Plenário do Senado, 12 de dezembro de 2023

PL 3626/2023

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.

• Texto original da proposição
• Tramitação no Senado
• Dados desta votação