Plenário do Senado, 2 de julho de 2025

PLP 167/2024

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.

• Texto original da proposição
• Tramitação no Senado
• Dados desta votação