O que o presidente assinou
Semana de 21 de setembro de 2026 a 27 de setembro de 2026: 29 atos
Leis sancionadas 15
Lei nº 15.521 de 24/09/2026
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
- Administração pública
- Educação
Lei nº 15.520 de 24/09/2026
Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
- Administração pública
- Educação
Lei nº 15.519 de 22/09/2026
Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.518 de 22/09/2026
Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
- Educação
Lei nº 15.517 de 22/09/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- Segurança pública e defesa
- Transporte, energia e comunicações
Lei nº 15.516 de 22/09/2026
Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
- Justiça e direito
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.515 de 22/09/2026
Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.514 de 22/09/2026
Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.513 de 22/09/2026
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
- Saúde
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.512 de 22/09/2026
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
- Educação
- Meio ambiente
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.511 de 21/09/2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
- Justiça e direito
Lei nº 15.510 de 21/09/2026
Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.509 de 21/09/2026
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
- Justiça e direito
Lei nº 15.508 de 21/09/2026
Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
- Meio ambiente
Lei nº 15.507 de 21/09/2026
Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
- Homenagens e datas comemorativas
Medidas provisórias 3
Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Administração pública
- Cultura, esporte e lazer
- Economia e negócios
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.393 de 25/09/2026
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
Medida Provisória nº 1.392 de 21/09/2026
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
- Tributos e orçamento público
Decretos 7
Decreto nº 13.127 de 23/09/2026
Altera o Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, e institui subvenção econômica extraordinária, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
- Economia e negócios
- Transporte, energia e comunicações
Decreto nº 13.126 de 23/09/2026
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
- Economia e negócios
- Relações internacionais
Decreto nº 13.125 de 21/09/2026
Autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
- Administração pública
Decreto nº 13.124 de 21/09/2026
Altera o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Administração pública
Decreto nº 13.123 de 21/09/2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2026.
- Administração pública
Decreto nº 13.122 de 21/09/2026
Promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28 de outubro de 1994.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
- Relações internacionais
Decreto nº 13.121 de 21/09/2026
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.
- Transporte, energia e comunicações
- Tributos e orçamento público
Vetos 4
Veto nº 54/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.675, de 2023, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.".
Veto nº 53/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.269, de 2026, que "Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid)".
Veto nº 52/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica".
Veto nº 51/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que "Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.