Plenário da Câmara, 21 de março de 2023

PRC 31/2023

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; não: 1 ; total: 398.

• Texto original da proposição
• Tramitação na Câmara
• Dados desta votação