Plenário do Senado, 2 de setembro de 2025

PEC 66/2023

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).

• Texto original da proposição
• Tramitação no Senado
• Dados desta votação