O que o presidente assinou
Semana de 31 de agosto de 2026 a 6 de setembro de 2026: 14 atos
Leis sancionadas 9
Lei nº 15.500 de 04/09/2026
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
- Administração pública
- Justiça e direito
Lei nº 15.499 de 04/09/2026
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
- Justiça e direito
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.498 de 04/09/2026
Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
- Justiça e direito
- Tributos e orçamento público
Lei nº 15.497 de 04/09/2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.496 de 03/09/2026
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.
- Agropecuária e questão fundiária
- Economia e negócios
Lei nº 15.495 de 03/09/2026
Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.
- Homenagens e datas comemorativas
Lei nº 15.494 de 02/09/2026
Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
- Saúde
Lei nº 15.493 de 02/09/2026
Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.492 de 02/09/2026
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
- Educação
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Leis complementares 1
Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Tributos e orçamento público
Decretos 3
Decreto nº 13.110 de 02/09/2026
Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
Decreto nº 13.109 de 31/08/2026
Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
- Cultura, esporte e lazer
- Economia e negócios
Decreto nº 13.108 de 31/08/2026
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
- Cultura, esporte e lazer
- Economia e negócios
Vetos 1
Veto nº 44/2026Veto parcial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.".
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.