Plenário da Câmara, 29 de maio de 2025

PL 3965/2021

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.

420 votos registrados

214Sim
204Não
1Abstenção
1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVO	Sim

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...	Não orientou
Bl PlFdrPtUniPp...	Não orientou
Fdr PSOL-REDE	Sim
Governo	Não orientou
Maioria	Não
Minoria	Sim
Oposição	Sim

Voto de cada deputado

Sim: 214

Adilson Barroso PL-SP
Adriana Ventura NOVO-SP
Afonso Hamm PP-RS
Afonso Motta PDT-RS
Alberto Fraga PL-DF
Alceu Moreira MDB-RS
Alex Manente CIDADANIA-SP
Alfredo Gaspar UNIÃO-AL
Allan Garcês PP-MA
Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
Amaro Neto REPUBLICANOS-ES
Ana Paula Leão PP-MG
André Fernandes PL-CE
André Ferreira PL-PE
André Figueiredo PDT-CE
Any Ortiz CIDADANIA-RS
Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
Benes Leocádio UNIÃO-RN
Beto Richa PSDB-PR
Bia Kicis PL-DF
Bibo Nunes PL-RS
Cabo Gilberto Silva PL-PB
Caio Vianna PSD-RJ
Capitão Alberto Neto PL-AM
Capitão Augusto PL-SP
Carla Zambelli PL-SP
Carlos Jordy PL-RJ
Caroline de Toni PL-SC
Chico Alencar PSOL-RJ
Chris Tonietto PL-RJ
Clarissa Tércio PP-PE
Coronel Armando PL-SC
Coronel Chrisóstomo PL-RO
Coronel Meira PL-PE
Coronel Ulysses UNIÃO-AC
Covatti Filho PP-RS
Cristiane Lopes UNIÃO-RO
Célia Xakriabá PSOL-MG
Da Vitoria PP-ES
Dal Barreto UNIÃO-BA
Damião Feliciano UNIÃO-PB
Dani Cunha UNIÃO-RJ
Daniel Agrobom PL-GO
Daniel Freitas PL-SC
Daniela Reinehr PL-SC
Danilo Forte UNIÃO-CE
David Soares UNIÃO-SP
Dayany Bittencourt UNIÃO-CE
Delegado Bruno Lima PP-SP
Delegado Caveira PL-PA
Delegado Fabio Costa PP-AL
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
Delegado Palumbo MDB-SP
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
Delegado Ramagem PL-RJ
Delegado da Cunha PP-SP
Delegado Éder Mauro PL-PA
Detinha PL-MA
Domingos Sávio PL-MG
Dorinaldo Malafaia PDT-AP
Douglas Viegas UNIÃO-SP
Dr. Fernando Máximo UNIÃO-RO
Dr. Frederico PRD-MG
Dr. Jaziel PL-CE
Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GO
Duarte Jr. PSB-MA
Duda Salabert PDT-MG
Eduardo Velloso UNIÃO-AC
Eli Borges PL-TO
Emidinho Madeira PL-MG
Eriberto Medeiros PSB-PE
Erika Hilton PSOL-SP
Eros Biondini PL-MG
Evair Vieira de Melo PP-ES
Fabio Schiochet UNIÃO-SC
Fausto Jr. UNIÃO-AM
Felipe Becari UNIÃO-SP
Felipe Carreras PSB-PE
Felipe Francischini UNIÃO-PR
Fernanda Melchionna PSOL-RS
Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
Fernando Rodolfo PL-PE
Filipe Martins PL-TO
Flávia Morais PDT-GO
Fred Costa PRD-MG
Félix Mendonça Júnior PDT-BA
General Girão PL-RN
General Pazuello PL-RJ
Geovania de Sá PSDB-SC
Geraldo Mendes UNIÃO-PR
Geraldo Resende PSDB-MS
Gilson Marques NOVO-SC
Giovani Cherini PL-RS
Gisela Simona UNIÃO-MT
Glauber Braga PSOL-RJ
Guilherme Boulos PSOL-SP
Gustavo Gayer PL-GO
Helio Lopes PL-RJ
Hildo Rocha MDB-MA
Hugo Leal PSD-RJ
Ismael PSD-SC
Ivan Valente PSOL-SP
Jefferson Campos PL-SP
Josenildo PDT-AP
Josimar Maranhãozinho PL-MA
José Medeiros PL-MT
Juninho do Pneu UNIÃO-RJ
Junio Amaral PL-MG
Juscelino Filho UNIÃO-MA
Kim Kataguiri UNIÃO-SP
Lebrão UNIÃO-RO
Leo Prates PDT-BA
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
Leônidas Cristino PDT-CE
Lincoln Portela PL-MG
Lucas Redecker PSDB-RS
Lucio Mosquini MDB-RO
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS-RJ
Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
Luiz Carlos Motta PL-SP
Luiz Fernando Vampiro MDB-SC
Luiz Lima NOVO-RJ
Luiz Nishimori PSD-PR
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luiza Erundina PSOL-SP
Lêda Borges PSDB-GO
Magda Mofatto PRD-GO
Marangoni UNIÃO-SP
Marcel van Hattem NOVO-RS
Marcelo Moraes PL-RS
Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
Marcos Pollon PL-MS
Marcos Soares UNIÃO-RJ
Marcos Tavares PDT-RJ
Mario Frias PL-SP
Marreca Filho PRD-MA
Marussa Boldrin MDB-GO
Matheus Noronha PL-CE
Mauricio Marcon PODE-RS
Mauricio do Vôlei PL-MG
Mauro Benevides Filho PDT-CE
Maurício Carvalho UNIÃO-RO
Max Lemos PDT-RJ
Mendonça Filho UNIÃO-PE
Messias Donato REPUBLICANOS-ES
Miguel Lombardi PL-SP
Moses Rodrigues UNIÃO-CE
Murillo Gouvea UNIÃO-RJ
Márcio Honaiser PDT-MA
Mário Heringer PDT-MG
Nelson Barbudo PL-MT
Nicoletti UNIÃO-RR
Nikolas Ferreira PL-MG
Olival Marques MDB-PA
Otoni de Paula MDB-RJ
Pastor Claudio Mariano UNIÃO-PA
Pastor Diniz UNIÃO-RR
Pastor Gil PL-MA
Pauderney Avelino UNIÃO-AM
Paulinho da Força SOLIDARIEDADE-SP
Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SP
Paulo Azi UNIÃO-BA
Paulo Freire Costa PL-SP
Pedro Aihara PRD-MG
Pezenti MDB-SC
Pompeo de Mattos PDT-RS
Pr. Marco Feliciano PL-SP
Professor Alcides PL-GO
Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
Rafael Simoes UNIÃO-MG
Raimundo Santos PSD-PA
Reinhold Stephanes PSD-PR
Ribamar Silva PSD-SP
Ricardo Abrão UNIÃO-RJ
Ricardo Guidi PL-SC
Ricardo Salles NOVO-SP
Roberta Roma PL-BA
Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
Robério Monteiro PDT-CE
Rodolfo Nogueira PL-MS
Rodrigo Estacho PSD-PR
Rodrigo Valadares UNIÃO-SE
Rodrigo da Zaeli PL-MT
Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
Rosana Valle PL-SP
Rosangela Moro UNIÃO-SP
Rosângela Reis PL-MG
Sanderson PL-RS
Sargento Fahur PSD-PR
Sargento Gonçalves PL-RN
Saulo Pedroso PSD-SP
Sidney Leite PSD-AM
Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
Silvia Waiãpi PL-AP
Silvye Alves UNIÃO-GO
Sâmia Bomfim PSOL-SP
Tabata Amaral PSB-SP
Thiago de Joaldo PP-SE
Tiririca PL-SP
Vermelho PP-PR
Vinicius Gurgel PL-AP
Vitor Lippi PSDB-SP
Weliton Prado SOLIDARIEDADE-MG
Wellington Roberto PL-PB
Zucco PL-RS
Zé Haroldo Cathedral PSD-RR
Zé Silva SOLIDARIEDADE-MG
Zé Trovão PL-SC
Zé Vitor PL-MG
Átila Lira PP-PI

Não: 204

Abstenção: 1

Gilberto Nascimento PSD-SP

Presidente da sessão: 1

Hugo Motta REPUBLICANOS-PB