PLP 124/2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
70 votos registrados
69Sim
1Presidente da sessão
Orientação das bancadas
Como cada liderança recomendou que sua bancada votasse, segundo o Senado.
Partidos
| MDB | Sim |
|---|
Voto de cada senador
Sim: 69
- Alan Rick
- Alessandro Vieira
- Angelo Coronel
- Astronauta Marcos Pontes
- Beto Faro
- Camilo Santana
- Carlos Fávaro
- Carlos Viana
- Chico Rodrigues
- Ciro Nogueira
- Cleitinho
- Confúcio Moura
- Damares Alves
- Dr. Hiran
- Dra. Eudócia
- Eduardo Braga
- Eduardo Gomes
- Efraim Filho
- Eliziane Gama
- Esperidião Amin
- Fabiano Contarato
- Fernando Dueire
- Flávio Arns
- Flávio Bolsonaro
- Hamilton Mourão
- Hermes Klann
- Humberto Costa
- Irajá
- Ivete da Silveira
- Izalci Lucas
- Jader Barbalho
- Jaime Bagattoli
- Jaques Wagner
- Jayme Campos
- Jorge Kajuru
- Jussara Lima
- Laércio Oliveira
- Leila Barros
- Lourdinha Pereira
- Lucas Barreto
- Luis Carlos Heinze
- Magno Malta
- Mara Gabrilli
- Marcio Bittar
- Marcos do Val
- Omar Aziz
- Oriovisto Guimarães
- Otto Alencar
- Paulo Paim
- Plínio Valério
- Professora Dorinha Seabra
- Randolfe Rodrigues
- Renan Filho
- Roberta Acioly
- Rodrigo Pacheco
- Rogerio Marinho
- Rogério Carvalho
- Romário
- Sargento Reginauro
- Sergio Moro
- Styvenson Valentim
- Teresa Leitão
- Tereza Cristina
- Vanderlan Cardoso
- Veneziano Vital do Rêgo
- Wellington Fagundes
- Weverton
- Wilder Morais
- Zenaide Maia