Plenário da Câmara, 29 de maio de 2025

PL 3965/2021

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.

405 votos registrados

285Sim
116Não
3Abstenção
1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVO	Não

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...	Não orientou
Bl PlFdrPtUniPp...	Não orientou
Fdr PSOL-REDE	Não
Governo	Sim
Maioria	Sim
Minoria	Liberou a bancada
Oposição	Não

Voto de cada deputado

Sim: 285

AJ Albuquerque PP-CE
Adail Filho REPUBLICANOS-AM
Adilson Barroso PL-SP
Adriano do Baldy PP-GO
Afonso Motta PDT-RS
Airton Faleiro PT-PA
Alberto Fraga PL-DF
Albuquerque REPUBLICANOS-RR
Alencar Santana PT-SP
Alex Santana REPUBLICANOS-BA
Alexandre Lindenmeyer PT-RS
Alfredinho PT-SP
Alice Portugal PCdoB-BA
Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
Amaro Neto REPUBLICANOS-ES
Ana Paula Lima PT-SC
Ana Pimentel PT-MG
André Janones AVANTE-MG
Antonio Andrade REPUBLICANOS-TO
Antonio Carlos Rodrigues PL-SP
Antônia Lúcia REPUBLICANOS-AC
Arlindo Chinaglia PT-SP
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
Augusto Puppio MDB-AP
Bacelar PV-BA
Bandeira de Mello PSB-RJ
Bebeto PP-RJ
Beto Pereira PSDB-MS
Bia Kicis PL-DF
Bibo Nunes PL-RS
Bruno Farias AVANTE-MG
Bruno Ganem PODE-SP
Camila Jara PT-MS
Capitão Alberto Neto PL-AM
Capitão Alden PL-BA
Capitão Augusto PL-SP
Carlos Sampaio PSD-SP
Carlos Veras PT-PE
Carlos Zarattini PT-SP
Castro Neto PSD-PI
Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
Claudio Cajado PP-BA
Cleber Verde MDB-MA
Clodoaldo Magalhães PV-PE
Coronel Armando PL-SC
Coronel Meira PL-PE
Cristiane Lopes UNIÃO-RO
Célio Silveira MDB-GO
Célio Studart PSD-CE
Da Vitoria PP-ES
Dagoberto Nogueira PSDB-MS
Dal Barreto UNIÃO-BA
Damião Feliciano UNIÃO-PB
Dandara PT-MG
Dani Cunha UNIÃO-RJ
Daniel Almeida PCdoB-BA
Daniel Barbosa PP-AL
Daniela do Waguinho UNIÃO-RJ
Danilo Forte UNIÃO-CE
David Soares UNIÃO-SP
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RR
Delegada Katarina PSD-SE
Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
Delegado Éder Mauro PL-PA
Denise Pessôa PT-RS
Detinha PL-MA
Diego Garcia REPUBLICANOS-PR
Dilceu Sperafico PP-PR
Dilvanda Faro PT-PA
Dimas Fabiano PP-MG
Domingos Neto PSD-CE
Domingos Sávio PL-MG
Dorinaldo Malafaia PDT-AP
Dr. Jaziel PL-CE
Dr. Luiz Ovando PP-MS
Dr. Victor Linhalis PODE-ES
Duarte Jr. PSB-MA
Eduardo Velloso UNIÃO-AC
Eli Borges PL-TO
Ely Santos REPUBLICANOS-SP
Emanuel Pinheiro Neto MDB-MT
Enfermeira Ana Paula PODE-CE
Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
Eriberto Medeiros PSB-PE
Erika Kokay PT-DF
Eros Biondini PL-MG
Fausto Jr. UNIÃO-AM
Fausto Pinato PP-SP
Felipe Becari UNIÃO-SP
Felipe Carreras PSB-PE
Fernando Mineiro PT-RN
Fernando Monteiro REPUBLICANOS-PE
Fernando Rodolfo PL-PE
Florentino Neto PT-PI
Flávia Morais PDT-GO
Flávio Nogueira PT-PI
Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
Fred Costa PRD-MG
Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
Fábio Macedo PODE-MA
Gabriel Mota REPUBLICANOS-RR
General Girão PL-RN
General Pazuello PL-RJ
Geraldo Mendes UNIÃO-PR
Gervásio Maia PSB-PB
Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
Gilson Daniel PODE-ES
Gilvan Maximo REPUBLICANOS-DF
Giovani Cherini PL-RS
Glaustin da Fokus PODE-GO
Greyce Elias AVANTE-MG
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS-SE
Gutemberg Reis MDB-RJ
Heitor Schuch PSB-RS
Helder Salomão PT-ES
Helena Lima MDB-RR
Helio Lopes PL-RJ
Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
Hugo Leal PSD-RJ
Icaro de Valmir PL-SE
Igor Timo PSD-MG
Ismael PSD-SC
Ivoneide Caetano PT-BA
Jack Rocha PT-ES
Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
Jandira Feghali PCdoB-RJ
Jefferson Campos PL-SP
Jilmar Tatto PT-SP
Jonas Donizette PSB-SP
Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
Jorge Solla PT-BA
Joseildo Ramos PT-BA
Josenildo PDT-AP
Josias Gomes PT-BA
Josimar Maranhãozinho PL-MA
José Airton Félix Cirilo PT-CE
José Guimarães PT-CE
José Medeiros PL-MT
João Daniel PT-SE
João Leão PP-BA
João Maia PP-RN
Juliana Cardoso PT-SP
Julio Arcoverde PP-PI
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
Julio Lopes PP-RJ
Junior Lourenço PL-MA
Juscelino Filho UNIÃO-MA
Júlio Cesar PSD-PI
Júnior Ferrari PSD-PA
Júnior Mano PSB-CE
Katia Dias REPUBLICANOS-MG
Kiko Celeguim PT-SP
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS-MG
Lebrão UNIÃO-RO
Lenir de Assis PT-PR
Leo Prates PDT-BA
Leonardo Monteiro PT-MG
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
Leônidas Cristino PDT-CE
Lincoln Portela PL-MG
Lindbergh Farias PT-RJ
Lucas Ramos PSB-PE
Luciano Alves PSD-PR
Luciano Ducci PSB-PR
Luciano Vieira REPUBLICANOS-RJ
Luisa Canziani PSD-PR
Luiz Carlos Hauly PODE-PR
Luiz Carlos Motta PL-SP
Luiz Couto PT-PB
Luiz Fernando Vampiro MDB-SC
Luiz Nishimori PSD-PR
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luizianne Lins PT-CE
Lula da Fonte PP-PE
Lázaro Botelho PP-TO
Lídice da Mata PSB-BA
Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
Marcelo Queiroz PP-RJ
Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
Marcon PT-RS
Marcos Aurélio Sampaio PSD-PI
Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
Marcos Soares UNIÃO-RJ
Marcos Tavares PDT-RJ
Maria Arraes SOLIDARIEDADE-PE
Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
Maria do Rosário PT-RS
Mario Frias PL-SP
Marx Beltrão PP-AL
Matheus Noronha PL-CE
Mauricio Neves PP-SP
Mauro Benevides Filho PDT-CE
Max Lemos PDT-RJ
Meire Serafim UNIÃO-AC
Merlong Solano PT-PI
Mersinho Lucena PP-PB
Messias Donato REPUBLICANOS-ES
Miguel Lombardi PL-SP
Miguel Ângelo PT-MG
Misael Varella PSD-MG
Missionário José Olimpio PL-SP
Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
Márcio Honaiser PDT-MA
Márcio Jerry PCdoB-MA
Mário Heringer PDT-MG
Mário Negromonte Jr. PP-BA
Natália Bonavides PT-RN
Nelson Barbudo PL-MT
Nely Aquino PODE-MG
Neto Carletto AVANTE-BA
Newton Cardoso Jr MDB-MG
Odair Cunha PT-MG
Orlando Silva PCdoB-SP
Padre João PT-MG
Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
Pauderney Avelino UNIÃO-AM
Paulo Azi UNIÃO-BA
Paulo Folletto PSB-ES
Paulo Freire Costa PL-SP
Paulo Guedes PT-MG
Paulo Magalhães PSD-BA
Paulo Pimenta PT-RS
Paulão PT-AL
Pedro Campos PSB-PE
Pedro Uczai PT-SC
Pedro Westphalen PP-RS
Pompeo de Mattos PDT-RS
Pr. Marco Feliciano PL-SP
Prof. Reginaldo Veras PV-DF
Professor Alcides PL-GO
Reginaldo Lopes PT-MG
Renildo Calheiros PCdoB-PE
Ribamar Silva PSD-SP
Ricardo Abrão UNIÃO-RJ
Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
Ricardo Barros PP-PR
Roberta Roma PL-BA
Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
Robinson Faria PL-RN
Robério Monteiro PDT-CE
Rodrigo Gambale PODE-SP
Rodrigo da Zaeli PL-MT
Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
Rogério Correia PT-MG
Romero Rodrigues PODE-PB
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS-RS
Rosana Valle PL-SP
Rosângela Reis PL-MG
Rubens Otoni PT-GO
Rubens Pereira Júnior PT-MA
Rui Falcão PT-SP
Ruy Carneiro PODE-PB
Sanderson PL-RS
Sargento Portugal PODE-RJ
Saulo Pedroso PSD-SP
Sidney Leite PSD-AM
Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
Silvye Alves UNIÃO-GO
Simone Marquetto MDB-SP
Socorro Neri PP-AC
Sonize Barbosa PL-AP
Soraya Santos PL-RJ
Tabata Amaral PSB-SP
Thiago de Joaldo PP-SE
Tiririca PL-SP
Tião Medeiros PP-PR
Toninho Wandscheer PP-PR
Valmir Assunção PT-BA
Vander Loubet PT-MS
Vicentinho PT-SP
Vicentinho Júnior PP-TO
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS-SP
Vinicius Gurgel PL-AP
Waldemar Oliveira AVANTE-PE
Waldenor Pereira PT-BA
Weliton Prado SOLIDARIEDADE-MG
Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
Yury Bruno MDB-CE
Zé Neto PT-BA
Zé Silva SOLIDARIEDADE-MG
Zé Trovão PL-SC
Zé Vitor PL-MG
Átila Lins PSD-AM
Átila Lira PP-PI

Não: 116

Abstenção: 3

Presidente da sessão: 1

Hugo Motta REPUBLICANOS-PB