PLP 459/2017
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.
417 votos registrados
2Sim
413Não
1Abstenção
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo a Câmara.
Partidos
| NOVO | Não |
|---|---|
| PL | Não |
| PSB | Não |
Blocos, federações e lideranças
| Bl MdbPsdRepPode | Não |
|---|---|
| Bl UniPpFdrPsdbCid... | Não |
| Fdr PSOL-REDE | Não |
| Fdr PT-PCdoB-PV | Não |
| Governo | Não |
| Maioria | Não |
| Minoria | Não |
| Oposição | Não |
Voto de cada deputado
Não: 413
- Abilio Brunini
- Adail Filho
- Adilson Barroso
- Adriana Ventura
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Airton Faleiro
- Alberto Fraga
- Alberto Mourão
- Albuquerque
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alex Manente
- Alex Santana
- Alexandre Leite
- Alexandre Lindenmeyer
- Alfredinho
- Alfredo Gaspar
- Alice Portugal
- Aliel Machado
- Allan Garcês
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amaro Neto
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- Ana Pimentel
- Andreia Siqueira
- André Fernandes
- André Figueiredo
- Antonio Andrade
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônia Lúcia
- Any Ortiz
- Arlindo Chinaglia
- Arnaldo Jardim
- Augusto Coutinho
- Augusto Puppio
- Aureo Ribeiro
- Aécio Neves
- Bacelar
- Bandeira de Mello
- Bebeto
- Benedita da Silva
- Benes Leocádio
- Beto Richa
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bohn Gass
- Bruno Ganem
- Cabo Gilberto Silva
- Camila Jara
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Augusto
- Carla Zambelli
- Carlos Chiodini
- Carlos Henrique Gaguim
- Carlos Sampaio
- Carlos Veras
- Carlos Zarattini
- Caroline de Toni
- Castro Neto
- Celso Russomanno
- Cezinha de Madureira
- Charles Fernandes
- Chris Tonietto
- Clarissa Tércio
- Claudio Cajado
- Cleber Verde
- Clodoaldo Magalhães
- Cobalchini
- Coronel Assis
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Fernanda
- Coronel Meira
- Coronel Ulysses
- Cristiane Lopes
- Célia Xakriabá
- Célio Silveira
- Célio Studart
- Da Vitoria
- Dagoberto Nogueira
- Daiana Santos
- Dal Barreto
- Damião Feliciano
- Dandara
- Dani Cunha
- Daniel Agrobom
- Daniel Almeida
- Daniel Trzeciak
- Daniela Reinehr
- Daniela do Waguinho
- Darci de Matos
- David Soares
- Dayany Bittencourt
- Defensor Stélio Dener
- Delegada Ione
- Delegada Katarina
- Delegado Caveira
- Delegado Marcelo Freitas
- Delegado Matheus Laiola
- Delegado Palumbo
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Delegado Ramagem
- Delegado da Cunha
- Delegado Éder Mauro
- Denise Pessôa
- Detinha
- Diego Andrade
- Diego Coronel
- Diego Garcia
- Dilceu Sperafico
- Dilvanda Faro
- Dimas Fabiano
- Dimas Gadelha
- Domingos Neto
- Douglas Viegas
- Dr Flávio
- Dr. Benjamim
- Dr. Francisco
- Dr. Frederico
- Dr. Ismael Alexandrino
- Dr. Jaziel
- Dr. Luiz Ovando
- Dr. Remy Soares
- Dr. Zacharias Calil
- Duarte Jr.
- Duda Ramos
- Duda Salabert
- Délio Pinheiro
- Eduardo Bismarck
- Eduardo Bolsonaro
- Eduardo Velloso
- Eduardo da Fonte
- Elcione Barbalho
- Eli Borges
- Ely Santos
- Emanuel Pinheiro Neto
- Eriberto Medeiros
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Eros Biondini
- Eunício Oliveira
- Fabio Schiochet
- Felipe Francischini
- Fernanda Melchionna
- Fernanda Pessoa
- Fernando Coelho Filho
- Fernando Mineiro
- Fernando Monteiro
- Filipe Barros
- Filipe Martins
- Florentino Neto
- Flávia Morais
- Flávio Nogueira
- Fred Linhares
- Fábio Macedo
- Fábio Teruel
- Félix Mendonça Júnior
- Gabriel Mota
- Gabriel Nunes
- General Girão
- General Pazuello
- Geovania de Sá
- Geraldo Resende
- Gerlen Diniz
- Gervásio Maia
- Giacobo
- Gilberto Abramo
- Gilson Daniel
- Gilson Marques
- Gilvan Maximo
- Gilvan da Federal
- Giovani Cherini
- Gisela Simona
- Glauber Braga
- Glaustin da Fokus
- Greyce Elias
- Guilherme Uchoa
- Gustinho Ribeiro
- Heitor Schuch
- Helder Salomão
- Helio Lopes
- Henderson Pinto
- Hercílio Coelho Diniz
- Hildo Rocha
- Hugo Leal
- Hélio Leite
- Icaro de Valmir
- Ismael
- Ivan Valente
- Ivoneide Caetano
- Iza Arruda
- Jack Rocha
- Jadyel Alencar
- Jandira Feghali
- Jeferson Rodrigues
- Jefferson Campos
- Jilmar Tatto
- Joaquim Passarinho
- Jonas Donizette
- Jorge Braz
- Jorge Goetten
- Joseildo Ramos
- Josenildo
- Josias Gomes
- Josimar Maranhãozinho
- José Airton Félix Cirilo
- José Guimarães
- José Medeiros
- José Nelto
- José Priante
- José Rocha
- João Carlos Bacelar
- João Daniel
- João Leão
- João Maia
- Juliana Cardoso
- Juliana Kolankiewicz
- Julio Lopes
- Juninho do Pneu
- Junio Amaral
- Junior Lourenço
- Júlio Cesar
- Júlio Oliveira
- Júnior Mano
- Keniston Braga
- Kiko Celeguim
- Lafayette de Andrada
- Laura Carneiro
- Lebrão
- Leo Prates
- Leur Lomanto Júnior
- Leônidas Cristino
- Lincoln Portela
- Lucas Ramos
- Lucas Redecker
- Luciano Amaral
- Luciano Azevedo
- Luciano Ducci
- Luciano Vieira
- Lucio Mosquini
- Luis Carlos Gomes
- Luiz Carlos Hauly
- Luiz Carlos Motta
- Luiz Couto
- Luiz Fernando Faria
- Luiz Lima
- Luiz Nishimori
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Luiza Erundina
- Luizianne Lins
- Lula da Fonte
- Lázaro Botelho
- Lêda Borges
- Lídice da Mata
- Magda Mofatto
- Marangoni
- Marcel van Hattem
- Marcelo Crivella
- Marcelo Moraes
- Marcelo Queiroz
- Marcelo Álvaro Antônio
- Marcio Alvino
- Marco Brasil
- Marcon
- Marcos Pereira
- Marcos Pollon
- Marcos Tavares
- Maria Arraes
- Maria Rosas
- Maria do Rosário
- Mario Frias
- Marreca Filho
- Marx Beltrão
- Matheus Noronha
- Mauricio Marcon
- Mauricio Neves
- Mauricio do Vôlei
- Mauro Benevides Filho
- Maurício Carvalho
- Max Lemos
- Meire Serafim
- Merlong Solano
- Messias Donato
- Miguel Lombardi
- Miguel Ângelo
- Misael Varella
- Moses Rodrigues
- Murillo Gouvea
- Murilo Galdino
- Márcio Biolchi
- Márcio Honaiser
- Márcio Jerry
- Márcio Marinho
- Mário Negromonte Jr.
- Natália Bonavides
- Nelson Barbudo
- Nely Aquino
- Neto Carletto
- Nicoletti
- Nikolas Ferreira
- Nilto Tatto
- Nitinho
- Odair Cunha
- Olival Marques
- Orlando Silva
- Ossesio Silva
- Otoni de Paula
- Otto Alencar Filho
- Padovani
- Padre João
- Pastor Diniz
- Pastor Eurico
- Pastor Gil
- Pastor Sargento Isidório
- Pauderney Avelino
- Paulinho Freire
- Paulo Alexandre Barbosa
- Paulo Azi
- Paulo Freire Costa
- Paulo Guedes
- Paulo Magalhães
- Paulão
- Pedro Aihara
- Pedro Campos
- Pedro Lucas Fernandes
- Pedro Lupion
- Pedro Uczai
- Pedro Westphalen
- Pezenti
- Pompeo de Mattos
- Pr. Marco Feliciano
- Prof. Reginaldo Veras
- Professora Goreth
- Rafael Brito
- Rafael Prudente
- Rafael Simoes
- Raimundo Costa
- Raimundo Santos
- Reginete Bispo
- Reinhold Stephanes
- Renata Abreu
- Renilce Nicodemos
- Renildo Calheiros
- Ricardo Ayres
- Ricardo Maia
- Roberta Roma
- Roberto Duarte
- Roberto Monteiro Pai
- Robinson Faria
- Rodolfo Nogueira
- Rodrigo Estacho
- Rodrigo Gambale
- Rodrigo Valadares
- Rodrigo de Castro
- Rogéria Santos
- Rogério Correia
- Romero Rodrigues
- Ronaldo Nogueira
- Rosana Valle
- Rosangela Moro
- Rubens Otoni
- Rubens Pereira Júnior
- Rui Falcão
- Ruy Carneiro
- Samuel Viana
- Sanderson
- Sargento Fahur
- Sargento Portugal
- Saullo Vianna
- Saulo Pedroso
- Sergio Souza
- Sidney Leite
- Silvia Cristina
- Silvia Waiãpi
- Silvye Alves
- Simone Marquetto
- Socorro Neri
- Soraya Santos
- Stefano Aguiar
- Sâmia Bomfim
- Tabata Amaral
- Tadeu Veneri
- Tarcísio Motta
- Thiago Flores
- Thiago de Joaldo
- Toninho Wandscheer
- Túlio Gadêlha
- Ulisses Guimarães
- Valmir Assunção
- Vander Loubet
- Vermelho
- Vicentinho
- Vinicius Gurgel
- Waldemar Oliveira
- Waldenor Pereira
- Weliton Prado
- Wellington Roberto
- Welter
- Wilson Santiago
- Yandra Moura
- Yury Bruno
- Zeca Dirceu
- Zezinho Barbary
- Zucco
- Zé Haroldo Cathedral
- Zé Neto
- Zé Trovão
- Zé Vitor
- Átila Lins
- Átila Lira