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Plenário da Câmara, 29 de maio de 2025

PL 3965/2021

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 371.

372 votos registrados

  • 48Sim

  • 322Não

  • 1Abstenção

  • 1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVOSim

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...Não
Bl PlFdrPtUniPp...Não
Fdr PSOL-REDENão
GovernoNão
MaioriaNão
MinoriaSim
OposiçãoSim

Voto de cada deputado

Sim: 48
Não: 322
Abstenção: 1
Presidente da sessão: 1