O que o presidente assinou
Semana de 5 de outubro de 2026 a 11 de outubro de 2026: 8 atos
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.396 de 09/10/2026
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
Medida Provisória nº 1.395 de 08/10/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 6
Decreto nº 13.137 de 09/10/2026
Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil.
- Administração pública
- Saúde
Decreto nº 13.136 de 09/10/2026
Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.
- Segurança pública e defesa
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.135 de 09/10/2026
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.134 de 09/10/2026
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 13.133 de 09/10/2026
Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
- Administração pública
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Decreto nº 13.132 de 06/10/2026
Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares da República Argentina no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado ARANDU, no período de 10 a 17 de outubro de 2026.
- Segurança pública e defesa
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.