Plenário da Câmara, 14 de agosto de 2024

PLP 57/2022

Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.

446 votos registrados

423Sim
21Não
1Abstenção
1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVO	Sim
PL	Sim
PSB	Sim

Blocos, federações e lideranças

Bl MdbPsdRepPode	Sim
Bl UniPpFdrPsdbCid...	Sim
Fdr PSOL-REDE	Não
Fdr PT-PCdoB-PV	Liberou a bancada
Governo	Sim
Maioria	Sim
Minoria	Sim
Oposição	Sim

Voto de cada deputado

Sim: 423

AJ Albuquerque PP-CE
Abilio Brunini PL-MT
Acácio Favacho MDB-AP
Adail Filho REPUBLICANOS-AM
Adilson Barroso PL-SP
Adolfo Viana PSDB-BA
Adriana Ventura NOVO-SP
Adriano do Baldy PP-GO
Afonso Hamm PP-RS
Afonso Motta PDT-RS
Aguinaldo Ribeiro PP-PB
Airton Faleiro PT-PA
Alberto Fraga PL-DF
Alberto Mourão MDB-SP
Albuquerque REPUBLICANOS-RR
Alceu Moreira MDB-RS
Alencar Santana PT-SP
Alex Santana REPUBLICANOS-BA
Alexandre Guimarães MDB-TO
Alexandre Leite UNIÃO-SP
Alexandre Lindenmeyer PT-RS
Alfredinho PT-SP
Alfredo Gaspar UNIÃO-AL
Aliel Machado PV-PR
Allan Garcês PP-MA
Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
Amaro Neto REPUBLICANOS-ES
Amom Mandel CIDADANIA-AM
Ana Paula Leão PP-MG
Ana Paula Lima PT-SC
Ana Pimentel PT-MG
André Figueiredo PDT-CE
André Janones AVANTE-MG
Antonio Andrade REPUBLICANOS-TO
Antonio Brito PSD-BA
Antonio Carlos Rodrigues PL-SP
Antônia Lúcia REPUBLICANOS-AC
Antônio Doido MDB-PA
Arlindo Chinaglia PT-SP
Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
Augusto Puppio MDB-AP
Aécio Neves PSDB-MG
Baleia Rossi MDB-SP
Bandeira de Mello PSB-RJ
Bebeto PP-RJ
Benedita da Silva PT-RJ
Benes Leocádio UNIÃO-RN
Beto Pereira PSDB-MS
Beto Preto PSD-PR
Beto Richa PSDB-PR
Bia Kicis PL-DF
Bibo Nunes PL-RS
Bohn Gass PT-RS
Bosco Costa PL-SE
Bruno Farias AVANTE-MG
Bruno Ganem PODE-SP
Cabo Gilberto Silva PL-PB
Camila Jara PT-MS
Capitão Alberto Neto PL-AM
Capitão Alden PL-BA
Capitão Augusto PL-SP
Capitão Samuel PP-SE
Carla Ayres PT-SC
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
Carlos Sampaio PSD-SP
Carlos Veras PT-PE
Carlos Zarattini PT-SP
Carol Dartora PT-PR
Caroline de Toni PL-SC
Castro Neto PSD-PI
Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
Cezinha de Madureira PSD-SP
Charles Fernandes PSD-BA
Chris Tonietto PL-RJ
Claudio Cajado PP-BA
Cleber Verde MDB-MA
Clodoaldo Magalhães PV-PE
Cobalchini MDB-SC
Coronel Assis UNIÃO-MT
Coronel Chrisóstomo PL-RO
Coronel Fernanda PL-MT
Coronel Meira PL-PE
Coronel Ulysses UNIÃO-AC
Covatti Filho PP-RS
Cristiane Lopes UNIÃO-RO
Célio Silveira MDB-GO
Célio Studart PSD-CE
Dagoberto Nogueira PSDB-MS
Dal Barreto UNIÃO-BA
Damião Feliciano UNIÃO-PB
Dani Cunha UNIÃO-RJ
Daniel Agrobom PL-GO
Daniel Barbosa PP-AL
Daniel José PODE-SP
Daniel Trzeciak PSDB-RS
Daniela Reinehr PL-SC
Daniela do Waguinho UNIÃO-RJ
Danilo Forte UNIÃO-CE
Darci de Matos PSD-SC
Dayany Bittencourt UNIÃO-CE
Delegada Adriana Accorsi PT-GO
Delegada Ione AVANTE-MG
Delegada Katarina PSD-SE
Delegado Bruno Lima PP-SP
Delegado Caveira PL-PA
Delegado Fabio Costa PP-AL
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
Delegado Palumbo MDB-SP
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
Delegado Ramagem PL-RJ
Delegado da Cunha PP-SP
Delegado Éder Mauro PL-PA
Denise Pessôa PT-RS
Detinha PL-MA
Diego Andrade PSD-MG
Diego Coronel PSD-BA
Diego Garcia REPUBLICANOS-PR
Dilceu Sperafico PP-PR
Dilvanda Faro PT-PA
Dimas Fabiano PP-MG
Dimas Gadelha PT-RJ
Domingos Sávio PL-MG
Douglas Viegas UNIÃO-SP
Doutor Luizinho PP-RJ
Dr Flávio PL-RJ
Dr. Benjamim UNIÃO-MA
Dr. Fernando Máximo UNIÃO-RO
Dr. Francisco PT-PI
Dr. Frederico PRD-MG
Dr. Gonçalo PODE-MA
Dr. Jaziel PL-CE
Dr. Luiz Ovando PP-MS
Dr. Remy Soares PP-MA
Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GO
Duarte Jr. PSB-MA
Duda Ramos MDB-RR
Eduardo Bismarck PDT-CE
Eduardo Bolsonaro PL-SP
Eduardo Velloso UNIÃO-AC
Elisangela Araujo PT-BA
Eliza Virgínia PP-PB
Ely Santos REPUBLICANOS-SP
Emanuel Pinheiro Neto MDB-MT
Emidinho Madeira PL-MG
Eriberto Medeiros PSB-PE
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
Eunício Oliveira MDB-CE
Fabio Schiochet UNIÃO-SC
Fausto Pinato PP-SP
Felipe Francischini UNIÃO-PR
Fernanda Pessoa UNIÃO-CE
Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
Fernando Mineiro PT-RN
Fernando Monteiro PP-PE
Fernando Rodolfo PL-PE
Filipe Martins PL-TO
Flávia Morais PDT-GO
Flávio Nogueira PT-PI
Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
Fábio Henrique UNIÃO-SE
Fábio Teruel MDB-SP
Félix Mendonça Júnior PDT-BA
Gabriel Mota REPUBLICANOS-RR
Gabriel Nunes PSD-BA
General Girão PL-RN
General Pazuello PL-RJ
Geraldo Mendes UNIÃO-PR
Geraldo Resende PSDB-MS
Gerlen Diniz PP-AC
Gervásio Maia PSB-PB
Giacobo PL-PR
Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
Gilson Daniel PODE-ES
Gilson Marques NOVO-SC
Gilvan Maximo REPUBLICANOS-DF
Gilvan da Federal PL-ES
Giovani Cherini PL-RS
Gisela Simona UNIÃO-MT
Glaustin da Fokus PODE-GO
Gláucia Santiago PL-MG
Greyce Elias AVANTE-MG
Guilherme Uchoa PSB-PE
Gustavo Gayer PL-GO
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS-SE
Gutemberg Reis MDB-RJ
Helder Salomão PT-ES
Helena Lima MDB-RR
Helio Lopes PL-RJ
Henderson Pinto MDB-PA
Hildo Rocha MDB-MA
Hugo Leal PSD-RJ
Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
Hélio Leite UNIÃO-PA
Idilvan Alencar PDT-CE
Igor Timo PODE-MG
Ismael PSD-SC
Ivoneide Caetano PT-BA
Iza Arruda MDB-PE
Jack Rocha PT-ES
Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
Jefferson Campos PL-SP
Jilmar Tatto PT-SP
Joaquim Passarinho PL-PA
Jonas Donizette PSB-SP
Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
Jorge Solla PT-BA
Joseildo Ramos PT-BA
Josenildo PDT-AP
Josias Gomes PT-BA
Josimar Maranhãozinho PL-MA
José Airton Félix Cirilo PT-CE
José Guimarães PT-CE
José Medeiros PL-MT
José Nelto PP-GO
José Priante MDB-PA
José Rocha UNIÃO-BA
João Carlos Bacelar PL-BA
João Daniel PT-SE
João Maia PP-RN
Julia Zanatta PL-SC
Juliana Kolankiewicz MDB-MT
Julio Arcoverde PP-PI
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
Julio Lopes PP-RJ
Juninho do Pneu UNIÃO-RJ
Júlio Cesar PSD-PI
Júlio Oliveira PP-TO
Júnior Ferrari PSD-PA
Keniston Braga MDB-PA
Kiko Celeguim PT-SP
Kim Kataguiri UNIÃO-SP
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS-MG
Laura Carneiro PSD-RJ
Lebrão UNIÃO-RO
Leo Prates PDT-BA
Leonardo Gadelha PODE-PB
Leonardo Monteiro PT-MG
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
Lincoln Portela PL-MG
Lindbergh Farias PT-RJ
Lucas Ramos PSB-PE
Lucas Redecker PSDB-RS
Luciano Amaral PV-AL
Luciano Azevedo PSD-RS
Luciano Ducci PSB-PR
Lucio Mosquini MDB-RO
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS-RJ
Luis Tibé AVANTE-MG
Luisa Canziani PSD-PR
Luiz Carlos Motta PL-SP
Luiz Couto PT-PB
Luiz Fernando Vampiro MDB-SC
Luiz Gastão PSD-CE
Luiz Lima PL-RJ
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luizianne Lins PT-CE
Lula da Fonte PP-PE
Lázaro Botelho PP-TO
Lêda Borges PSDB-GO
Lídice da Mata PSB-BA
Marangoni UNIÃO-SP
Marcel van Hattem NOVO-RS
Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
Marcelo Queiroz PP-RJ
Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
Marcio Alvino PL-SP
Marco Brasil PP-PR
Marcon PT-RS
Marcos Aurélio Sampaio PSD-PI
Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
Marcos Pollon PL-MS
Marcos Tavares PDT-RJ
Maria Arraes SOLIDARIEDADE-PE
Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
Maria do Rosário PT-RS
Mario Frias PL-SP
Marreca Filho PRD-MA
Marussa Boldrin MDB-GO
Marx Beltrão PP-AL
Matheus Noronha PL-CE
Mauricio Marcon PODE-RS
Mauricio do Vôlei PL-MG
Mauro Benevides Filho PDT-CE
Maurício Carvalho UNIÃO-RO
Max Lemos PDT-RJ
Meire Serafim UNIÃO-AC
Merlong Solano PT-PI
Messias Donato REPUBLICANOS-ES
Miguel Lombardi PL-SP
Miguel Ângelo PT-MG
Misael Varella PSD-MG
Missionária Michele Collins PP-PE
Moses Rodrigues UNIÃO-CE
Murillo Gouvea UNIÃO-RJ
Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
Márcio Biolchi MDB-RS
Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
Mário Heringer PDT-MG
Mário Negromonte Jr. PP-BA
Natália Bonavides PT-RN
Nelson Barbudo PL-MT
Nely Aquino PODE-MG
Neto Carletto PP-BA
Newton Cardoso Jr MDB-MG
Nicoletti UNIÃO-RR
Nikolas Ferreira PL-MG
Nilto Tatto PT-SP
Nitinho PSD-SE
Odair Cunha PT-MG
Olival Marques MDB-PA
Orlando Silva PCdoB-SP
Osmar Terra MDB-RS
Ossesio Silva REPUBLICANOS-PE
Otoni de Paula MDB-RJ
Otto Alencar Filho PSD-BA
Padovani UNIÃO-PR
Padre João PT-MG
Pastor Diniz UNIÃO-RR
Pastor Eurico PL-PE
Pastor Gil PL-MA
Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
Patrus Ananias PT-MG
Pauderney Avelino UNIÃO-AM
Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SP
Paulo Folletto PSB-ES
Paulo Freire Costa PL-SP
Paulo Guedes PT-MG
Paulo Litro PSD-PR
Paulo Magalhães PSD-BA
Paulão PT-AL
Pedro Aihara PRD-MG
Pedro Campos PSB-PE
Pedro Jr PL-TO
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
Pedro Lupion PP-PR
Pedro Paulo PSD-RJ
Pedro Tourinho PT-SP
Pedro Westphalen PP-RS
Pezenti MDB-SC
Pinheirinho PP-MG
Pr. Marco Feliciano PL-SP
Prof. Reginaldo Veras PV-DF
Professor Alcides PL-GO
Rafael Brito MDB-AL
Rafael Prudente MDB-DF
Rafael Simoes UNIÃO-MG
Raimundo Costa PODE-BA
Raimundo Santos PSD-PA
Reginete Bispo PT-RS
Reimont PT-RJ
Reinhold Stephanes PSD-PR
Renilce Nicodemos MDB-PA
Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
Ricardo Maia MDB-BA
Ricardo Salles PL-SP
Ricardo Silva PSD-SP
Roberta Roma PL-BA
Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
Roberto Monteiro Pai PL-RJ
Robinson Faria PL-RN
Rodolfo Nogueira PL-MS
Rodrigo Estacho PSD-PR
Rodrigo Gambale PODE-SP
Rodrigo Valadares UNIÃO-SE
Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
Rogério Correia PT-MG
Romero Rodrigues PODE-PB
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS-RS
Rosana Valle PL-SP
Rosangela Moro UNIÃO-SP
Rosângela Reis PL-MG
Rubens Otoni PT-GO
Rubens Pereira Júnior PT-MA
Samuel Viana REPUBLICANOS-MG
Sanderson PL-RS
Sargento Fahur PSD-PR
Sargento Gonçalves PL-RN
Sargento Portugal PODE-RJ
Saullo Vianna UNIÃO-AM
Sergio Souza MDB-PR
Sidney Leite PSD-AM
Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
Silvia Cristina PP-RO
Silvia Waiãpi PL-AP
Silvye Alves UNIÃO-GO
Simone Marquetto MDB-SP
Socorro Neri PP-AC
Soraya Santos PL-RJ
Stefano Aguiar PSD-MG
Sóstenes Cavalcante PL-RJ
Tabata Amaral PSB-SP
Tadeu Veneri PT-PR
Thiago Flores REPUBLICANOS-RO
Tiririca PL-SP
Tião Medeiros PP-PR
Toninho Wandscheer PP-PR
Túlio Gadêlha REDE-PE
Valmir Assunção PT-BA
Vander Loubet PT-MS
Vermelho PL-PR
Vicentinho PT-SP
Vinicius Gurgel PL-AP
Waldemar Oliveira AVANTE-PE
Washington Quaquá PT-RJ
Weliton Prado SOLIDARIEDADE-MG
Wellington Roberto PL-PB
Welter PT-PR
Yury Bruno MDB-CE
Zeca Dirceu PT-PR
Zezinho Barbary PP-AC
Zucco PL-RS
Zé Haroldo Cathedral PSD-RR
Zé Silva SOLIDARIEDADE-MG
Zé Vitor PL-MG
Átila Lins PSD-AM
Átila Lira PP-PI

Não: 21

Abstenção: 1

Reginaldo Lopes PT-MG

Presidente da sessão: 1

Pompeo de Mattos PDT-RS