
- Marcel van Hattem
- Marcelo Lima
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Marco Bertaiolli
- Marco Brasil
- Marcon
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Marx Beltrão
- Mauricio Marcon
- Mauro Benevides Filho
- Maurício Carvalho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Mendonça Filho
- Merlong Solano
- Mersinho Lucena
- Miguel Ângelo
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Márcio Biolchi
- Márcio Jerry
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Newton Cardoso Jr
- Nicoletti
- Nilto Tatto
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Otto Alencar Filho
- Padovani
- Padre João
- Pastor Henrique Vieira
- Pastor Sargento Isidório
- Paulinho Freire
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Folletto
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulão
- Pedro Aihara
- Pedro Campos
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pedro Paulo
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pompeo de Mattos
- Prof. Reginaldo Veras
- Professora Goreth
- Professora Luciene Cavalcante
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginete Bispo
- Reimont
- Renildo Calheiros
- Ricardo Abrão
- Ricardo Guidi
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo de Castro
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Rosangela Moro
- Roseana Sarney
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Sandro Alex
- Sargento Portugal
- Saullo Vianna
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silvio Costa Filho
- Silvye Alves
- Simone Marquetto
- Socorro Neri
- Soraya Santos
- Sâmia Bomfim
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Tarcísio Motta
- Thiago Flores
- Thiago de Joaldo
- Tiririca
- Tião Medeiros
- Toninho Wandscheer
- Túlio Gadêlha
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vicentinho
- Vinicius Carvalho
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Washington Quaquá
- Weliton Prado
- Welter
- Yandra Moura
- Zé Neto
- Zé Silva
- Zé Vitor
Não: 97
- Adail Filho
- Alberto Fraga
- Albuquerque
- Alexandre Guimarães
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Amália Barros
- André Fernandes
- André Ferreira
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Augusto Coutinho
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Alden
- Carla Zambelli
- Carlos Gomes
- Carlos Jordy
- Caroline de Toni
- Celso Russomanno
- Chris Tonietto
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Daniela Reinehr
- Defensor Stélio Dener
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Delegado Éder Mauro
- Diego Garcia
- Dr. Frederico
- Eduardo Bolsonaro
- Eli Borges
- Eros Biondini
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Franciane Bayer
- Fred Linhares
- General Girão
- General Pazuello
- Gilberto Abramo
- Gilvan Maximo
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Greyce Elias
- Gustavo Gayer
- Icaro de Valmir
- Jorge Braz
- José Medeiros
- João Maia
- Julia Zanatta
- Junio Amaral
- Lafayette de Andrada
- Luciano Vieira
- Luis Carlos Gomes
- Luis Tibé
- Luiz Lima
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Magda Mofatto
- Marcelo Crivella
- Marcio Alvino
- Marcos Pollon
- Marcos Soares
- Maria Rosas
- Mario Frias
- Messias Donato
- Milton Vieira
- Murilo Galdino
- Márcio Marinho
- Nikolas Ferreira
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Paulo Freire Costa
- Pr. Marco Feliciano
- Prof. Paulo Fernando
- Professor Alcides
- Ricardo Ayres
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Rodolfo Nogueira
- Rogéria Santos
- Rosângela Reis
- Samuel Viana
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Silvia Cristina
- Silvia Waiãpi
- Stefano Aguiar
- Sóstenes Cavalcante
- Vermelho
- Vinicius Gurgel
- Wellington Roberto
- Yury Bruno
- Zucco
- Zé Trovão