Plenário da Câmara, 12 de dezembro de 2024

PL 1637/2019

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.

352 votos registrados

238Sim
111Não
2Abstenção
1Presidente da sessão

Orientação das bancadas

Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.

Partidos

NOVO	Sim
PL	Sim
PSB	Não orientou

Blocos, federações e lideranças

Bl MdbPsdRepPode	Liberou a bancada
Bl UniPpFdrPsdbCid...	Sim
Fdr PSOL-REDE	Não
Fdr PT-PCdoB-PV	Não
Governo	Não orientou
Maioria	Não
Minoria	Sim
Oposição	Sim

Voto de cada deputado

Sim: 238

Acácio Favacho MDB-AP
Adail Filho REPUBLICANOS-AM
Adriana Ventura NOVO-SP
Adriano do Baldy PP-GO
Alberto Fraga PL-DF
Albuquerque REPUBLICANOS-RR
Alceu Moreira MDB-RS
Alex Santana REPUBLICANOS-BA
Alexandre Guimarães MDB-TO
Alfredo Gaspar UNIÃO-AL
Amaro Neto REPUBLICANOS-ES
Amom Mandel CIDADANIA-AM
Ana Paula Leão PP-MG
Antonio Andrade REPUBLICANOS-TO
Antonio Carlos Rodrigues PL-SP
Antônio Doido MDB-PA
Any Ortiz CIDADANIA-RS
Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
Baleia Rossi MDB-SP
Bebeto PP-RJ
Benes Leocádio UNIÃO-RN
Beto Pereira PSDB-MS
Beto Richa PSDB-PR
Bia Kicis PL-DF
Bibo Nunes PL-RS
Bruno Farias AVANTE-MG
Cabo Gilberto Silva PL-PB
Capitão Alberto Neto PL-AM
Capitão Alden PL-BA
Capitão Augusto PL-SP
Carla Zambelli PL-SP
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
Carlos Jordy PL-RJ
Carlos Sampaio PSD-SP
Carmen Zanotto CIDADANIA-SC
Caroline de Toni PL-SC
Castro Neto PSD-PI
Charles Fernandes PSD-BA
Chris Tonietto PL-RJ
Clarissa Tércio PP-PE
Claudio Cajado PP-BA
Coronel Assis UNIÃO-MT
Coronel Fernanda PL-MT
Coronel Meira PL-PE
Cristiane Lopes UNIÃO-RO
Célio Silveira MDB-GO
Da Vitoria PP-ES
Dagoberto Nogueira PSDB-MS
Damião Feliciano UNIÃO-PB
Dani Cunha UNIÃO-RJ
Daniel Agrobom PL-GO
Daniel Freitas PL-SC
Daniela Reinehr PL-SC
Danilo Forte UNIÃO-CE
Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
Dayany Bittencourt UNIÃO-CE
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RR
Delegada Ione AVANTE-MG
Delegado Caveira PL-PA
Delegado Fabio Costa PP-AL
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
Delegado Palumbo MDB-SP
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
Delegado da Cunha PP-SP
Detinha PL-MA
Diego Garcia REPUBLICANOS-PR
Dilceu Sperafico PP-PR
Domingos Sávio PL-MG
Douglas Viegas UNIÃO-SP
Dr. Fernando Máximo UNIÃO-RO
Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
Dr. Jaziel PL-CE
Dr. Luiz Ovando PP-MS
Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GO
Dra. Mayra Pinheiro PL-CE
Duda Ramos MDB-RR
Eduardo Bolsonaro PL-SP
Eduardo Velloso UNIÃO-AC
Eli Borges PL-TO
Ely Santos REPUBLICANOS-SP
Emanuel Pinheiro Neto MDB-MT
Emidinho Madeira PL-MG
Eros Biondini PL-MG
Fabio Schiochet UNIÃO-SC
Fausto Jr. UNIÃO-AM
Felipe Francischini UNIÃO-PR
Fernanda Pessoa UNIÃO-CE
Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
Filipe Barros PL-PR
Filipe Martins PL-TO
Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
Félix Mendonça Júnior PDT-BA
Gabriel Mota REPUBLICANOS-RR
General Pazuello PL-RJ
Geraldo Resende PSDB-MS
Gerlen Diniz PP-AC
Giacobo PL-PR
Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
Gilson Marques NOVO-SC
Gilvan Maximo REPUBLICANOS-DF
Gilvan da Federal PL-ES
Giovani Cherini PL-RS
Gisela Simona UNIÃO-MT
Glaustin da Fokus PODE-GO
Greyce Elias AVANTE-MG
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS-SE
Helio Lopes PL-RJ
Henderson Pinto MDB-PA
Hugo Leal PSD-RJ
Hélio Leite UNIÃO-PA
Igor Timo PSD-MG
Ismael PSD-SC
Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS-GO
Jefferson Campos PL-SP
Joaquim Passarinho PL-PA
Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
Josimar Maranhãozinho PL-MA
Josivaldo JP PSD-MA
José Medeiros PL-MT
José Nelto UNIÃO-GO
José Priante MDB-PA
José Rocha UNIÃO-BA
João Leão PP-BA
Julia Zanatta PL-SC
Julio Arcoverde PP-PI
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
Juninho do Pneu UNIÃO-RJ
Junio Amaral PL-MG
Keniston Braga MDB-PA
Kim Kataguiri UNIÃO-SP
Lebrão UNIÃO-RO
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
Lincoln Portela PL-MG
Lucas Redecker PSDB-RS
Luciano Alves PSD-PR
Luciano Ducci PSB-PR
Luciano Vieira REPUBLICANOS-RJ
Luis Tibé AVANTE-MG
Luisa Canziani PSD-PR
Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
Luiz Carlos Hauly PODE-PR
Luiz Lima PL-RJ
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luizianne Lins PT-CE
Lázaro Botelho PP-TO
Lêda Borges PSDB-GO
Magda Mofatto PRD-GO
Marangoni UNIÃO-SP
Marcel van Hattem NOVO-RS
Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
Marcelo Moraes PL-RS
Marcio Alvino PL-SP
Marco Brasil PP-PR
Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
Marcos Pollon PL-MS
Mario Frias PL-SP
Marx Beltrão PP-AL
Matheus Noronha PL-CE
Mauricio Marcon PODE-RS
Mauricio do Vôlei PL-MG
Meire Serafim UNIÃO-AC
Mendonça Filho UNIÃO-PE
Messias Donato REPUBLICANOS-ES
Miguel Lombardi PL-SP
Misael Varella PSD-MG
Moses Rodrigues UNIÃO-CE
Murillo Gouvea UNIÃO-RJ
Márcio Biolchi MDB-RS
Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
Mário Negromonte Jr. PP-BA
Neto Carletto PP-BA
Newton Bonin UNIÃO-PR
Newton Cardoso Jr MDB-MG
Nicoletti UNIÃO-RR
Nikolas Ferreira PL-MG
Olival Marques MDB-PA
Otoni de Paula MDB-RJ
Otto Alencar Filho PSD-BA
Pastor Eurico PL-PE
Paulinho Freire UNIÃO-RN
Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SP
Paulo Azi UNIÃO-BA
Paulo Freire Costa PL-SP
Paulo Litro PSD-PR
Paulo Magalhães PSD-BA
Pedro Aihara PRD-MG
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
Pedro Lupion PP-PR
Pedro Westphalen PP-RS
Pompeo de Mattos PDT-RS
Professor Alcides PL-GO
Rafael Prudente MDB-DF
Rafael Simoes UNIÃO-MG
Raimundo Costa PODE-BA
Raimundo Santos PSD-PA
Renata Abreu PODE-SP
Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
Ricardo Guidi PL-SC
Ricardo Salles NOVO-SP
Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
Roberto Monteiro Pai PL-RJ
Robinson Faria PL-RN
Rodolfo Nogueira PL-MS
Rodrigo Estacho PSD-PR
Rodrigo Gambale PODE-SP
Rodrigo Valadares UNIÃO-SE
Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
Romero Rodrigues PODE-PB
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS-RS
Rosana Valle PL-SP
Rosangela Moro UNIÃO-SP
Rosângela Reis PL-MG
Sargento Fahur PSD-PR
Sargento Gonçalves PL-RN
Sargento Portugal PODE-RJ
Saullo Vianna UNIÃO-AM
Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
Silvia Waiãpi PL-AP
Sonize Barbosa PL-AP
Tadeu Oliveira PL-CE
Thiago Flores REPUBLICANOS-RO
Thiago de Joaldo PP-SE
Tiririca PL-SP
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS-SP
Vinicius Gurgel PL-AP
Vitor Lippi PSDB-SP
Waldemar Oliveira AVANTE-PE
Zucco PL-RS
Zé Silva SOLIDARIEDADE-MG
Zé Trovão PL-SC
Zé Vitor PL-MG

Não: 111

Abstenção: 2

Eunício Oliveira MDB-CE
Fausto Pinato PP-SP

Presidente da sessão: 1

Arthur Lira PP-AL