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Plenário do Senado, 15 de outubro de 2026

PLP 186/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

79 votos registrados

  • 78Sim

  • 1Presidente da sessão

Voto de cada senador

Sim: 78
Presidente da sessão: 1