O que o presidente assinou
Semana de 2 de novembro de 2026 a 8 de novembro de 2026: 7 atos
Medidas provisórias 1
Medida Provisória nº 1.399 de 04/11/2026
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
- Tributos e orçamento público
Decretos 6
Decreto nº 13.151 de 05/11/2026
Promulga a Decisão XXXVIII/D/453, adotada na XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, em 30 de novembro de 2007.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.150 de 05/11/2026
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, firmado em Manama, em 4 de setembro de 2022.
- Relações internacionais
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 13.149 de 05/11/2026
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
- Ciência e tecnologia
- Relações internacionais
Decreto nº 13.148 de 05/11/2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
- Relações internacionais
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.147 de 05/11/2026
Promulga o Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 20 de julho de 2006, e seu Acordo Modificativo, firmado em Paraná, em 16 de dezembro de 2014.
- Direitos humanos e cidadania
- Economia e negócios
- Relações internacionais
Decreto nº 13.146 de 04/11/2026
Estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos e dispõe sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade.
- Transporte, energia e comunicações
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.