O que o presidente assinou
Semana de 22 de junho de 2026 a 28 de junho de 2026: 12 atos
Leis sancionadas 7
Lei nº 15.445 de 26/06/2026
Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará.
- Economia e negócios
Lei nº 15.444 de 26/06/2026
Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.
- Economia e negócios
Lei nº 15.443 de 26/06/2026
Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.
- Economia e negócios
Lei nº 15.442 de 26/06/2026
Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce.
- Saúde
- Trabalho, previdência e assistência social
Lei nº 15.441 de 26/06/2026
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
- Economia e negócios
- Saúde
Lei nº 15.440 de 26/06/2026
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
- Saúde
Lei nº 15.439 de 26/06/2026
Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Trabalho, previdência e assistência social
Leis complementares 1
Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Cultura, esporte e lazer
- Tributos e orçamento público
Medidas provisórias 2
Medida Provisória nº 1.372 de 26/06/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
- Tributos e orçamento público
Medida Provisória nº 1.371 de 22/06/2026
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
Decretos 2
Decreto nº 13.035 de 26/06/2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
- Administração pública
Decreto nº 13.034 de 23/06/2026
Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
- Administração pública
- Segurança pública e defesa
- Transporte, energia e comunicações
Leis, leis complementares, medidas provisórias e decretos numerados, conforme a base de Legislação Federal do Senado, que registra os atos publicados no Diário Oficial da União; vetos, conforme os processos recebidos pelo Congresso. Decretos não numerados (nomeações, concessões) não entram. A semana considera a data de assinatura; atos publicados há poucos dias podem ainda não constar.