PLP 143/2019
Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.
367 votos registrados
347Sim
18Não
1Abstenção
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Não |
|---|---|
| PL | Sim |
Blocos, federações e lideranças
| Bl MdbPsdRepPodePsc | Sim |
|---|---|
| Bl UniPpFdrPsdbCid... | Sim |
| Fdr PSOL-REDE | Sim |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Sim |
| Governo | Não orientou |
| Maioria | Sim |
| Minoria | Sim |
| Oposição | Sim |
Voto de cada deputado
Sim: 347
- AJ Albuquerque
- Acácio Favacho
- Adail Filho
- Adriano do Baldy
- Aguinaldo Ribeiro
- Airton Faleiro
- Alberto Fraga
- Alberto Mourão
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alexandre Leite
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredo Gaspar
- Alice Portugal
- Aluisio Mendes
- Amanda Gentil
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- Amália Barros
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- André Fernandes
- André Ferreira
- André Figueiredo
- Antonio Andrade
- Antonio Brito
- Antônia Lúcia
- Arlindo Chinaglia
- Arthur Oliveira Maia
- Augusto Puppio
- Aureo Ribeiro
- Bacelar
- Bebeto
- Benes Leocádio
- Beto Richa
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bruno Farias
- Bruno Ganem
- Caio Vianna
- Camila Jara
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Augusto
- Carla Zambelli
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Jordy
- Carlos Veras
- Celso Russomanno
- Charles Fernandes
- Chiquinho Brazão
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Telhada
- Coronel Ulysses
- Célio Studart
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Barbosa
- Daniel Freitas
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Danilo Forte
- Darci de Matos
- David Soares
- Dayany Bittencourt
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Denise Pessôa
- Diego Andrade
- Diego Garcia
- Dilvanda Faro
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Domingos Sávio
- Dr. Benjamim
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Victor Linhalis
- Dr. Zacharias Calil
- Dra. Alessandra Haber
- Duarte Jr.
- Duda Ramos
- Eduardo Bolsonaro
- Eduardo Velloso
- Eli Borges
- Ely Santos
- Emidinho Madeira
- Enfermeira Ana Paula
- Erika Kokay
- Eros Biondini
- Euclydes Pettersen
- Eunício Oliveira
- Fabio Schiochet
- Fausto Jr.
- Felipe Becari
- Felipe Carreras
- Felipe Francischini
- Fernanda Melchionna
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Fernando Rodolfo
- Filipe Barros
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Franciane Bayer
- Fred Costa
- Fábio Teruel
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Nunes
- General Girão
- General Pazuello
- Geraldo Mendes
- Gerlen Diniz
- Gervásio Maia
- Giacobo
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Gilvan Maximo
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Gisela Simona
- Glauber Braga
- Glaustin da Fokus
- Guilherme Boulos
- Guilherme Uchoa
- Gustavo Gayer
- Gustinho Ribeiro
- Gutemberg Reis
- Helder Salomão
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Hugo Motta
- Icaro de Valmir
- Idilvan Alencar
- Igor Timo
- Ismael
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jefferson Campos
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Josias Gomes
- José Guimarães
- José Medeiros
- José Rocha
- João Carlos Bacelar
- João Daniel
- João Maia
- Julia Zanatta
- Juliana Cardoso
- Julio Arcoverde
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Júlio Cesar
- Júnior Ferrari
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Kim Kataguiri
- Lafayette de Andrada
- Leo Prates
- Leonardo Monteiro
- Leur Lomanto Júnior
- Leônidas Cristino
- Lincoln Portela
- Lindbergh Farias
- Lucas Ramos
- Luciano Alves
- Luciano Amaral
- Luciano Azevedo
- Luciano Ducci
- Luciano Vieira
- Luis Carlos Gomes
- Luis Tibé
- Luiz Antônio Corrêa
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Gastão
- Luiza Erundina
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Lázaro Botelho
- Lídice da Mata
- Magda Mofatto
- Marangoni
- Marcelo Crivella
- Marcelo Lima
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marco Bertaiolli
- Marco Brasil
- Marcon
- Marcos Aurélio Sampaio
- Marcos Pollon
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria do Rosário
- Marreca Filho
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Merlong Solano
- Miguel Lombardi
- Misael Varella
- Murillo Gouvea
- Murilo Galdino
- Márcio Biolchi
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Heringer
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nely Aquino
- Newton Cardoso Jr
- Nilto Tatto
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Otto Alencar Filho
- Padre João
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Henrique Vieira
- Pastor Sargento Isidório
- Patrus Ananias
- Paulinho Freire
- Paulo Azi
- Paulo Folletto
- Paulo Guedes
- Paulo Litro
- Paulo Magalhães
- Paulão
- Pedro Campos
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Uczai
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pinheirinho
- Pr. Marco Feliciano
- Prof. Paulo Fernando
- Prof. Reginaldo Veras
- Professor Alcides
- Professora Goreth
- Professora Luciene Cavalcante
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginete Bispo
- Reimont
- Reinhold Stephanes
- Ricardo Ayres
- Ricardo Maia
- Roberta Roma
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo de Castro
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Rosângela Reis
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Samuel Viana
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Gonçalves
- Sargento Portugal
- Saullo Vianna
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silas Câmara
- Silvia Waiãpi
- Silvio Costa Filho
- Silvye Alves
- Simone Marquetto
- Socorro Neri
- Stefano Aguiar
- Sâmia Bomfim
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Talíria Petrone
- Thiago de Joaldo
- Tiririca
- Toninho Wandscheer
- Túlio Gadêlha
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vermelho
- Vicentinho
- Vinicius Carvalho
- Waldemar Oliveira
- Weliton Prado
- Wellington Roberto
- Welter
- Wilson Santiago
- Zucco
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Silva
- Zé Trovão
- Átila Lins
- Átila Lira
Não: 18
- Adriana Ventura
- Ana Paula Leão
- Any Ortiz
- Arnaldo Jardim
- Bandeira de Mello
- Bia Kicis
- Caroline de Toni
- Evair Vieira de Melo
- Geraldo Resende
- Gilson Marques
- Junio Amaral
- Lucas Redecker
- Luiz Carlos Busato
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Lêda Borges
- Marcel van Hattem
- Paulo Alexandre Barbosa
- Ricardo Salles