Plenário da Câmara, 29 de outubro de 2025

PL 458/2021

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.

398 votos registrados

223Sim
174Não
1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVO	Não
PDT	Sim
PL	Sim
PSB	Não orientou

Blocos, federações e lideranças

Bl AvanSolidPrd...	Não orientou
Bl UniPpPsd...	Não orientou
Fdr PSOL-REDE	Sim
Fdr PT-PCdoB-PV	Não
Governo	Não
Maioria	Não
Minoria	Sim
Oposição	Sim

Voto de cada deputado

Sim: 223

Acácio Favacho MDB-AP
Adail Filho REPUBLICANOS-AM
Adilson Barroso PL-SP
Afonso Hamm PP-RS
Afonso Motta PDT-RS
Alberto Fraga PL-DF
Albuquerque REPUBLICANOS-RR
Alceu Moreira MDB-RS
Alex Manente CIDADANIA-SP
Alex Santana REPUBLICANOS-BA
Alexandre Guimarães MDB-TO
Alexandre Lindenmeyer PT-RS
Alfredo Gaspar UNIÃO-AL
Allan Garcês PP-MA
Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
Ana Paula Leão PP-MG
André Ferreira PL-PE
André Figueiredo PDT-CE
Antonio Andrade REPUBLICANOS-TO
Antônia Lúcia REPUBLICANOS-AC
Any Ortiz CIDADANIA-RS
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
Benes Leocádio UNIÃO-RN
Bia Kicis PL-DF
Bibo Nunes PL-RS
Bruno Ganem PODE-SP
Cabo Gilberto Silva PL-PB
Caio Vianna PSD-RJ
Capitão Augusto PL-SP
Carla Dickson UNIÃO-RN
Caroline de Toni PL-SC
Castro Neto PSD-PI
Cezinha de Madureira PSD-SP
Charles Fernandes PSD-BA
Chico Alencar PSOL-RJ
Chris Tonietto PL-RJ
Clarissa Tércio PP-PE
Cleber Verde MDB-MA
Cobalchini MDB-SC
Coronel Fernanda PL-MT
Coronel Meira PL-PE
Coronel Ulysses UNIÃO-AC
Covatti Filho PP-RS
Célia Xakriabá PSOL-MG
Célio Studart PSD-CE
Dandara PT-MG
Dani Cunha UNIÃO-RJ
Daniel Agrobom PL-GO
Daniel Freitas PL-SC
Daniel Trzeciak PSDB-RS
Daniela Reinehr PL-SC
Danilo Forte UNIÃO-CE
Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
David Soares UNIÃO-SP
Dayany Bittencourt UNIÃO-CE
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RR
Delegada Katarina PSD-SE
Delegado Caveira PL-PA
Delegado Fabio Costa PP-AL
Delegado Palumbo MDB-SP
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
Delegado Ramagem PL-RJ
Delegado Éder Mauro PL-PA
Detinha PL-MA
Diego Coronel PSD-BA
Diego Garcia REPUBLICANOS-PR
Domingos Sávio PL-MG
Dorinaldo Malafaia PDT-AP
Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
Dr. Jaziel PL-CE
Duda Ramos MDB-RR
Duda Salabert PDT-MG
Eduardo Velloso UNIÃO-AC
Eli Borges PL-TO
Ely Santos REPUBLICANOS-SP
Erika Hilton PSOL-SP
Eros Biondini PL-MG
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
Evair Vieira de Melo PP-ES
Fabio Schiochet UNIÃO-SC
Fatima Pelaes REPUBLICANOS-AP
Fausto Jr. UNIÃO-AM
Felipe Francischini UNIÃO-PR
Fernanda Melchionna PSOL-RS
Fernanda Pessoa UNIÃO-CE
Fernando Rodolfo PL-PE
Filipe Martins PL-TO
Flávia Morais PDT-GO
Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
Fábio Macedo PODE-MA
Félix Mendonça Júnior PDT-BA
Gabriel Mota REPUBLICANOS-RR
General Girão PL-RN
General Pazuello PL-RJ
Geovania de Sá PSDB-SC
Giacobo PL-PR
Gilson Daniel PODE-ES
Gilvan da Federal PL-ES
Giovani Cherini PL-RS
Gisela Simona UNIÃO-MT
Glauber Braga PSOL-RJ
Greyce Elias AVANTE-MG
Guilherme Uchoa PSB-PE
Gustavo Gayer PL-GO
Helio Lopes PL-RJ
Henderson Pinto MDB-PA
Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
Hildo Rocha MDB-MA
Hugo Leal PSD-RJ
Igor Timo PSD-MG
Ismael PSD-SC
Ivan Valente PSOL-SP
Iza Arruda MDB-PE
Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS-GO
Jefferson Campos PL-SP
Joaquim Passarinho PL-PA
Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
Josenildo PDT-AP
Josimar Maranhãozinho PL-MA
Josivaldo JP PSD-MA
José Airton Félix Cirilo PT-CE
Julia Zanatta PL-SC
Junio Amaral PL-MG
Júlio Cesar PSD-PI
Júnior Ferrari PSD-PA
Leo Prates PDT-BA
Leônidas Cristino PDT-CE
Luciano Amaral PSD-AL
Luciano Vieira REPUBLICANOS-RJ
Lucio Mosquini MDB-RO
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS-RJ
Luisa Canziani PSD-PR
Luiz Carlos Hauly PODE-PR
Luiz Carlos Motta PL-SP
Luiz Fernando Vampiro MDB-SC
Luiz Gastão PSD-CE
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Lídice da Mata PSB-BA
Magda Mofatto PRD-GO
Marcelo Moraes PL-RS
Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
Marcio Alvino PL-SP
Marcos Aurélio Sampaio PSD-PI
Marcos Pollon PL-MS
Marcos Tavares PDT-RJ
Marreca Filho PRD-MA
Marussa Boldrin MDB-GO
Matheus Noronha PL-CE
Mauricio Marcon PODE-RS
Mauricio do Vôlei PL-MG
Maurício Carvalho UNIÃO-RO
Max Lemos PDT-RJ
Messias Donato REPUBLICANOS-ES
Miguel Lombardi PL-SP
Misael Varella PSD-MG
Márcio Honaiser PDT-MA
Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
Mário Heringer PDT-MG
Nely Aquino PODE-MG
Nikolas Ferreira PL-MG
Olival Marques MDB-PA
Ossesio Silva REPUBLICANOS-PE
Otto Alencar Filho PSD-BA
Pastor Eurico PL-PE
Pastor Gil PL-MA
Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
Paulo Freire Costa PL-SP
Paulo Lemos PSOL-AP
Pedro Aihara PRD-MG
Pedro Westphalen PP-RS
Pezenti MDB-SC
Pinheirinho PP-MG
Pompeo de Mattos PDT-RS
Pr. Marco Feliciano PL-SP
Professor Alcides PL-GO
Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
Rafael Brito MDB-AL
Rafael Fera PODE-RO
Rafael Prudente MDB-DF
Raimundo Costa PODE-BA
Raimundo Santos PSD-PA
Reimont PT-RJ
Renata Abreu PODE-SP
Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
Ricardo Guidi PL-SC
Roberta Roma PL-BA
Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
Roberto Monteiro Pai PL-RJ
Robério Monteiro PDT-CE
Rodolfo Nogueira PL-MS
Rodrigo Gambale PODE-SP
Rodrigo da Zaeli PL-MT
Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
Romero Rodrigues PODE-PB
Rosana Valle PL-SP
Rosângela Reis PL-MG
Ruy Carneiro PODE-PB
Samuel Santos PODE-GO
Sanderson PL-RS
Sargento Fahur PSD-PR
Sargento Gonçalves PL-RN
Sargento Portugal PODE-RJ
Sergio Souza MDB-PR
Sidney Leite PSD-AM
Sâmia Bomfim PSOL-SP
Tarcísio Motta PSOL-RJ
Thiago Flores REPUBLICANOS-RO
Thiago de Joaldo PP-SE
Tiago Dimas PODE-TO
Túlio Gadêlha REDE-PE
Vinicius Gurgel PL-AP
Weliton Prado SOLIDARIEDADE-MG
Wellington Roberto PL-PB
Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
Yandra Moura UNIÃO-SE
Zucco PL-RS
Zé Haroldo Cathedral PSD-RR
Zé Silva SOLIDARIEDADE-MG
Átila Lins PSD-AM

Não: 174

Presidente da sessão: 1

Altineu Côrtes PL-RJ