PL 458/2021
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
434 votos registrados
286Sim
146Não
1Abstenção
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Não |
|---|---|
| PDT | Sim |
| PL | Não |
| PSB | Sim |
Blocos, federações e lideranças
| Bl AvanSolidPrd... | Não orientou |
|---|---|
| Bl UniPpPsd... | Não orientou |
| Fdr PSOL-REDE | Não |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Sim |
| Governo | Sim |
| Maioria | Sim |
| Minoria | Não |
| Oposição | Não |
Voto de cada deputado
Sim: 286
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Adolfo Viana
- Adriano do Baldy
- Afonso Motta
- Airton Faleiro
- Albuquerque
- Alencar Santana
- Alex Manente
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Alice Portugal
- Aluisio Mendes
- Amanda Gentil
- Amaro Neto
- Ana Paula Lima
- Andreia Siqueira
- André Abdon
- André Figueiredo
- André Janones
- Antonio Brito
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Antônio Doido
- Arlindo Chinaglia
- Arnaldo Jardim
- Augusto Coutinho
- Aureo Ribeiro
- Aécio Neves
- Bacelar
- Baleia Rossi
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Pereira
- Beto Richa
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Caio Vianna
- Camila Jara
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Castro Neto
- Celso Russomanno
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Clodoaldo Magalhães
- Célio Studart
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dandara
- Dani Cunha
- Daniel Almeida
- David Soares
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Bruno Lima
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado da Cunha
- Denise Pessôa
- Detinha
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Diego Garcia
- Dilvanda Faro
- Dimas Fabiano
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Dorinaldo Malafaia
- Douglas Viegas
- Dr. Francisco
- Dr. Victor Linhalis
- Dra. Alessandra Haber
- Duarte Jr.
- Duda Ramos
- Eduardo Velloso
- Eduardo da Fonte
- Ely Santos
- Emanuel Pinheiro Neto
- Enfermeira Ana Paula
- Enfermeira Rejane
- Erika Kokay
- Fabio Schiochet
- Fatima Pelaes
- Fausto Jr.
- Felipe Becari
- Felipe Carreras
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Fred Costa
- Fred Linhares
- Fábio Macedo
- Fábio Teruel
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- Geraldo Mendes
- Gervásio Maia
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Gisela Simona
- Guilherme Uchoa
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Helder Salomão
- Helena Lima
- Hercílio Coelho Diniz
- Hugo Leal
- Igor Timo
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jilmar Tatto
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Josias Gomes
- Josimar Maranhãozinho
- Josivaldo JP
- José Airton Félix Cirilo
- José Guimarães
- José Priante
- João Carlos Bacelar
- João Cury
- João Daniel
- João Leão
- João Maia
- Juliana Cardoso
- Julio Arcoverde
- Julio Cesar Ribeiro
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Junior Lourenço
- Juscelino Filho
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Kiko Celeguim
- Laura Carneiro
- Lenir de Assis
- Leo Prates
- Leonardo Monteiro
- Leur Lomanto Júnior
- Leônidas Cristino
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Luciano Alves
- Luciano Amaral
- Luciano Bivar
- Luciano Ducci
- Luciano Vieira
- Luis Carlos Gomes
- Luis Tibé
- Luiz Antônio Corrêa
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Lêda Borges
- Lídice da Mata
- Marangoni
- Marcelo Crivella
- Marcon
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Pereira
- Marcos Soares
- Maria Arraes
- Maria do Rosário
- Marx Beltrão
- Mauricio Neves
- Maurício Carvalho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Merlong Solano
- Miguel Ângelo
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Murilo Galdino
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Newton Cardoso Jr
- Nilto Tatto
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Ossesio Silva
- Otto Alencar Filho
- Padre João
- Pastor Sargento Isidório
- Patrus Ananias
- Pauderney Avelino
- Paulinho da Força
- Paulo Abi-Ackel
- Paulo Folletto
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulo Pimenta
- Paulão
- Pedro Campos
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Paulo
- Pedro Uczai
- Pompeo de Mattos
- Prof. Reginaldo Veras
- Professora Marcivania
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Raimundo Costa
- Reginaldo Lopes
- Reimont
- Renata Abreu
- Renilce Nicodemos
- Renildo Calheiros
- Ribamar Silva
- Ricardo Ayres
- Ricardo Barros
- Ricardo Maia
- Robinson Faria
- Robério Monteiro
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Rollemberg
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Ronaldo Nogueira
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Samuel Santos
- Samuel Viana
- Sargento Portugal
- Saulo Pedroso
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Silvye Alves
- Stefano Aguiar
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Thiago de Joaldo
- Tiago Dimas
- Toninho Wandscheer
- Valmir Assunção
- Vermelho
- Vicentinho
- Vitor Lippi
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Welter
- Wilson Santiago
- Yury Bruno
- Zeca Dirceu
- Zezinho Barbary
- Zé Adriano
- Zé Neto
- Zé Silva
- Átila Lins
- Átila Lira
Não: 146
- Adilson Barroso
- Adriana Ventura
- Afonso Hamm
- Alberto Fraga
- Alceu Moreira
- Alexandre Guimarães
- Alfredo Gaspar
- Ana Paula Leão
- André Fernandes
- André Ferreira
- Antonio Andrade
- Any Ortiz
- Arthur Oliveira Maia
- Bia Kicis
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alden
- Capitão Augusto
- Carla Dickson
- Carlos Jordy
- Carlos Sampaio
- Caroline de Toni
- Chico Alencar
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Cleber Verde
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Covatti Filho
- Cristiane Lopes
- Célia Xakriabá
- Daniel Agrobom
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Danrlei de Deus Hinterholz
- Dayany Bittencourt
- Delegado Caveira
- Delegado Fabio Costa
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Delegado Éder Mauro
- Dilceu Sperafico
- Domingos Sávio
- Dr. Fernando Máximo
- Dr. Frederico
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Eli Borges
- Erika Hilton
- Eros Biondini
- Fausto Pinato
- Felipe Francischini
- Fernanda Melchionna
- Fernando Rodolfo
- Filipe Martins
- Franciane Bayer
- General Girão
- General Pazuello
- Gilson Marques
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Glauber Braga
- Greyce Elias
- Gustavo Gayer
- Helio Lopes
- Icaro de Valmir
- Ismael
- Ivan Valente
- Jefferson Campos
- José Medeiros
- Juarez Costa
- Julia Zanatta
- Junio Amaral
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Lincoln Portela
- Lucas Redecker
- Lucio Mosquini
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Fernando Vampiro
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Magda Mofatto
- Marcel van Hattem
- Marcelo Moraes
- Marcio Alvino
- Marcos Pollon
- Marreca Filho
- Marussa Boldrin
- Matheus Noronha
- Mauricio Marcon
- Mauricio do Vôlei
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Osmar Terra
- Otoni de Paula
- Padovani
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Henrique Vieira
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Azi
- Paulo Freire Costa
- Paulo Lemos
- Pedro Aihara
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pr. Marco Feliciano
- Professor Alcides
- Professora Luciene Cavalcante
- Rafael Fera
- Raimundo Santos
- Ricardo Guidi
- Ricardo Salles
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo da Zaeli
- Rosana Valle
- Rosângela Reis
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Sergio Souza
- Silvia Cristina
- Simone Marquetto
- Sâmia Bomfim
- Sóstenes Cavalcante
- Tarcísio Motta
- Thiago Flores
- Túlio Gadêlha
- Vicentinho Júnior
- Vinicius Gurgel
- Weliton Prado
- Zucco
- Zé Trovão